br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 6065/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6065 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 76/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS SALDOS DE ESTOQUES DE MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA A ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE"
native_id10369

Originating matéria

matéria 6160 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

LEI Nº. 6.065/2017
“DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA DOS SALDOS DE ESTOQUES DE
MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo Municipal publicará no Portal de Transparência os saldos
atualizados, conforme Sistema de Controle de Estoques, de medicamentos e insumos
para atenção à saúde de todos os almoxarifados mantidos pela Secretaria Municipal de
Saúde de Canoinhas, inclusive dos saldos disponíveis nas Unidades de Saúde, nos
termos desta Lei.
8 1º A informação publicada no Portal de Transparência deverá contemplar o nome e a
descrição do medicamento ou insumo para atenção à saúde, o quantitativo disponível em
estoque, os níveis mínimos e críticos de estoque, a data de validade, o custo unitário e
total e o local de armazenamento.
8 2º A publicação dos estoques de medicamentos e dos insumos para atenção à saúde no
Portal de Transparência deverá ocorrer em tempo real, ou seja permitir a visualização
dos registros do Sistema de Controle de Estoques, com no mínimo uma atualização
diária.
8 3º O Portal de Transparência deverá possibilitar a gravação de relatórios em diversos
formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto,
de modo a facilitar a análise das informações pela população.
8 4º Para os efeitos deste artigo, consideram-se as seguintes definições:
I - Nível mínimo de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos
para atenção à saúde em estoque, de segurança, a partir do qual será deflagrado,
obrigatoriamente, o procedimento licitatório para recompor o estoque.
H - Nível crítico de estoque: política de quantidade mínima de medicamentos e insumos
para atenção à saúde em estoque, a qual não poderá ser ultrapassado, sob pena de
comprometer o atendimento.
8 5º Deverá ser disponibilizado materiais gráficos, afixados nos m ais das Unidades de
Saúde, e eletrônicos, publicados nos sítios do Governo M ici e redes sociais,
informando da disponibilização dos estoques atualizados de, entos ou insumos -
para atenção à saúde no Portal de Transparência.
f
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâjpmc.sc.gov.br CaC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA . : /
Art. 2º O Chefe de Controle Interno e Auditoria do Poder Executivo deverá acompanhar e
fiscalizar a implementação desta Lei e, em caso de tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela dará imediata ciência ao Prefeito Municipal e ao
Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 3º Em caso de descumprimento dos termos desta Lei, os servidores públicos
omissos estarão sujeitos às sanções previstas no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Canoinhas e, em se tratando também de ocupante de cargo de provimento
em comissão, função de confiança ou de chefia, a perda do cargo ou destituição da
função.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as medidas cabíveis à
execução desta Lei. TN
Canoinhas/SC, 24 de julho de 2017.
GILBERTOJDOS
pa
” -— Prefeito
Esta Lei foi registrada e sicada na NA Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento em 24/07/2017.
Nem
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
U
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisajpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →