| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6055 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 77/2017 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 5.529, DE 25/03/2015". |
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LEI Nº. 6.055/2017 “ESTIPULA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - À remuneração dos Conselheiros Tutelares será de R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinquenta reais). Art. 2º - Revoga-se o caput do art. 23 da lei 5.529, de 25/03/2015. Art. 3º - Revoga-se a lei nº 5.997 de 31/03/2017 e qualquer outra disposição em contrário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 12 de julho de 2017. GILBERTO DOS, PÁSSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 12/0 L Va A J Jk JÃA ) RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Adminisiração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA