br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6056/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6056 / 2017
Date 2017-07-12
EmentaPROJETO DE LEI Nº 83/2017 QUE "ALTERA A LEI Nº 3.926 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10282

Originating matéria

matéria 6194 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 8

LEI Nº. 6.056/2017
“ALTERA A LEI Nº 3.926 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º- Esta lei dispõe sobre a Política Municipal de Defesa dos Direitos das
Mulheres e fixa as normas gerais para sua adequada aplicabilidade.
Art.2º - As linhas de ação e diretrizes de atendimento às mulheres, além dos
institutos criados por esta lei serão assim adotados:
I - formular diretrizes da política municipal dos direitos da mulher, a serem
implementadas pelo governo municipal;
Il - fiscalização às políticas e programas governamentais e não-
governamentais de defesa dos direitos da mulher formando um conjunto de
ações integradas do município, estado e união;
II - fiscalizar e deliberar para o cumprimento de legislação favorável aos
direitos das mulheres;
DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS, SOCIAIS E POLÍTICOS
Art.3º- É dever da família, da sociedade e do peoder,público, assegurar à
mulher, trabalhadora ou não, o direito à vida/à saúde, à alimentação, à
educação, à dignidade, ao respeito e à liberdade, deixando-a a salvo de toda
forma de discriminação, opressão, exploração, violênciá e crueldade, base
dos princípios de direitos individuais e coletivos prévistos na Constituição
Federal.
!
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis)jpmc.sc.gov.br CcGirc7ME
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA o |
Art.4º. É dever da sociedade organizada e do Poder Público, assegurar à
mulher maior de catorze anos, o direito ao trabalho remunerado, profissional
ou na qualidade de estagiária, sem distinção e discriminação do valor da
remuneração, respeitada a proteção à maternidade, à infância, à previdência
social, a assistência às desamparadas, ao pleno exercício dos direitos
políticos, tanto como candidata quanto como eleitora, sempre observando as
disposições dos arts. 7º à 11 e 14 à 16, da Constituição Federal, da
Consolidação das Leis do Trabalhos e legislação esparsa.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Art.5º- Com a finalidade de assegurar às mulheres o pleno exercício de sua
participação no desenvolvimento social, político, econômico e cultural da
sociedade, esta lei cria o “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”, órgão
deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações dirigidas à proteção dos
direitos das mulheres no município.
Art.6º- O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”, como órgão sem
personalidade jurídica, fica vinculado à estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, especificamente à Secretaria Municipal de Assistência
Social.
DA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER
Art. 7º- O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher” é composto por doze
(12) membros titulares e doze (12) membros suplentes, os quais
representam, paritariamente, instituições governamentais e não-
governamentais, estas, preferencialmente, que atuam na defesa dos direitos
das mulheres.
I - os seis membros titulares e os seis membros s tes representantes
das instituições governamentais de setores vinculados àsípolíticas públicas
afins dos direitos da mulher e das questões de gênero, (prioritariamente da
assistência social, saúde, educação, habitação, seguranta pública e justiça);
serão de livre escolha e nomeação, por Decreto, do Chefe-do Poder Executivo
v
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisíjpmc.sc.gov.br CGC/ME-+
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Municipal/Estadual e ou Federal, sendo três representantes da esfera
municipal e três representantes estadual elou federal.
H - os seis membros titulares e os seis membros suplentes representantes
das instituições não-governamentais afins das questões de gênero bem como
do segmento, serão eleitos em sufrágio direto, sendo então nomeados, por
Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, observados os seguintes
princípios:
a) a eleição ocorrerá durante a realização do Fórum Municipal dos Direitos
das Mulheres, amplamente divulgado, inclusive sobre a prevista eleição, com
antecedência mínima de trinta (30) dias;
b) as instituições não-governamentais interessadas em participar do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, deverão se credenciar junto à
Secretaria Municipal de Assistência Social, até a data da realização do
Fórum Municipal dos Direitos da Mulher, inclusive, indicando o nome do
membro titular e do membro suplente para votar e serem votados;
c) a eleição seguirá o princípio da maioria simples, ou seja, as seis
instituições mais votadas terão os membros indicados nomeados;
d) terão direito a voto as entidades, previamente credenciadas e um
representante do poder executivo municipal, também previamente
credenciado.
8 1º As entidades da sociedade civil, com interesse em participar da eleição
para compor o CMDM, deverão estar legalmente constituídos, com sede no
município de Canoinhas.
8 2º Os representantes de grupos de mulheres, associações ou movimentos
organizados de promoção e/ou defesa dos direitos das mulheres deverão
comprovar efetiva atuação no município de Canoinhas, por no mínimo doze
meses.
8 3º - Não sendo credenciadas entidades não-governamentais em número
suficiente, serão votadas e eleitas aquelas credenpeiadas, sendo, então,
quando da nomeação, reduzidos os membros repre entante das instituições
governamentais ao número paritário âqueles eleitos. N |
8 4º - O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
deverá regulamentar as eleições de que trata o caput e inciso H deste artigo,
1
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistdpmc.sc.gov.br cac/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
; 7
inclusive, reportando-se aos critérios de desempate em caso de igualdade de
votos entre os interessados.
8 5º - Em caso de empate entre uma ou mais instituições não
governamentais e/ ou seus candidatos, quando da eleição para formação do
conselho, deverá o critério de desempate ser baseado na proporcionalidade
de representação de cada instituição na sociedade Canoinhense, critério este
que deverá ser regulamentado quando da elaboração do Regimento Interno
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 8º - Poderão participar das reuniões do conselho, sem direito a voto,
qualquer membro da comunidade interessado em contribuir para os
objetivos do conselho.
Art. 9º- O mandato dos Conselheiros nomeados será de dois (02) anos,
possibilitada a renomeação, no caso do inciso I do art. 7º desta lei, e a
reeleição, no caso do inciso II do art. 7º desta lei, ressalvado o disposto nog
3º,
8 1º- O membro de instituição governamental poderá ser substituído a
qualquer tempo, mediante a indicação de outra pessoa pelo Chefe do Poder
Executivo.
S 2º. Nas ausências dos Conselheiros Titulares, assumirão os seus
respectivos Suplentes, diretamente sem a necessidade de instrumento para
representação.
Art.10º- Perderá o mandato e será vetada a sua renomeação ou reeleição,
conforme o caso, o conselheiro que, no exercício das funções, faltar a três
(03) reuniões consecutivas ou seis (06) alternadas, salvo justificação formal
aprovada pelo Plenário do Conselho.
Parágrafo Único. Em caso de perda do mandato, motivada nos termos deste
artigo, deverá a instituição não governamental a que pertencer o Conselheiro
exonerado, indicar, no prazo de 30 (trinta) dias, novo membro para assumir
a vaga, sendo esta suprida por indicação de outra das instituições que
compõem o Conselho, tomando-se por base o critério de representação na
Sociedade Canoinhense.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art.11º- O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como instituição
voltada à implantação de medidas e normas gerais de políticas de defesa dos
direitos da mulher, é de relevante interesse social, cuja colaboração prestada
pelos seus conselheiros será considerada de caráter meritório, nos termos da
legislação de regência, porém não remunerada a qualquer título.
Parágrafo Unico. Para os fins desta Lei, as ausências dos Conselheiros aos
seus serviços profissionais, para participarem das sessões do Conselho e/ou
diligências, considerar-se-ão legalmente justificadas.
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art.12º- Nomeados, na forma dos incisos I e II do art. 7º desta Lei, em
Assembléia Extraordinária oficial presidida pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, serão empossados os Conselheiros Titulares e Suplentes.
Art.13º- Após o ato de posse, no mesmo dia, reunir-se-ão os Conselheiros
Titulares em Assembléia Extraordinária, e será eleita a Comissão Diretora,
dentre seus membros, por voto direto e secreto dos Conselheiros Titulares. A
Assembléia Extraordinária será coordenada pela atual Presidente do
Conselho e/ou Vice Presidente.
8 1º Para os fins do “caput” deste artigo, será suspensa a Assembleia
Extraordinária pelo período de quinze (15) minutos para a apresentação de
chapas, em seguida, reabrindo o ato, será coordenada a eleição, que poderá,
conforme o caso, ser realizada por aclamação.
8 2º- Terão direito a voto todos os membros, titulares e suplentes, podendo
ser eleitos somente os titulares.
8 3º- Declarada eleita a Comissão Diretora pelo Conselheiro que preside a
Assembléia Extraordinária, será a mesma imediatamente empossada,
assumindo os trabalhos e funções previstas nesta Lei.
Art.14º- O “Conselho Municipal dos Direitos da Mulher” será composto com
a seguinte estrutura administrativa:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisôpmc.sc.gov.br CGO/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
I - uma “Comissão Diretora”, composta por um “Presidente”,e um “Vice-
Presidente” eleitos na forma do art. 12 e seus parágrafos desta lei, com
mandato de dois (02) anos, cujas obrigações serão dispostas no Regimento
Interno do Conselho, sem remuneração a qualquer título;
IH - a secretária executiva será designada pela Secretaria ao qual este
conselho está vinculado.
II —- “Comissões Operacionais”, constituídas conforme resolução do Plenário,
destinadas a fiscalizar e operacionalizar os projetos e programas instituídos
pelo presente Conselho, conforme estabelecido nesta Lei e no Regimento
Interno;
IV - “Plenário”, constituído pela integralidade dos Conselheiros Titulares,
destinado a organizar a estrutura operacional do Conselho e deliberar suas
funções.
Art.15º - A representação institucional do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher será exercida por seu Presidente, ou quem suas vezes fizer, na
forma prevista no Regimento Interno.
Art.16º - A Comissão Diretora elaborará o quadro de pessoal auxiliar para o
desenvolvimento das funções operacionais do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, dentre pessoas de comprovada experiência na área,
solicitando o apoio logístico ao Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único. O suporte técnico-administrativo e logístico, seja com
pessoal gabaritado ou material de expediente, para o regular funcionamento
do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, será prestado e suportado
pelo Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
DOS OBJETIVOS DO CONSELHO
Art.17º- Ao “Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres” compete:
I - manter canais permanentes de relação com movimentos de mulheres,
apoiando o desenvolvimento de atividades dos grupos autônomos, sem
interferir no conteúdo e orientação de suas atividades;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gov.br CGC/MEFY
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
II - assessorar o Governo Municipal, inclusive emitindo pareceres, opiniões,
subsídios para a elaboração de legislação pertinente à mulher e propor
modificações na estrutura organizacional dos órgãos ligados à proteção e
defesa dos direitos da mulher;
HI - estimular e incentivar a educação permanente dos profissionais no
atendimento à família e à mulher;
IV- difundir as políticas sociais básicas e de assistência em caráter supletivo
e de proteção integral;
V - receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias relativas à
violação dos direitos da mulher, fiscalizando a execução das medidas
necessárias à sua apuração;
VI - manter canais permanentes de comunicação com os órgãos de defesa
dos direitos da mulher, inclusive apoiando a criação eo desenvolvimento de
grupos autônomos no Município;
VII - criar comissões técnicas temporárias ou permanentes para melhor
desempenhar as funções do Conselho;
VIII - manter o registro de toda a legislação, programas e projetos
governamentais e não-governamentais, no âmbito do município, destinados
aos direitos e deveres das mulheres, mantendo atualizado o cadastro, para
pesquisas por quem interessar possa;
IX - elaborar o seu Regimento Interno no prazo de até 30 (trinta) dias à
contar da data de posse dos primeiros membros titulares, bem como,
quando necessário alterá-lo, sempre após a aprovação de, no mínimo, 2/3
(dois terços) do total de seus membros.
Parágrafo Único. O Regimento Interno, passar a integrar o arcabouço
jurídico do Município, deverá ser homologado por Decreto Executivo,
passando então a ter a eficácia plena a partir da publicação do Decreto
referido neste parágrafo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.18º - Bienalmente, até trinta dias anteriores ao término do mandato dos
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispmc.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Conselheiros, os órgãos governamentais e não-governamentais apresentarão
a nominata dos membros titulares e suplentes, à eleição do novo Conselho.
Parágrafo Único - constitui impedimento à repetição de mandato o
afastamento do órgão de representação.
Art.19º- A organização estrutural e de funcionamento do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher será estabelecida em Regimento Interno,
na forma prevista no inciso IX do art. 17 desta Lei.
Art. 20º - O Regimento Interno estabelecerá a forma de ressarcimento de
despesas, adiantamentos ou pagamentos de diárias aos conselheiros e/ou
pessoas a serviço do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher,
especificamente quando em função deste, observado, para tanto, as normas
utilizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo Municipal a mesmo título.
Art. 21º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 12 de julho de 2017.
GILBERTO DOS PÁSSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
camento em 12/07/2017.
mn
A
RENATO Jnkebht GORTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
À
Finanças e
N
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispmc.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →