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norma nº 6062/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6062 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 116/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS".
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LEI Nº. 6.062/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$
142.370,00 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e setenta reais), com a
seguinte classificação institucional:
1
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.02: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj/Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........cctiteneneeneseneneaeneneneeereeees 142.370,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos,
na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
até o valor de R$ 142.370,00 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e setenta
reais), com a seguinte classificação institucional: |
A
1) |
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde DA
Unidade 17.02: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica | 7 /
4
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail Ra qua CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA '
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj/Ativ. 1.021 - Construções, reformas e equipamentos para saúde
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........iicecieerereereceremereremereranneca 23.100,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj/Ativ. 1.021 - Construções, reformas e equipamentos para saúde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........ciieererererenenesesererenenanes 65.500,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Saúde
Subfunção 301: Atenção Básica
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj/Ativ. 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........iieeeeeeseranerereneeeeaererenameces 17.000,00
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj/Ativ. 2.055 — Ações de Assistência Farmacêutica
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........iimeeeererereneneeeneeereeananans 4.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj/Ativ. 2.056 — Farmácia Popular do Brasil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........eeeeeereremeeereeeeeneenenenerereeeos 19.770,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj /Ativ. 2.056 — Farmácia Popular do Brasil
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........eeeeerrrreceemererereenanaeanenteeranos 8.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhense,
Proj/Ativ. 2.056 — Farmácia Popular do Brasil /
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........... PARDO, ARDER UD 5.000,00
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpmc.sc.gov.br EGÉ/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e
em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 24 de julho de 2017.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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