| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6066 / 2017 |
| Date | 2017-07-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º95/2017 QUE "ALTERA A LEI N.º 5.308 DE 23/04/2014." |
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA LEI Nº. 6.066/2017 “ALTERA A LEI N.º 5.308 DE 23/04/2014.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado a redação do Inciso I Artigo 3º na Lei n.º 5.308 de 23/04/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º... I- Possuir bloco de produtor rural regularmente inscrito no ano vigente a aquisição do programa; “ Art. 2º - Acrescenta o Inciso VI no Artigo 3º na Lei n.º 5.308 de 23/04/2014, com a seguinte redação: “VI - Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais.” Art. 3º — Fica alterado a redação do Artigo 8º da Lei n.º 5.308 de 23/04/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural deste Município, a execução do programa de que trata a presente Lei, o qual será regulamentado através de Decreto Executivo.” Art. 4º — Fica alterado a redação do Artigo 10º da Lei n.º 8.308 de 23/04/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: Á À " “Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das 5 dotações específicas da Secretaria de Desenvolvimento Rural.” A Art. 5º - Fica revogado no seu inteiro teor o Artigo 5º da Lei n.º 5.308 de 23/04/2014. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 24 de julho de 2017. e GILBERTO Prefeito Esta Lei foi registrada -e-publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçámento em 24/07/2017. ' j RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Adi inistração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA