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norma nº 6059/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6059 / 2017
Date 2017-07-18
EmentaPROJETO DE LEI Nº 115/2017 QUE "REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, COM SUAS RESPECTIVAS ATERAÇÕES.
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LEI Nº. 6.059/2017
“REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE
2014, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.”
O povo do município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Projeto de Lei dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das
parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da
sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
8 1º Recepciona, no âmbito local, as definições previstas no art. 2º da Lei Federal nº
13.019, de 2014, com as atualizações e os acréscimos estabelecidos pela Lei Federal nº
13.204, de 14 de setembro de 2015.
8 2º A administração pública municipal adotará procedimentos para orientar e facilitar a
realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir objetos,
metas, custos e indicadores de avaliação de resultados.
8 3º A Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento publicará, no sítio eletrônico
oficial do Município, informações que contemplem os procedimentos a serem observados
em todas as fases da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da
sociedade civil, nos termos do 8 1º do art. 63 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
8 4º A atualização das informações referidas no 8 3º deve gér constante tendo como base
as alterações da legislação federal. |
8 5º As secretarias da administração pública munici »defão editar orientações
complementares, de acordo com as especificidades dos programas e das políticas
públicas setoriais. |
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Art. 2º As parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da
sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser
formalizadas por meio das seguintes modalidades:
I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso
financeiro; ou
HI - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro.
Art. 3º O acordo de cooperação previsto no inciso II do art. 2º:
I - poderá ser proposto pela administração pública municipal ou pela organização da
sociedade civil;
II - será firmado pelo Prefeito, permitida a delegação;
III - poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de
prévia análise jurídica.
CAPÍTULO II
DO CHAMENTO PÚBLICO E DA SELEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO PARCEIRA
Art. 4º A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser
realizada pela administração pública municipal, por meio de chamamento público, nos
termos do art.24 da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
$ 1º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, mediante
formalização de termo de atuação em rede, se houver previsão no edital.
s 2º O chamamento público para celebração de parcerias executadas com recursos de
fundos específicos, como o da criança € do adolescente, do idoso e de defesa de direitos
difusos, entre outros, poderá ser formalizada, em sua fase interna, pelos respectivos
conselhos, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº
13.019, de 2014, e deste Decreto.
decorrentes de
emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados com dispensa do
chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019jde 2014.
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,
8 3º Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recuts
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8 4º O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas
hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, mediante
decisão fundamentada do Prefeito, nos termos do art. 32 da referida Lei.
8 5º Para fins de aplicação do inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014,
consideram-se credenciadas as organizações da sociedade civil que atendam ao
procedimento definido e instaurado pelo órgão gestor responsável pelos serviços de
educação, saúde ou assistência social, independentemente de chamamento, com vistas a
reunir documentação mínima exigida em legislação para execução das atividades nas
respectivas áreas, bem como, àquelas devidamente inscritas no respectivo Conselho
Municipal de Políticas Públicas, que atendam os requisitos exigidos em legislação e
regimento próprio.
8 6º Além das condições exigidas pela Lei Federal nº 13.019, de 2014, a organização da
sociedade civil interessada em parceria, nos termos deste Decreto, não poderá estar em
débito com a fazenda pública municipal.
Art. 6º A administração pública municipal nomeará Comissão de Seleção e de
Julgamento para o Chamamento Público, sendo esta um órgão colegiado, composto por
três agentes públicos, designados por portaria, com pelo menos dois de seus membros
servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
8 1º Quando se tratar de Chamamento Público para parceria que envolva programas ou
políticas públicas setoriais, a Comissão de que trata este artigo poderá ser composta por
mais dois servidores da área.
8 2º Na portaria de nomeação o Presidente e o Secretário da Comissão de Seleção
assumirão a responsabilidade pela condução dos trabalhos.
8 3º Será impedida de participar de Comissão, para fins deste artigo, o servidor que, nos
últimos cinco anos, tenha mantido vínculo jurídico com, ao menos, uma das entidades
em disputa.
8 4º Configurado o impedimento previsto no 8 3º, deverá ser designado membro
substituto que possua qualificação equivalente à do substituído.
8 5º O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas,
homologação dos resultados.
ulgação e a
Art. 7º A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificató
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g 1º As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento
estabelecidos no edital.
8 2º Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo
com os termos do edital ou que não contenha as seguintes informações:
I - a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto
proposto;
II - as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que
aferirão o cumprimento das metas;
III - os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e
IV-o valor global.
Art. 8º A administração pública municipal divulgará o resultado preliminar do processo
de seleção no seu sítio eletrônico oficial.
Art. 9º As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o resultado
preliminar, no prazo de cinco dias, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a
proferiu.
8 1º Os recursos que não forem reconsiderados pelo colegiado no prazo de cinco dias,
contados do recebimento, deverão ser encaminhados ao Prefeito para decisão final.
8 2º Os recursos poderão ser apresentados por meio do sítio eletrônico oficial do
Município ou no setor de protocolo da Prefeitura.
8 3º Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste artigo.
Art. 10. Após o julgamento dos recursos ou O transcurso do prazo para interposição de
recurso, a administração pública municipal deverá homologar e divulgar as decisões
recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção.
CAPÍTULO III
Art. 11. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é
do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e ci dãos poderão
apresentar propostas à administração pública municipal, diretamente na Secretaria
l
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o por meio,
vinculada à área de atuação do projeto pretendido, para que esta avalie a possibilidade
de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria.
$ 1º O Procedimento de Manifestação de Interesse Social deve conter:
I - identificação do subscritor da proposta;
II - indicação do interesse público envolvido; e
III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando
possível, indicação de viabilidade, de custos, de benefícios e de prazos de execução da
ação pretendida.
$ 2º Preenchidos os requisitos, a administração pública municipal deverá tornar pública
a proposta no sítio eletrônico do Município e, verificada a conveniência e oportunidade
para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para
oitiva da sociedade sobre o tema.
g 3º A realização do procedimento previsto no 8 2º não obrigará a execução do projeto
proposto, que acontecerá de acordo com as possibilidades da administração pública
municipal.
8 4º A Manifestação de Interesse social não dispensa a convocação, por meio de
chamamento público, para a celebração de parceria.
8 5º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social
não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento
público.
Art. 12. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas ou mais
organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de
atuação em rede.
$ 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes, quando há
identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do
objeto da parceria.
8 2º A rede deve ser composta por:
I - uma organização da sociedade civil celebrante da parceri administração
pública municipal, que ficará responsável pela rede e atuará como/sua supervisora,
mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não ida execução do
objeto; e
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Il - uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da
parceria com a administração pública municipal, que deverão executar ações
relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da
sociedade civil celebrante.
8 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza
a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante.
CAPÍTULO IV
DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 13. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa
colegiada responsável por:
I - monitorar o conjunto de parcerias;
II - apresentar proposta de aprimoramento dos procedimentos;
III - padronizar objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados
à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação; e
IV - homologar dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação.
8 1º A administração pública municipal designará, por portaria, os integrantes da
Comissão de Monitoramento e Avaliação, a ser constituída por três membros, pelo menos
dois servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal.
8 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico
de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos,
especialmente quando a parceria envolver programas ou políticas públicas setoriais.
8 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá periodicamente a fim de
avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações prsvistas-nos arts. 58 a
60 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. / )
8 4º O monitoramento e a avaliação de parceria executada cora Alicss de fundo
específico poderão ser realizados pela Comissão Municipal com “atúação temática na
respectiva área- fim. À a
y
N
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Art. 14. O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá se declarar
impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que
tenha participado nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente,
conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil ou que tenha participado da
Comissão de Seleção e de Julgamento.
Art. 15. A administração pública municipal designará, por portaria, ainda, o gestor da
parceria ou, no ato da confecção do próprio termo a ser firmado entre a entidade e a
Administração Pública Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Para os processos administrativos das parcerias formalizadas nos termos deste
Projeto de Lei será observado, subsidiariamente, o que dispõe a Lei da União nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999.
Parágrafo único: A juízo da administração pública municipal e a pedido da organização
da sociedade civil, poderá ser realizada audiência para esclarecimento necessário à
instrução do processo.
Art. 17. Não constituem parceria, para fins do disposto neste Projeto de Lei:
I- os patrocínios, apoio financeiro e contribuições concedidas a atividades e /ou projetos
a qualquer pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº
101/2000;
II - subvenções sociais para entidades de que trata a Lei nº 13.019, art. 3º, IV;
III - subvenções econômicas;
Art. 18. No âmbito da administração pública municipal, a prévia tentativa de conciliação
e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica lacionada à
execução da parceria, prevista no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei
13.019, de 2014, caberá à Procuradoria do Município.
8 1º Antes de promover a tentativa de conciliação e solução ad
jurídico deverá consultar a Secretaria de Administração, Finanças e Orçam
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+ Cd
à existência de processo de apuração de irregularidade concernente ao objeto da
parceria.
g 2º É assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar
por advogado perante a administração pública municipal, especialmente em
procedimento voltado à conciliação e à solução administrativa de dúvidas decorrentes da
execução da parceria.
Art. 19. A administração pública municipal fará reuniões públicas com as organizações
da sociedade civil, a fim de orientá-las quanto à Lei Federal nº 13.019, de 2014, bem
como sobre a aplicação deste Projeto de Lei.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Canoinhas/SC, 18 de julho de 2017.
+ j
/
V
E
GILBERTO-DOS PASSOS
V
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publi ecretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 18/07/2
CN
RDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Aftministração, Finanças e Orçamento Interino
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