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norma nº 6063/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6063 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 89/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SED".
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LEI Nº. 6.063/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO-SED.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art.1º - Fica o Município de Canoinhas autorizado a celebrar convênio com o Estado
de SC - Secretaria de Estado da Educação, para fins de municipalização de ensino.
Art. 2º - As condições, prazos, objetivos, metas, direitos e deveres serão definidos no
Termo de Convênio a ser firmado.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições contrárias.
Canoinhas/SC, 24 de julho de 2017. / El
7 E)
GILBERTE/DOS | ABSOS
Prefeito |
Esta Lei foi registrada e
Orçamento em 24/07/2017.
blicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
devia
Secretário Municipal de Adninistração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpmce.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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