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norma nº 6066/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6066 / 2017
Date 2017-07-24
EmentaPROJETO DE LEI N.º95/2017 QUE "ALTERA A LEI N.º 5.308 DE 23/04/2014."
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisopme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
LEI Nº. 6.066/2017
“ALTERA A LEI N.º 5.308 DE 23/04/2014.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado a redação do Inciso I Artigo 3º na Lei n.º 5.308 de
23/04/2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º...
I- Possuir bloco de produtor rural regularmente inscrito no ano vigente a aquisição
do programa; “
Art. 2º - Acrescenta o Inciso VI no Artigo 3º na Lei n.º 5.308 de 23/04/2014,
com a seguinte redação:
“VI - Apresentar a Certidão Negativa de Débitos Municipais.”
Art. 3º — Fica alterado a redação do Artigo 8º da Lei n.º 5.308 de 23/04/2014,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural deste
Município, a execução do programa de que trata a presente Lei, o qual será
regulamentado através de Decreto Executivo.”
Art. 4º — Fica alterado a redação do Artigo 10º da Lei n.º 8.308 de 23/04/2014,
passando a vigorar com a seguinte redação: Á
À
"
“Art. 10 - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das 5
dotações específicas da Secretaria de Desenvolvimento Rural.”
A
Art. 5º - Fica revogado no seu inteiro teor o Artigo 5º da Lei n.º 5.308 de
23/04/2014.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 24 de julho de 2017. e
GILBERTO
Prefeito
Esta Lei foi registrada -e-publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçámento em 24/07/2017.
' j
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Adi inistração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF
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