| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6062 / 2017 |
| Date | 2017-07-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 116/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
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LEI Nº. 6.062/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 142.370,00 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e setenta reais), com a seguinte classificação institucional: 1 Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.02: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj/Ativ. 2.060 — Ações de Média e Alta Complexidade 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........cctiteneneeneseneneaeneneneeereeees 142.370,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 142.370,00 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e setenta reais), com a seguinte classificação institucional: | A 1) | Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde DA Unidade 17.02: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 301: Atenção Básica | 7 / 4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail Ra qua CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ' Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj/Ativ. 1.021 - Construções, reformas e equipamentos para saúde 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........iicecieerereereceremereremereranneca 23.100,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj/Ativ. 1.021 - Construções, reformas e equipamentos para saúde 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........ciieererererenenesesererenenanes 65.500,00 Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Saúde Subfunção 301: Atenção Básica Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj/Ativ. 2.027 - Manutenção do Fundo Municipal de Saúde 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........iieeeeeeseranerereneeeeaererenameces 17.000,00 Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj/Ativ. 2.055 — Ações de Assistência Farmacêutica 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........iimeeeererereneneeeneeereeananans 4.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Saúde Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj/Ativ. 2.056 — Farmácia Popular do Brasil 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........eeeeeereremeeereeeeeneenenenerereeeos 19.770,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj /Ativ. 2.056 — Farmácia Popular do Brasil 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........eeeeerrrreceemererereenanaeanenteeranos 8.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Subfunção 303: Suporte Profilático e Terapêutico Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhense, Proj/Ativ. 2.056 — Farmácia Popular do Brasil / 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........... PARDO, ARDER UD 5.000,00 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpmc.sc.gov.br EGÉ/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 24 de julho de 2017. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA