| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6065 / 2017 |
| Date | 2017-07-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 76/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE" |
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LEI Nº. 6.065/2017 “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O Poder Executivo Municipal publicará no Portal de Transparência os saldos atualizados, conforme Sistema de Controle de Estoques, de medicamentos e insumos para atenção à saúde de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de Saúde de Canoinhas, inclusive dos saldos disponíveis nas Unidades de Saúde, nos termos desta Lei. 8 1º A informação publicada no Portal de Transparência deverá contemplar o nome e a descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o quantitativo disponível em estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, o custo unitário e total e o local de armazenamento. 8 2º A publicação dos estoques de medicamentos e dos insumos para atenção à saúde no Portal de Transparência deverá ocorrer em tempo real, ou seja permitir a visualização dos registros do Sistema de Controle de Estoques, com no mínimo uma atualização diária. 8 3º O Portal de Transparência deverá possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações pela população. 8 4º Para os efeitos deste artigo, consideram-se as seguintes definições: I - Nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir do qual será deflagrado, obrigatoriamente, o procedimento licitatório para recompor o estoque. H - Nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos para atenção à saúde em estoque, a qual não poderá ser ultrapassado, sob pena de comprometer o atendimento. 8 5º Deverá ser disponibilizado materiais gráficos, afixados nos m ais das Unidades de Saúde, e eletrônicos, publicados nos sítios do Governo M ici e redes sociais, informando da disponibilização dos estoques atualizados de, entos ou insumos - para atenção à saúde no Portal de Transparência. f Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâjpmc.sc.gov.br CaC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA . : / Art. 2º O Chefe de Controle Interno e Auditoria do Poder Executivo deverá acompanhar e fiscalizar a implementação desta Lei e, em caso de tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará imediata ciência ao Prefeito Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. Art. 3º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os servidores públicos omissos estarão sujeitos às sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Canoinhas e, em se tratando também de ocupante de cargo de provimento em comissão, função de confiança ou de chefia, a perda do cargo ou destituição da função. Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as medidas cabíveis à execução desta Lei. TN Canoinhas/SC, 24 de julho de 2017. GILBERTOJDOS pa ” -— Prefeito Esta Lei foi registrada e sicada na NA Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 24/07/2017. Nem Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino U Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA