| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6056 / 2017 |
| Date | 2017-07-12 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 83/2017 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.926 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.056/2017 “ALTERA A LEI Nº 3.926 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O povo do município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art.1º- Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres e fixa as normas gerais para sua adequada aplicabilidade. Art.2º - As linhas de ação e diretrizes de atendimento às mulheres, além dos institutos criados por esta lei serão assim adotados: I - formular diretrizes da política municipal dos direitos da mulher, a serem implementadas pelo governo municipal; Il - fiscalização às políticas e programas governamentais e não- governamentais de defesa dos direitos da mulher formando um conjunto de ações integradas do município, estado e união; II - fiscalizar e deliberar para o cumprimento de legislação favorável aos direitos das mulheres; DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, SOCIAIS E POLÍTICOS Art.3º- É dever da família, da sociedade e do peoder,público, assegurar à mulher, trabalhadora ou não, o direito à vida/à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade, deixando-a a salvo de toda forma de discriminação, opressão, exploração, violênciá e crueldade, base dos princípios de direitos individuais e coletivos prévistos na Constituição Federal. ! Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis)jpmc.sc.gov.br CcGirc7ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA o | Art.4º. É dever da sociedade organizada e do Poder Público, assegurar à mulher maior de catorze anos, o direito ao trabalho remunerado, profissional ou na qualidade de estagiária, sem distinção e discriminação do valor da remuneração, respeitada a proteção à maternidade, à infância, à previdência social, a assistência às desamparadas, ao pleno exercício dos direitos políticos, tanto como candidata quanto como eleitora, sempre observando as disposições dos arts. 7º à 11 e 14 à 16, da Constituição Federal, da Consolidação das Leis do Trabalhos e legislação esparsa. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art.5º- Com a finalidade de assegurar às mulheres o pleno exercício de sua participação no desenvolvimento social, político, econômico e cultural da sociedade, esta lei cria o “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”, órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações dirigidas à proteção dos direitos das mulheres no município. Art.6º- O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”, como órgão sem personalidade jurídica, fica vinculado à estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Assistência Social. DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER Art. 7º- O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher” é composto por doze (12) membros titulares e doze (12) membros suplentes, os quais representam, paritariamente, instituições governamentais e não- governamentais, estas, preferencialmente, que atuam na defesa dos direitos das mulheres. I - os seis membros titulares e os seis membros s tes representantes das instituições governamentais de setores vinculados àsípolíticas públicas afins dos direitos da mulher e das questões de gênero, (prioritariamente da assistência social, saúde, educação, habitação, seguranta pública e justiça); serão de livre escolha e nomeação, por Decreto, do Chefe-do Poder Executivo v Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisíjpmc.sc.gov.br CGC/ME-+ 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Municipal/Estadual e ou Federal, sendo três representantes da esfera municipal e três representantes estadual elou federal. H - os seis membros titulares e os seis membros suplentes representantes das instituições não-governamentais afins das questões de gênero bem como do segmento, serão eleitos em sufrágio direto, sendo então nomeados, por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os seguintes princípios: a) a eleição ocorrerá durante a realização do Fórum Municipal dos Direitos das Mulheres, amplamente divulgado, inclusive sobre a prevista eleição, com antecedência mínima de trinta (30) dias; b) as instituições não-governamentais interessadas em participar do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, deverão se credenciar junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, até a data da realização do Fórum Municipal dos Direitos da Mulher, inclusive, indicando o nome do membro titular e do membro suplente para votar e serem votados; c) a eleição seguirá o princípio da maioria simples, ou seja, as seis instituições mais votadas terão os membros indicados nomeados; d) terão direito a voto as entidades, previamente credenciadas e um representante do poder executivo municipal, também previamente credenciado. 8 1º As entidades da sociedade civil, com interesse em participar da eleição para compor o CMDM, deverão estar legalmente constituídos, com sede no município de Canoinhas. 8 2º Os representantes de grupos de mulheres, associações ou movimentos organizados de promoção e/ou defesa dos direitos das mulheres deverão comprovar efetiva atuação no município de Canoinhas, por no mínimo doze meses. 8 3º - Não sendo credenciadas entidades não-governamentais em número suficiente, serão votadas e eleitas aquelas credenpeiadas, sendo, então, quando da nomeação, reduzidos os membros repre entante das instituições governamentais ao número paritário âqueles eleitos. N | 8 4º - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher deverá regulamentar as eleições de que trata o caput e inciso H deste artigo, 1 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistdpmc.sc.gov.br cac/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ; 7 inclusive, reportando-se aos critérios de desempate em caso de igualdade de votos entre os interessados. 8 5º - Em caso de empate entre uma ou mais instituições não governamentais e/ ou seus candidatos, quando da eleição para formação do conselho, deverá o critério de desempate ser baseado na proporcionalidade de representação de cada instituição na sociedade Canoinhense, critério este que deverá ser regulamentado quando da elaboração do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Art. 8º - Poderão participar das reuniões do conselho, sem direito a voto, qualquer membro da comunidade interessado em contribuir para os objetivos do conselho. Art. 9º- O mandato dos Conselheiros nomeados será de dois (02) anos, possibilitada a renomeação, no caso do inciso I do art. 7º desta lei, e a reeleição, no caso do inciso II do art. 7º desta lei, ressalvado o disposto nog 3º, 8 1º- O membro de instituição governamental poderá ser substituído a qualquer tempo, mediante a indicação de outra pessoa pelo Chefe do Poder Executivo. S 2º. Nas ausências dos Conselheiros Titulares, assumirão os seus respectivos Suplentes, diretamente sem a necessidade de instrumento para representação. Art.10º- Perderá o mandato e será vetada a sua renomeação ou reeleição, conforme o caso, o conselheiro que, no exercício das funções, faltar a três (03) reuniões consecutivas ou seis (06) alternadas, salvo justificação formal aprovada pelo Plenário do Conselho. Parágrafo Único. Em caso de perda do mandato, motivada nos termos deste artigo, deverá a instituição não governamental a que pertencer o Conselheiro exonerado, indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, novo membro para assumir a vaga, sendo esta suprida por indicação de outra das instituições que compõem o Conselho, tomando-se por base o critério de representação na Sociedade Canoinhense. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art.11º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como instituição voltada à implantação de medidas e normas gerais de políticas de defesa dos direitos da mulher, é de relevante interesse social, cuja colaboração prestada pelos seus conselheiros será considerada de caráter meritório, nos termos da legislação de regência, porém não remunerada a qualquer título. Parágrafo Unico. Para os fins desta Lei, as ausências dos Conselheiros aos seus serviços profissionais, para participarem das sessões do Conselho e/ou diligências, considerar-se-ão legalmente justificadas. DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO Art.12º- Nomeados, na forma dos incisos I e II do art. 7º desta Lei, em Assembléia Extraordinária oficial presidida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, serão empossados os Conselheiros Titulares e Suplentes. Art.13º- Após o ato de posse, no mesmo dia, reunir-se-ão os Conselheiros Titulares em Assembléia Extraordinária, e será eleita a Comissão Diretora, dentre seus membros, por voto direto e secreto dos Conselheiros Titulares. A Assembléia Extraordinária será coordenada pela atual Presidente do Conselho e/ou Vice Presidente. 8 1º Para os fins do “caput” deste artigo, será suspensa a Assembleia Extraordinária pelo período de quinze (15) minutos para a apresentação de chapas, em seguida, reabrindo o ato, será coordenada a eleição, que poderá, conforme o caso, ser realizada por aclamação. 8 2º- Terão direito a voto todos os membros, titulares e suplentes, podendo ser eleitos somente os titulares. 8 3º- Declarada eleita a Comissão Diretora pelo Conselheiro que preside a Assembléia Extraordinária, será a mesma imediatamente empossada, assumindo os trabalhos e funções previstas nesta Lei. Art.14º- O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher” será composto com a seguinte estrutura administrativa: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpmc.sc.gov.br CGO/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA I - uma “Comissão Diretora”, composta por um “Presidente”,e um “Vice- Presidente” eleitos na forma do art. 12 e seus parágrafos desta lei, com mandato de dois (02) anos, cujas obrigações serão dispostas no Regimento Interno do Conselho, sem remuneração a qualquer título; IH - a secretária executiva será designada pela Secretaria ao qual este conselho está vinculado. II —- “Comissões Operacionais”, constituídas conforme resolução do Plenário, destinadas a fiscalizar e operacionalizar os projetos e programas instituídos pelo presente Conselho, conforme estabelecido nesta Lei e no Regimento Interno; IV - “Plenário”, constituído pela integralidade dos Conselheiros Titulares, destinado a organizar a estrutura operacional do Conselho e deliberar suas funções. Art.15º - A representação institucional do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será exercida por seu Presidente, ou quem suas vezes fizer, na forma prevista no Regimento Interno. Art.16º - A Comissão Diretora elaborará o quadro de pessoal auxiliar para o desenvolvimento das funções operacionais do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, dentre pessoas de comprovada experiência na área, solicitando o apoio logístico ao Chefe do Poder Executivo. Parágrafo Único. O suporte técnico-administrativo e logístico, seja com pessoal gabaritado ou material de expediente, para o regular funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será prestado e suportado pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social. DOS OBJETIVOS DO CONSELHO Art.17º- Ao “Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres” compete: I - manter canais permanentes de relação com movimentos de mulheres, apoiando o desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, sem interferir no conteúdo e orientação de suas atividades; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gov.br CGC/MEFY 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA II - assessorar o Governo Municipal, inclusive emitindo pareceres, opiniões, subsídios para a elaboração de legislação pertinente à mulher e propor modificações na estrutura organizacional dos órgãos ligados à proteção e defesa dos direitos da mulher; HI - estimular e incentivar a educação permanente dos profissionais no atendimento à família e à mulher; IV- difundir as políticas sociais básicas e de assistência em caráter supletivo e de proteção integral; V - receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias relativas à violação dos direitos da mulher, fiscalizando a execução das medidas necessárias à sua apuração; VI - manter canais permanentes de comunicação com os órgãos de defesa dos direitos da mulher, inclusive apoiando a criação eo desenvolvimento de grupos autônomos no Município; VII - criar comissões técnicas temporárias ou permanentes para melhor desempenhar as funções do Conselho; VIII - manter o registro de toda a legislação, programas e projetos governamentais e não-governamentais, no âmbito do município, destinados aos direitos e deveres das mulheres, mantendo atualizado o cadastro, para pesquisas por quem interessar possa; IX - elaborar o seu Regimento Interno no prazo de até 30 (trinta) dias à contar da data de posse dos primeiros membros titulares, bem como, quando necessário alterá-lo, sempre após a aprovação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) do total de seus membros. Parágrafo Único. O Regimento Interno, passar a integrar o arcabouço jurídico do Município, deverá ser homologado por Decreto Executivo, passando então a ter a eficácia plena a partir da publicação do Decreto referido neste parágrafo. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.18º - Bienalmente, até trinta dias anteriores ao término do mandato dos Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Conselheiros, os órgãos governamentais e não-governamentais apresentarão a nominata dos membros titulares e suplentes, à eleição do novo Conselho. Parágrafo Único - constitui impedimento à repetição de mandato o afastamento do órgão de representação. Art.19º- A organização estrutural e de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será estabelecida em Regimento Interno, na forma prevista no inciso IX do art. 17 desta Lei. Art. 20º - O Regimento Interno estabelecerá a forma de ressarcimento de despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias aos conselheiros e/ou pessoas a serviço do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, especificamente quando em função deste, observado, para tanto, as normas utilizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipal a mesmo título. Art. 21º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 12 de julho de 2017. GILBERTO DOS PÁSSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, camento em 12/07/2017. mn A RENATO Jnkebht GORTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino À Finanças e N Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA