| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6059 / 2017 |
| Date | 2017-07-18 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 115/2017 QUE "REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, COM SUAS RESPECTIVAS ATERAÇÕES. |
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LEI Nº. 6.059/2017 “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.” O povo do município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Este Projeto de Lei dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil de que trata a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. 8 1º Recepciona, no âmbito local, as definições previstas no art. 2º da Lei Federal nº 13.019, de 2014, com as atualizações e os acréscimos estabelecidos pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de setembro de 2015. 8 2º A administração pública municipal adotará procedimentos para orientar e facilitar a realização de parcerias e estabelecerá, sempre que possível, critérios para definir objetos, metas, custos e indicadores de avaliação de resultados. 8 3º A Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento publicará, no sítio eletrônico oficial do Município, informações que contemplem os procedimentos a serem observados em todas as fases da parceria, para orientar os gestores públicos e as organizações da sociedade civil, nos termos do 8 1º do art. 63 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. 8 4º A atualização das informações referidas no 8 3º deve gér constante tendo como base as alterações da legislação federal. | 8 5º As secretarias da administração pública munici »defão editar orientações complementares, de acordo com as especificidades dos programas e das políticas públicas setoriais. | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 362 1-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 2º As parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil terão por objeto a execução de atividade ou projeto e deverão ser formalizadas por meio das seguintes modalidades: I - termo de fomento ou termo de colaboração, quando envolver transferência de recurso financeiro; ou HI - acordo de cooperação, quando não envolver transferência de recurso financeiro. Art. 3º O acordo de cooperação previsto no inciso II do art. 2º: I - poderá ser proposto pela administração pública municipal ou pela organização da sociedade civil; II - será firmado pelo Prefeito, permitida a delegação; III - poderá ser prorrogado de acordo com o interesse público, hipótese que prescinde de prévia análise jurídica. CAPÍTULO II DO CHAMENTO PÚBLICO E DA SELEÇÃO DA ORGANIZAÇÃO PARCEIRA Art. 4º A seleção da organização da sociedade civil para celebrar parceria deverá ser realizada pela administração pública municipal, por meio de chamamento público, nos termos do art.24 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. $ 1º O chamamento público poderá selecionar mais de uma proposta, mediante formalização de termo de atuação em rede, se houver previsão no edital. s 2º O chamamento público para celebração de parcerias executadas com recursos de fundos específicos, como o da criança € do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser formalizada, em sua fase interna, pelos respectivos conselhos, conforme legislação específica, respeitadas as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014, e deste Decreto. decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados com dispensa do chamamento público, nos termos do art. 29 da Lei Federal nº 13.019jde 2014. | , 8 3º Os termos de fomento ou de colaboração que envolvam recuts / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br CaCIMe | 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 8 4º O chamamento público poderá ser dispensado ou será considerado inexigível nas hipóteses previstas nos art. 30 e art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 2014, mediante decisão fundamentada do Prefeito, nos termos do art. 32 da referida Lei. 8 5º Para fins de aplicação do inciso VI do art. 30 da Lei Federal nº 13.019/2014, consideram-se credenciadas as organizações da sociedade civil que atendam ao procedimento definido e instaurado pelo órgão gestor responsável pelos serviços de educação, saúde ou assistência social, independentemente de chamamento, com vistas a reunir documentação mínima exigida em legislação para execução das atividades nas respectivas áreas, bem como, àquelas devidamente inscritas no respectivo Conselho Municipal de Políticas Públicas, que atendam os requisitos exigidos em legislação e regimento próprio. 8 6º Além das condições exigidas pela Lei Federal nº 13.019, de 2014, a organização da sociedade civil interessada em parceria, nos termos deste Decreto, não poderá estar em débito com a fazenda pública municipal. Art. 6º A administração pública municipal nomeará Comissão de Seleção e de Julgamento para o Chamamento Público, sendo esta um órgão colegiado, composto por três agentes públicos, designados por portaria, com pelo menos dois de seus membros servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. 8 1º Quando se tratar de Chamamento Público para parceria que envolva programas ou políticas públicas setoriais, a Comissão de que trata este artigo poderá ser composta por mais dois servidores da área. 8 2º Na portaria de nomeação o Presidente e o Secretário da Comissão de Seleção assumirão a responsabilidade pela condução dos trabalhos. 8 3º Será impedida de participar de Comissão, para fins deste artigo, o servidor que, nos últimos cinco anos, tenha mantido vínculo jurídico com, ao menos, uma das entidades em disputa. 8 4º Configurado o impedimento previsto no 8 3º, deverá ser designado membro substituto que possua qualificação equivalente à do substituído. 8 5º O processo de seleção abrangerá a avaliação das propostas, homologação dos resultados. ulgação e a Art. 7º A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificató Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.sc.gov.br CcGCc/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA g 1º As propostas serão classificadas de acordo com os critérios de julgamento estabelecidos no edital. 8 2º Será eliminada a organização da sociedade civil cuja proposta esteja em desacordo com os termos do edital ou que não contenha as seguintes informações: I - a descrição da realidade objeto da parceria e o nexo com a atividade ou o projeto proposto; II - as ações a serem executadas, as metas a serem atingidas e os indicadores que aferirão o cumprimento das metas; III - os prazos para a execução das ações e para o cumprimento das metas; e IV-o valor global. Art. 8º A administração pública municipal divulgará o resultado preliminar do processo de seleção no seu sítio eletrônico oficial. Art. 9º As organizações da sociedade civil poderão apresentar recurso contra o resultado preliminar, no prazo de cinco dias, contado da publicação da decisão, ao colegiado que a proferiu. 8 1º Os recursos que não forem reconsiderados pelo colegiado no prazo de cinco dias, contados do recebimento, deverão ser encaminhados ao Prefeito para decisão final. 8 2º Os recursos poderão ser apresentados por meio do sítio eletrônico oficial do Município ou no setor de protocolo da Prefeitura. 8 3º Não caberá novo recurso da decisão do recurso previsto neste artigo. Art. 10. Após o julgamento dos recursos ou O transcurso do prazo para interposição de recurso, a administração pública municipal deverá homologar e divulgar as decisões recursais proferidas e o resultado definitivo do processo de seleção. CAPÍTULO III Art. 11. O Procedimento de Manifestação de Interesse Social é do qual as organizações da sociedade civil, movimentos sociais e ci dãos poderão apresentar propostas à administração pública municipal, diretamente na Secretaria l Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA o por meio, vinculada à área de atuação do projeto pretendido, para que esta avalie a possibilidade de realização de um chamamento público objetivando a celebração de parceria. $ 1º O Procedimento de Manifestação de Interesse Social deve conter: I - identificação do subscritor da proposta; II - indicação do interesse público envolvido; e III - diagnóstico da realidade que se quer modificar, aprimorar ou desenvolver e, quando possível, indicação de viabilidade, de custos, de benefícios e de prazos de execução da ação pretendida. $ 2º Preenchidos os requisitos, a administração pública municipal deverá tornar pública a proposta no sítio eletrônico do Município e, verificada a conveniência e oportunidade para realização do Procedimento de Manifestação de Interesse Social, o instaurará para oitiva da sociedade sobre o tema. g 3º A realização do procedimento previsto no 8 2º não obrigará a execução do projeto proposto, que acontecerá de acordo com as possibilidades da administração pública municipal. 8 4º A Manifestação de Interesse social não dispensa a convocação, por meio de chamamento público, para a celebração de parceria. 8 5º A proposição ou a participação no Procedimento de Manifestação de Interesse Social não impede a organização da sociedade civil de participar no eventual chamamento público. Art. 12. A execução das parcerias pode se dar por atuação em rede de duas ou mais organizações da sociedade civil, a ser formalizada mediante assinatura de termo de atuação em rede. $ 1º A atuação em rede pode se efetivar pela realização de ações coincidentes, quando há identidade de intervenções, ou de ações diferentes e complementares à execução do objeto da parceria. 8 2º A rede deve ser composta por: I - uma organização da sociedade civil celebrante da parceri administração pública municipal, que ficará responsável pela rede e atuará como/sua supervisora, mobilizadora e orientadora, podendo participar diretamente ou não ida execução do objeto; e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/ME- À 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Il - uma ou mais organizações da sociedade civil executantes e não celebrantes da parceria com a administração pública municipal, que deverão executar ações relacionadas ao objeto da parceria definidas em comum acordo com a organização da sociedade civil celebrante. 8 3º A atuação em rede não caracteriza subcontratação de serviços e nem descaracteriza a capacidade técnica e operacional da organização da sociedade civil celebrante. CAPÍTULO IV DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO Art. 13. A Comissão de Monitoramento e Avaliação é a instância administrativa colegiada responsável por: I - monitorar o conjunto de parcerias; II - apresentar proposta de aprimoramento dos procedimentos; III - padronizar objetos, custos e indicadores e pela produção de entendimentos voltados à priorização do controle de resultados, sendo de sua competência a avaliação; e IV - homologar dos relatórios técnicos de monitoramento e avaliação. 8 1º A administração pública municipal designará, por portaria, os integrantes da Comissão de Monitoramento e Avaliação, a ser constituída por três membros, pelo menos dois servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do quadro de pessoal. 8 2º A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos, especialmente quando a parceria envolver programas ou políticas públicas setoriais. 8 3º A Comissão de Monitoramento e Avaliação se reunirá periodicamente a fim de avaliar a execução das parcerias por meio da análise das ações prsvistas-nos arts. 58 a 60 da Lei Federal nº 13.019, de 2014. / ) 8 4º O monitoramento e a avaliação de parceria executada cora Alicss de fundo específico poderão ser realizados pela Comissão Municipal com “atúação temática na respectiva área- fim. À a y N Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGCc/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 14. O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverá se declarar impedido de participar do monitoramento e da avaliação da parceria quando verificar que tenha participado nos últimos cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil ou que tenha participado da Comissão de Seleção e de Julgamento. Art. 15. A administração pública municipal designará, por portaria, ainda, o gestor da parceria ou, no ato da confecção do próprio termo a ser firmado entre a entidade e a Administração Pública Municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 16. Para os processos administrativos das parcerias formalizadas nos termos deste Projeto de Lei será observado, subsidiariamente, o que dispõe a Lei da União nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Parágrafo único: A juízo da administração pública municipal e a pedido da organização da sociedade civil, poderá ser realizada audiência para esclarecimento necessário à instrução do processo. Art. 17. Não constituem parceria, para fins do disposto neste Projeto de Lei: I- os patrocínios, apoio financeiro e contribuições concedidas a atividades e /ou projetos a qualquer pessoa física ou jurídica, nos termos do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000; II - subvenções sociais para entidades de que trata a Lei nº 13.019, art. 3º, IV; III - subvenções econômicas; Art. 18. No âmbito da administração pública municipal, a prévia tentativa de conciliação e solução administrativa de dúvidas de natureza eminentemente jurídica lacionada à execução da parceria, prevista no inciso XVII do caput do art. 42 da Lei 13.019, de 2014, caberá à Procuradoria do Município. 8 1º Antes de promover a tentativa de conciliação e solução ad jurídico deverá consultar a Secretaria de Administração, Finanças e Orçam Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF-. 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA + Cd à existência de processo de apuração de irregularidade concernente ao objeto da parceria. g 2º É assegurada a prerrogativa de a organização da sociedade civil se fazer representar por advogado perante a administração pública municipal, especialmente em procedimento voltado à conciliação e à solução administrativa de dúvidas decorrentes da execução da parceria. Art. 19. A administração pública municipal fará reuniões públicas com as organizações da sociedade civil, a fim de orientá-las quanto à Lei Federal nº 13.019, de 2014, bem como sobre a aplicação deste Projeto de Lei. Art. 20. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 18 de julho de 2017. + j / V E GILBERTO-DOS PASSOS V Prefeito Esta Lei foi registrada e publi ecretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 18/07/2 CN RDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Aftministração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA