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norma nº 6076/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6076 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 136/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.076/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE
USO DE VEÍCULO A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
cessão de uso, a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito no CPNJ
sob o nº. 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva do 3º Batalhão de
Polícia Militar de Canoinhas, um veículo, modelo S10 LTZ CD FLEX, marca
General Motors, combustível Álcool/gasolina cilindro: 206, ano de fabricação
2017 e modelo 2017, chassi nº 9BG148MA0HC452338, RENAVAM 1126728150,
placas QIG-2157.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
cessão de uso, a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito no CPNJ
sob o nº, 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva do 3º Batalhão de
Bombeiro Militar de Canoinhas, um veículo, modelo S10 LTZ CD FLEX, marca
General Motors, combustível Álcool/gasolina cilindro: 4, ano de fabricação 2016
e modelo 2017, chassi nº 9BG148MA0HC414197, RENAVAM 1126729318,
placas QIU-8186.
Art. 3º - À cessão de uso dos bens descritos nos artigo 1º e 2º destina-se única e
exclusivamente para uso do 3º Batalhão Polícia Militar de Canoinhas, pelo prazo
de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e
utilização dos veículos serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina.
Art, 4º - Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina
pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas
sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
Parágrafo Único: É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 5º - Fica expressamente vedado à alienação dos bens descrito no artigo
primeiro e segundo, objeto da cessão de uso de que trata esta lei, a qualquer
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
fa
— NUMERO 7]
PAL DE TRAÇÃO
JB
CAS E ORÇAI no
Decretos E RUSREA
Departamento de Leis e
título, bem como fica proibida a alteração da destinação prevista no artigo
anterior.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de agosto de 2017. J
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