| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6063 / 2017 |
| Date | 2017-07-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 89/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SED". |
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LEI Nº. 6.063/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SED.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art.1º - Fica o Município de Canoinhas autorizado a celebrar convênio com o Estado de SC - Secretaria de Estado da Educação, para fins de municipalização de ensino. Art. 2º - As condições, prazos, objetivos, metas, direitos e deveres serão definidos no Termo de Convênio a ser firmado. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias. Canoinhas/SC, 24 de julho de 2017. / El 7 E) GILBERTE/DOS | ABSOS Prefeito | Esta Lei foi registrada e Orçamento em 24/07/2017. blicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e devia Secretário Municipal de Adninistração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpmce.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA