| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6064 / 2017 |
| Date | 2017-07-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 73/2017 QUE "INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.064/2017 “INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) nas modalidades de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade que será executado de acordo com o PROGRAMA MUNICIPAL DE SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE (PSC). Parágrafo Único - Define-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município, de acordo com as diretrizes da Lei Federal nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Art. 2º - O SIMASE tem por objetivos: I - atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, seja por liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade, nos moldes estabelecidos no SINASE, no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; I - promover a tomada de consciência pelo adolescente quanto à sua responsabilidade, as consequências lesivas do ato infracional, e sempre que possível incentivando a sua reparação; II - promover a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento do seu Plano Individual de Atendimento (PIA); e, V - mediar as condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino. Art. 3º - O SIMASE será organizado por meio de programa de atendimento para execução das medidas socioeducativas em meio aberto, em conformidade com o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, executado pelos profissionais do CREAS - Centro de Referência Especializado de AssisténcianSocial (CREAS), e em parceria com organizações governamentais (OG) ou rdadefis s da Sociedade Civil - OSC que prestem atendimento socioeducativo de Áberdadefasgistida e de prestação de serviços à comunidade do Município. Parágrafo Único - O Poder Executivo deveráe, borar de forma intersetorial o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo (PMAS) em conformidade com as disposições desta Lei e das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis, notadamente o Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.se.gov.br CGC/MP |. 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ra Plano Nacional e Estadual de Medidas Socioeducativas, o qual deverá ser submetido à deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art.4º- São atribuições do SIMASE: I - atender os adolescentes do Município que tenham cometido ato infracional, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude; II - promover atividades que envolvam aprendizado relativo à educação para a cidadania, aprendizagens profissionais, esporte, recreação, arte e cultura, por meio da operacionalização de OG ou OSC que integrem a rede socioassistencial envolvida com o cumprimento das medidas socioeducativas; III — proporcionar a inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino e para o ingresso no mercado de trabalho; IV - estabelecer acordos e cooperações formais com OG, OSC e organizações privadas para a concessão de estágios e trabalho para os adolescentes; V — definir critérios e condições para a inserção do adolescente em Prestação de serviço á comunidade - PSC condignos com sua faixa etária, ofertados entre as OG, OSC organizações privadas integrantes ou não rede, que possam contribuir para o cumprimento das medidas socioeducativas e o desenvolvimento pessoal e profissional do adolescente em conflito com a lei; Art. 5º O PIA será elaborado pela equipe técnica do CREAS do programa de atendimento com a participação efetiva do adolescente e de sua família, representada por seus pais ou responsáveis, no prazo de até 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no atendimento do CREAS e deverá conter: I- os resultados da avaliação interdisciplinar; II - as principais vulnerabilidades e potencialidades do adolescente; III - os objetivos declarados pelo adolescente; IV - a previsão de suas atividades de integração social e capacitação profissional; V- as atividades de integração e apoio à família; VI - formas de participação da família para efetivo cumprimento do PIA; VII - as medidas especificas de atenção à saúde do adolescente; vIII - as medidas específicas referentes a esporte e lazer do adolescente. Art. 6º O acesso ao PIA será restrito a equipe técnica responsável pelo programa de atendimento, ao adolescente e aos seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor, exceto expressa autorização judicial. Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com e cooperações com OG, OSC, organizações privadas, visando o desenvolvimento das atividades relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei, inelus ve para a execução de medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade. | Parágrafo Único - Fica autorizado o aporte de recursdo de instituições públicas ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE. Pads | SA À y l Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leiso)pmc.sc.gov.br cac/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA j A Art. 8º O SIMASE ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implementação, implantação, controle, monitoramento, acompanhamento, fiscalização e avaliação. Art. 9º Nos casos em que esta Lei for omissa observar-se-á os dispositivos da Lei Federal nº 12.594, de 2012 que institui o Sistema Nacional Socioeducativo e da legislação correlata. Art. 10. Deverão ser consignadas no Orçamento do Município as dotações específicas para a cobertura das despesas decorrentes da execução do e programa vinculado ao SIMASE. Art. 11. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 24 de julho de 2017. GILBERTO: ASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e p ecretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 24/07/2017. | RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Adininistr ção, Finanças e Orçamento Interino Na Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA