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norma nº 6060/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6060 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 120/2017 QUE "INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.060/2017
“INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover os atos
necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da
valorização imobiliária relativa às obras públicas de pavimentação asfáltica, com
revestimento em Concreto Asfáltico Usinado a Quente (CAUQ), drenagem pluvial,
colocação de meio fio, sinalização e obras complementares, tendo como limite
global a despesa realizada da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor
que resultar para cada imóvel, compreendendo aqueles diretamente localizados
nas seguintes Ruas:
X- Rua Alfredo Mayer, no trecho compreendido entre as Ruas Vereador Guilherme
Prust e Adolfo Bading, localizada no bairro Campo da Água Verde, com extensão
de 834,13m lineares (Anexo I — Área de Influencia direta).
II - Rua Alinor Vieira Corte, no trecho compreendido entre as Ruas Fauri de Lima
e Nazir Cordeiro, localizada no bairro Campo da Água Verde, com extensão de
187,47m lineares (Anexo II - Área de Influencia direta).
HI - Rua Basílio Humenhuck, no trecho compreendido entre as Ruas Roberto
Ehlke e Feres João Spahir, localizada no bairro Jardim Esperança, com extensão
de 589,85m lineares (Anexo II — Area de Influencia direta).
IV - Rua Paulo Ritzmann, no trecho compreendido entre as Ruas Pastor George
Weger e a Rua São José, localizada no Bairro Boa Vista, com extensão de 388,57m
lineares (Anexo IV — Área de Influencia direta).
V - Rua Waldomiro Olsen, no trecho compreendido entre as Ruas Adolfo Bading e
a Rua Fauri de Lima, localizada no Bairro Campo da Água Verde, com extensão de
462,29m lineares (Anexo V — área de influência direta).
81º - O custo total/orçamento estimado (considerando a extensão das vias —
Anexos 1), no que se refere à consecução das obras públicas definidas nesta Lei,
referente à Rua Alfredo Mayer, corresponde à quantia de R$ 1.013.568,77 (um
milhão e treze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos),
quanto a Rua Basílio Humenhuck, corresponde ao montante total de R$
596.491,46 (quinhentos e noventa e seis mil, quatr, venta e um reais e
quarenta e seis centavos), quanto a Rua Alinof Vieira feort corresponde ao
montante total de R$ 216.058,69 (duzentos e dezesseis mil eicinquenta e oito reais
e sessenta e nove centavos), quanto a Rua Phulo Ritzt , corresponde ao Sa:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - dos leisopme.sc.gov.br coc ul y
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A
montante total de R$ 480.834,44 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e trinta e
quatro reais e quarenta e quatro centavos, e quanto a Rua Waldomiro Olsen,
corresponde ao montante total de R$ 470.216,65 (quatrocentos e setenta mil,
duzentos e dezesseis reais e sessenta e cinco centavos).
82º - No que se refere à execução das obras públicas definidas nesta Lei, possui
como fonte de recursos os valores obtidos através de recursos próprios do
Município de Canoinhas, estes obtidos por meio de financiamento junto ao
BADESC - Agência Catarinense de Fomento do Estado de Santa Catarina S.A
(Planilha de Orçamento — A2).
Art. 2º. O Sujeito Passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular
do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel localizado na área de
influência da obra pública.
8 1º. Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário do
imóvel ao tempo do seu lançamento, e esta responsabilidade se transmite aos
adquirentes e sucessores, a qualquer título, do domínio do imóvel.
8 2º. Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só
proprietário e aquele que for lançado terá direito de exigir dos condôminos as
parcelas que lhe couberem.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará as providências para a
elaboração e atendimento dos atos administrativos abaixo descritos, sem prejuízo
de outros que se fizerem necessários para o cumprimento desta Lei:
I - Publicação prévia de Edital anterior ao início da execução das obras referidas
nesta Lei, através de meio oficial do Município e em jornal de maior circulação
local, contendo os seguintes elementos, sem prejuízo de outros:
a) memorial descritivo do projeto;
b) orçamento do custo das obras;
c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela
contribuição;
d) delimitação na zona beneficiada;
e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda
zona ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas.
8 1º. O Contribuinte, querendo, poderá mediante protocolo impugnar
administrativamente qualquer dos elementos referidos no Edital de que trata o
inciso I deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias, a começar no primeiro dia útil
após a publicação oficial pelo Município de Canoinhas, cabendo ao impugnante o
ônus da prova, sem prejuízo do exame pelo Poder Judiciário.
8 2º. As impugnações oferecidas aos elementos a que refero este artigo, serão
apresentadas por meio de petição fundamentada & devidamente identificada,
descrevendo as provas requeridas, sob pena preclusão neste sentido e N
endereçadas ao titular da Secretaria Municipal /de Administração, Finanças e N
Orçamento, o qual, após manifestação da Secretaria Muni de Planejamento e
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do Parecer Jurídico, deverá proferir decisão final em prazo não superior a 30
(trinta) dias, contados da data do protocolo da petição da parte interessada.
I - Da decisão proferida pela Municipalidade será cientificada pessoalmente a
parte interessada e encaminhada correspondência oficial aos Setores da
Administração envolvidos para, sendo o caso, providenciaram as medidas cabíveis.
II - A comunicação ao interessado da decisão referida no inciso anterior, será feita:
a) pessoalmente, por aposição do ciente no processo;
b) pelo correio, com aviso de recebimento mão própria (AR-MP) se
contribuinte pessoa física, ou, simples Aviso de Recebimento (AR) se Contribuinte
Pessoa Jurídica;
c) por edital publicado em jornal de grande circulação local.
HI - Em havendo necessidade de instrução do procedimento, consistente em
diligências, emissão de laudos técnicos e oitiva de testemunhas, etc, será
determinada a realização do ato necessário e agendada a data para a solenidade,
ocasião em que encerrada a instrução, a parte interessada deverá se manifestar
oralmente acerca da prova produzida, sendo que no prazo de 5 (cinco) dias, a
contar desta data, a Administração proferirá decisão final, do que
obrigatoriamente dará ciência ao interessado, sem prejuízo de outras formas de
publicidade.
IV - No caso da instrução do procedimento administrativo de que trata este artigo,
o prazo definido no parágrafo segundo poderá ser prorrogado em até 30 (trinta)
dias.
Art. 4º. A determinação da Contribuição de Melhoria far-se-á rateando-se,
proporcionalmente, o custo parcial ou total da obra, entre todos os imóveis
incluídos na zona beneficiada pela valorização imobiliária decorrente da melhoria
descrita na presente Lei, em função dos fatores individuais.
8 1º. Na determinação do valor individual da contribuição será observado o limite
estabelecido pelo acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel
beneficiado, em estrita observância ao disposto nesta Lei, no artigo 145, inciso III,
da Constituição Federal de 1988 c/c artigos 81 e 82, ambos da Lei nº. 5.172/1966
(Código Tributário Nacional), Decreto-lei nº. 195/1967, Lei Complementar nº.
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº. 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade) e Lei Complementar nº. 8/2005 (Código Tributário Municipal).
8 2º. A apuração far-se-á levando em conta:
I- a situação do terreno na zona de influência;
I - sua testada e área;
WI — finalidade de exploração econômica, alé
considerados, isolados ou conjuntamente.
lementos a serem
8 3º. A Contribuição de Melhoria terá como limite o custoftotal da obra tendo em
vista a natureza desta, os benefícios para os usuários” atividades econômicas
À
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predominantes e o nível de desenvolvimento da região, sendo aí computadas todas
as despesas necessárias aos estudos, projetos, fiscalização, desapropriações,
administrações, execução e financiamento, inclusive prêmios de reembolso e
outras de praxe em financiamento ou empréstimos e terá a sua expressão
monetária atualizada na época do lançamento mediante aplicação de coeficientes
oficiais de correção e atualização monetária.
8 4º. Estão incluídos nos orçamentos de custo das obras todos os investimentos
necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmente
alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
Art. 5º. Executada a obra de melhoramento na sua totalidade ou em parte
suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da
cobrança da Contribuição de Melhoria calculada na forma prevista nesta Lei,
proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis, depois de publicado o
respectivo demonstrativo de custos em meio oficial do Município e em jornal de
grande circulação local, através de Edital prévio que conterá os seguintes
elementos, dentre outros que se fizerem necessários:
I - determinação da parcela do custo das obras a ser ressarcida pela contribuição,
com o correspondente plano de rateio entre os imóveis beneficiados devidamente
identificados;
II - determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda zona
ou para cada uma das áreas diferenciadas nela contidas após a execução total ou
parcial da obra;
HI - valor da Contribuição de Melhoria lançada individualmente por imóvel
situado na área beneficiada pela obra pública;
IV - local do pagamento, prazo para o seu pagamento, suas prestações e
vencimentos;
V - prazo para a impugnação;
Parágrafo único. As impugnações/reclamações e recursos administrativos
interpostos contra o lançamento da Contribuição de Melhoria não suspendem o
prosseguimento da obra quando a cobrança se referir à melhoria decorrente de
obra executada em parte, na forma prevista no caput deste artigo, nem impedem a
administração de praticar os atos necessários ao lançamento e cobrança do
tributo.
Art. 6º. Os lançamentos da contribuição de melhoria e suas alterações serão
disponibilizados aos sujeitos passivos mediante notificação pessoal ou via postal
com Aviso de Recebimento Mão Própria (AR-MP) em caso d tribuinte Pessoa
Física e Simples Aviso de Recebimento (AR) em caso/ãe Cqntxibuinte Pessoa
Jurídica, indicando o prazo de 30 (trinta) dias para Áfeitos de recolhimento do
valor devido ou, para os fins de reclamação na forma desta Lei.
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Art. 7º. Na impossibilidade da prática dos atos para a notificação do sujeito
passivo na forma prevista no artigo anterior, a notificação será feita por Edital
publicado em um dos jornais locais de grande circulação.
Art. 8º. Vencido o prazo fixado na notificação, sem que o sujeito passivo tenha
cumprido a exigência fiscal ou contra | ele tenha | interposto
impugnação /reclamação, ou, ainda, sem que tenha recorrido da decisão de
primeira instância, será o valor do crédito tributário inscrito em dívida ativa, para
os devidos fins.
Art. 9º. A notificação, de modelo a ser fixado pelo órgão fazendário, será emitida
em três vias, e conterá, além de outros, os seguintes elementos:
I - nome do notificado e seu número de inscrição no cadastro fiscal do Município;
II - local e data da expedição;
II —- identificação da contribuição de melhoria, do seu montante, prazo para
pagamento, suas prestações e vencimentos, local para pagamento e demais
elementos considerados na sua apuração e indicação do dispositivo legal e que se
funda o lançamento;
IV - incidência e montante da multa, juros e correção monetária, aplicáveis e
indicação do embasamento legal neste sentido;
V - prazo para impugnação/reclamação ou cumprimento da exigência fiscal e
local em que deve ser procedido o recolhimento;
VI - assinatura do notificado e do notificante.
Parágrafo único. A recusa da assinatura da notificação pelo notificado a ele não
aproveita nem prejudica.
Art. 10. As três vias da notificação terão o seguinte destino:
I- a primeira, para o notificado;
II - a segunda, para a repartição em que deve ser procedido o recolhimento;
III - a terceira, para o relatório do notificante.
Art. 11. Sempre que, por qualquer motivo, não for assinada a notificação pelo
notificado, a ele se dará ciência do ato fiscal via postal (Correio) com Aviso de
Recebimento Mão Própria (AR-MP) em caso de Contribuinte Pessoa Física ou
simples Aviso de Recebimento (AR), no caso de Contribuinte Pessoa Jurídica.
Art. 12. São competentes para notificar o lançamento e sus alterações por ato
próprio do Chefe do Poder Executivo:
I-os Agentes Fiscais; | VA
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IH - a Autoridade Administrativa legalmente responsável pelo lançamento de
tributos.
Art. 13. A Contribuição de Melhoria a que se refere esta Lei poderá ser paga de
uma só vez ou parceladamente, de acordo com os seguintes critérios:
I - O pagamento de uma só vez gozará de desconto de 20% (vinte por cento), se
efetuando nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da notificação do
lançamento.
II - Por opção do contribuinte, o pagamento da Contribuição de Melhoria, poderá
ser fixado até 72 (setenta e duas) parcelas mensais, independente da renda
familiar ou valor econômico da empresa, não havendo a incidência de quaisquer
espécies de redução do montante lançado, aí incluídos os índices oficiais de
correção monetária e aplicação de juros legais, sendo o caso;
8 1º. Ao contribuinte proprietário de um só imóvel, cuja renda mensal familiar
comprovadamente não exceder 03 (três) salários mínimos, o Secretário de
Finanças, ou quem este delegar, poderá autorizar o pagamento do crédito
consolidado em até 100 (cem) prestações mensais e sucessivas, aí incluídos os
índices oficiais de correção monetária e aplicação de juros legais, sendo o caso,
não havendo a incidência de quaisquer espécies de redução do montante lançado.
8 2º. É facultado ao contribuinte recolher, sob a forma de antecipação e com base
no custo estimado para execução, o valor total ou parcial do tributo a ser lançado,
antes da conclusão da obra pública de que trata esta Lei.
I - Aos contribuintes que optarem pela antecipação prevista neste parágrafo será
garantida a atualização monetária, além dos juros de até 6% (seis por cento) ao
ano sobre o valor recolhido;
II - Na determinação do valor final da contribuição de melhoria a ser lançada,
serão consideradas as antecipações efetuadas na forma das disposições deste
parágrafo, sem prejuízo do direito da apuração na esfera administrativa de
eventuais créditos em favor de qualquer das partes, sujeito ativo ou sujeito passivo
da relação tributária havida.
8 3º. Independentemente do número de prestações, no parcelamento será
observado:
I- O valor mínimo de cada parcela não será inferior a 20 UFM (vinte unidades
fiscais do Município), para pessoas físicas e 60 UFM (sessenta unidades fiscais do
Município) para pessoas jurídicas.
II - O pagamento da primeira parcela deverá ser efetua
data do deferimento do pedido de parcelamento, sob
parcelamento.
(trinta) dias de
celamento do
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8 4º. O parcelamento do crédito tributário importa no seu reconhecimento, pelo
sujeito passivo.
Art. 14. As parcelas pagas com atraso serão atualizadas na data do pagamento,
incidindo sobre elas juros e multa na forma desta Lei, observadas as disposições
do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº. 8/2005).
8 1º. A interrupção do parcelamento por mais de três meses consecutivos implica
no seu cancelamento e na exigibilidade da totalidade do crédito não pago.
8 2º. Na hipótese de reparcelamento autorizado em lei, o crédito tributário
correspondente à contribuição de melhoria parcelada e não paga, poderá,
mediante requerimento do contribuinte e de acordo com as regras legais, ser
adicionado ao novo crédito.
Art. 15. Ficam excluídos da incidência da contribuição de melhoria prevista nesta
Lei, os imóveis de propriedade do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal.
Parágrafo único. Serão transferidas à responsabilidade do Município, as parcelas
devidas por contribuintes isentos de pagamento da Contribuição de Melhoria, após
o rateio, desde que atendam os requisitos previstos no Código Tributário
Municipal (Lei Complementar nº. 8/2005, sem prejuízo de outras normas
aplicáveis ao tema), o que será analisado pela Autoridade Administrativa de ofício
quando se tratar de imóveis pertencentes ao Poder Público conforme definido no
caput deste artigo e, mediante requerimento administrativo, para os demais casos.
Art. 16. Nos recolhimentos extemporâneos decorrentes de requerimentos relativos
a isenções, reclamações ou recursos interpostos contra o lançamento de tributos,
havendo comprovada e injustificada má-fé do contribuinte em relação aos atos
praticados, será exigido o valor atualizado do tributo, com o correspondente
acréscimo de multa e juros de mora.
Art. 17. A Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator pelo não
cumprimento da obrigação tributária principal.
8 1º. A multa moratória será computada pela Fazenda Municipal sobre os créditos
tributários apurados e lançados a título de Contribuição de Melhoria de que trata
esta Lei, considerando para a sua apuração o período compreendido entre o termo
final do prazo para cumprimento da obrigação e a data do efetivo pagamento.
8 2º. A multa moratória é devida de acordo com os seguintes percentuais:
I- 2,0% (dois por cento), para pagamento com atraso de até 30 (trinta) dias;
II - 4,0% (quatro por cento), para pagamento com atraso entre 31 até 60 dias;
III — 6,0% (seis por cento), para pagamento com atraso superiof a 60pdi
8 3º. A multa moratória aplicada sobre o crédito fiscal atualizado será calculada:
A
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/
I- no ato do recebimento do tributo;
II - no momento da inscrição do crédito fiscal na dívida ativa;
III - sobre o valor de prestação vencida relativa a parcelamento de créditos fiscais,
cujo pagamento não tenha ocorrido na data do vencimento.
Art. 18. Os débitos fiscais de que trata esta lei, não liquidados no seu vencimento,
serão atualizados monetariamente, tendo por base o percentual correspondente à
variação mensal do INPC/IBGE, acumulada no período entre a data do
vencimento da obrigação e a da apuração do valor devido para o seu lançamento,
pagamento ou parcelamento.
Art. 19. Os créditos vencidos da Fazenda Municipal a título da Contribuição de
Melhoria de que dispõe esta Lei, sujeitar-se-ão à incidência de juros de mora
calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
Parágrafo único. Os juros de mora serão aplicados sobre o valor do tributo
atualizado e exigidos a partir do primeiro dia, do mês seguinte ao do vencimento
do débito.
Art. 20. É facultado ao sujeito passivo de obrigação tributária principal reclamar
de lançamento de crédito tributário regularmente notificado, devendo no
documento da impugnação /reclamação indicar o fato e os fundamentos jurídicos
do pedido, suas especificações, as provas documentais e testemunhais com que
pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados e, em especial, poderá
impugnar perante a Autoridade Administrativa de primeira instância, em face de
erro na localização e dimensões do imóvel, do cálculo dos índices atribuídos, do
valor da contribuição e do número de prestações.
8 1º. O prazo para interpor a reclamação à Autoridade competente, mediante
protocolo no Município de Canoinhas é de até 30 (trinta) dias a contar do 1º. dia
útil seguinte à data da notificação do lançamento, cabendo ao contribuinte o ônus
da prova, sem prejuízo do exame pelo Poder Judiciário.
8 2º. Serão consideradas peremptas as reclamações interpostas fora do prazo
concedido para satisfação da obrigação a que se referir o lançamento ou a
notificação.
8 3º. Os recursos voluntários interpostos fora do prazo previsto no parágrafo
primeiro deste artigo serão encaminhados ao Conselho Municipal de
Contribuintes, que deles poderá conhecer, excepcionalmente, desconsiderando a
preclusão, nos casos em que demonstre o contribuinte ocorrência de caso fortuito
ou força maior que o tenha impedido de protocolizar a peça recursal em modo e
tempo tempestivos.
Art. 21. Os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legisláção tributã
se refere ao lançamento serão decididos, administra i
instâncias, a primeira singular e a segunda colegiada.
ia no que
em duas
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S 1º. Em primeira instância, decide o titular do órgão fazendário, e em segunda, o
Conselho Municipal dos Contribuintes.
8 2º. Ao contribuinte ou interessado, será ofertada plena garantia de defesa ou de
prova.
Art. 22. Nas decisões administrativas não se poderá questionar sobre a existência,
a capitulação legal, a autoria, as circunstâncias materiais, a natureza e a extensão
dos efeitos de fato já apreciado sob esses aspectos por decisão judicial ou
administrativa definitiva, sem prejuízo, porém, da apreciação dos fatos conexos ou
consequentes.
Art. 23. O titular do órgão fazendário proferirá decisão de primeira instância,
devidamente fundamentada e, quando cabível, aplicará as penalidades fixadas
pela legislação tributária.
8 1º. A decisão deverá ser proferida em prazo não superior a 90 (noventa dias),
contados da data do recebimento do processo concluso.
8 2º. Interrompe-se o prazo citado no parágrafo anterior sempre que houver
diligência dos autos.
Art. 24. A comunicação ao interessado da decisão proferida em primeira instância
será feita:
I - pessoalmente, por aposição do “ciente” no processo;
II - pelo correio, com aviso de recebimento mão própria (AR-MP) em caso de
Contribuinte Pessoa Física e simples Aviso de Recebimento (AR) em caso de
Contribuinte Pessoa Jurídica, ou,
III - por edital publicado em jornal de circulação local ou regional.
Parágrafo único. A comunicação indicará, obrigatoriamente, o prazo para
interposição de recurso voluntário na instância superior.
Art. 25. O titular do órgão fazendário fica impedido de julgar quando:
I- tiver participado diretamente da ação administrativa que originou o litígio;
II - for sócio, cotista ou acionista do notificado ou autuado;
III — estiverem envolvidos no processo interesses de parentes até terceiro grau.
Parágrafo único. O titular do órgão fazendário será substituído, nos seus
impedimentos, por autoridade de nível hierárquico imedj e inferior ou por
servidor qualificado, pertencente ao quadro funcional respectiva Secretaria.
o a autoridade
como julgada
Art. 26. É facultado à parte interpor recurso volântário qu
julgadora deixar de proferir decisão no prazo légal, dand
| À
| ,
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improcedente a reclamação ou defesa, exceto no caso de suspensão do julgamento
para diligência dos autos.
Art. 27. São consideradas definitivas e irrecorríveis as decisões proferidas em
primeira instância após o trânsito em julgado, que se dará no prazo de 10 (dez)
dias a partir da ciência pelo interessado.
Art. 28. As decisões de segunda instância, definitivas e irrecorríveis, serão
proferidas pelo Conselho Municipal de Contribuintes, observados os prazos e
demais normas previstas no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº.
8/2005) e na legislação complementar no que couber.
8 1º. Mantido o lançamento, considera-se em decurso o prazo nele fixado para
pagamento da Contribuição de Melhoria, desde a data da ciência do contribuinte;
8 2º. A anulação do lançamento dos termos desta Lei não ilide a efetivação de
novo, em substituição ao anterior, com as correções impostas pela
impugnação /reclamação.
Art. 29. Aplicam-se à Contribuição de Melhoria de que trata esta Lei, no que
couber e lhe forem aplicáveis, as disposições contidas nos artigos 81 e 82, ambos
da Lei nº. 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), Decreto-lei nº. 195/1967, Lei
Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei nº.
10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Complementar nº. 8/2005 (Código
Tributário Municipal).
Art. 30. Para os fins da aplicação desta Lei, poderá a Autoridade Fiscal solicitar o
apoio de servidores públicos que compõem o quadro da Municipalidade, em
especial quanto à emissão de laudos técnicos e demais orientações que se fizerem
necessárias, bem como solicitar auxílio à Comissão de Avaliação, nomeada através
de Portaria Municipal, em estrita observância às normas legais indicadas nesta
Lei.
Art. 31. Os prazos fixados nesta Lei, em consonância ao previsto no Código
Tributário Municipal (Lei Complementar nº. 8/2005) serão contínuos, excluindo-
se, na sua contagem, o dia do início, e incluindo-se o do vencimento.
8 1º. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
repartição que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
8 2º. Para os fins das disposições desta lei é considerado exercício o período
compreendido entre os meses de janeiro a dezembro do ano civil.
Art. 32. Os anexos a que se refere a presente Lei (Anexo I em parte
integrante dos procedimentos administrativos individualizados para viabilização
da obra pública tratadas nesta lei, os quais se encontr: à disSpósição dos
interessados junto à Secretaria Municipal de Planejamento. |
c A
Art. 33. As despesas constantes da presente lei correrão por conta da dotação
orçamentária específica do Município de Canoinhas. |
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Art. 34. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de julho de 2017.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 24/07/20
| (
) Adema
Secretário Municipal de Atiministração, Finanças e Orçamento Interino
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