br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6064/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6064 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 73/2017 QUE "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10368

Originating matéria

matéria 6148 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

LEI Nº. 6.064/2017
“INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE)
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE)
nas modalidades de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade que
será executado de acordo com o PROGRAMA MUNICIPAL DE SERVIÇO DE
ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS A COMUNIDADE (PSC).
Parágrafo Único - Define-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e
critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município, de acordo
com as diretrizes da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Art. 2º - O SIMASE tem por objetivos:
I - atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto,
seja por liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, nos moldes
estabelecidos no SINASE, no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas e na Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
I - promover a tomada de consciência pelo adolescente quanto à sua responsabilidade,
as consequências lesivas do ato infracional, e sempre que possível incentivando a sua
reparação;
II - promover a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais
e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento (PIA); e,
V - mediar as condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no
sistema de ensino.
Art. 3º - O SIMASE será organizado por meio de programa de atendimento para
execução das medidas socioeducativas em meio aberto, em conformidade com o Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo, sob responsabilidade
da Secretaria Municipal de Assistência Social, executado pelos profissionais do CREAS -
Centro de Referência Especializado de AssisténcianSocial (CREAS), e em parceria com
organizações governamentais (OG) ou rdadefis s da Sociedade Civil - OSC que
prestem atendimento socioeducativo de Áberdadefasgistida e de prestação de serviços à
comunidade do Município.
Parágrafo Único - O Poder Executivo deveráe, borar de forma intersetorial o Plano
Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS) em conformidade com as disposições
desta Lei e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, notadamente o
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.se.gov.br CGC/MP |.
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ra
Plano Nacional e Estadual de Medidas Socioeducativas, o qual deverá ser submetido à
deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.4º- São atribuições do SIMASE:
I - atender os adolescentes do Município que tenham cometido ato infracional,
encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude;
II - promover atividades que envolvam aprendizado relativo à educação para a cidadania,
aprendizagens profissionais, esporte, recreação, arte e cultura, por meio da
operacionalização de OG ou OSC que integrem a rede socioassistencial envolvida com o
cumprimento das medidas socioeducativas;
III — proporcionar a inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de
ensino e para o ingresso no mercado de trabalho;
IV - estabelecer acordos e cooperações formais com OG, OSC e organizações privadas
para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes;
V — definir critérios e condições para a inserção do adolescente em Prestação de serviço á
comunidade - PSC condignos com sua faixa etária, ofertados entre as OG, OSC
organizações privadas integrantes ou não rede, que possam contribuir para o
cumprimento das medidas socioeducativas e o desenvolvimento pessoal e profissional do
adolescente em conflito com a lei;
Art. 5º O PIA será elaborado pela equipe técnica do CREAS do programa de atendimento
com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou
responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no
atendimento do CREAS e deverá conter:
I- os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - as principais vulnerabilidades e potencialidades do adolescente;
III - os objetivos declarados pelo adolescente;
IV - a previsão de suas atividades de integração social e capacitação profissional;
V- as atividades de integração e apoio à família;
VI - formas de participação da família para efetivo cumprimento do PIA;
VII - as medidas especificas de atenção à saúde do adolescente;
vIII - as medidas específicas referentes a esporte e lazer do adolescente.
Art. 6º O acesso ao PIA será restrito a equipe técnica responsável pelo programa de
atendimento, ao adolescente e aos seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao
defensor, exceto expressa autorização judicial.
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com e cooperações com OG, OSC,
organizações privadas, visando o desenvolvimento das atividades relativas a execução
das medidas socioeducativas de que trata esta Lei, inelus ve para a execução de medida
socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. |
Parágrafo Único - Fica autorizado o aporte de recursdo de instituições públicas ou
privadas, interessadas em financiar o SIMASE. Pads |
SA
À
y
l
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leiso)pmc.sc.gov.br cac/ME
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
j A
Art. 8º O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual
caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, implantação,
controle, monitoramento, acompanhamento, fiscalização e avaliação.
Art. 9º Nos casos em que esta Lei for omissa observar-se-á os dispositivos da Lei Federal
nº 12.594, de 2012 que institui o Sistema Nacional Socioeducativo e da legislação
correlata.
Art. 10. Deverão ser consignadas no Orçamento do Município as dotações específicas
para a cobertura das despesas decorrentes da execução do e programa vinculado ao
SIMASE.
Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de julho de 2017.
GILBERTO: ASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e p ecretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 24/07/2017.
| RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Adininistr ção, Finanças e Orçamento Interino
Na
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →