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norma nº 6055/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6055 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 77/2017 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 5.529, DE 25/03/2015".
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LEI Nº. 6.055/2017
“ESTIPULA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - À remuneração dos Conselheiros Tutelares será de R$ 2.350,00 (dois mil
trezentos e cinquenta reais).
Art. 2º - Revoga-se o caput do art. 23 da lei 5.529, de 25/03/2015.
Art. 3º - Revoga-se a lei nº 5.997 de 31/03/2017 e qualquer outra disposição em
contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 12 de julho de 2017.
GILBERTO DOS, PÁSSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 12/0
L
Va
A J Jk JÃA )
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Adminisiração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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