| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6076 / 2017 |
| Date | 2017-08-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 136/2017 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.076/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de uso, a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito no CPNJ sob o nº. 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva do 3º Batalhão de Polícia Militar de Canoinhas, um veículo, modelo S10 LTZ CD FLEX, marca General Motors, combustível Álcool/gasolina cilindro: 206, ano de fabricação 2017 e modelo 2017, chassi nº 9BG148MA0HC452338, RENAVAM 1126728150, placas QIG-2157. Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de uso, a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, inscrito no CPNJ sob o nº, 83.931.550/0001-51, para utilização exclusiva do 3º Batalhão de Bombeiro Militar de Canoinhas, um veículo, modelo S10 LTZ CD FLEX, marca General Motors, combustível Álcool/gasolina cilindro: 4, ano de fabricação 2016 e modelo 2017, chassi nº 9BG148MA0HC414197, RENAVAM 1126729318, placas QIU-8186. Art. 3º - À cessão de uso dos bens descritos nos artigo 1º e 2º destina-se única e exclusivamente para uso do 3º Batalhão Polícia Militar de Canoinhas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º - As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização dos veículos serão arcados pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina. Art, 4º - Deverá responsabilizar-se a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. Parágrafo Único: É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito. Art. 5º - Fica expressamente vedado à alienação dos bens descrito no artigo primeiro e segundo, objeto da cessão de uso de que trata esta lei, a qualquer Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA fa — NUMERO 7] PAL DE TRAÇÃO JB CAS E ORÇAI no Decretos E RUSREA Departamento de Leis e título, bem como fica proibida a alteração da destinação prevista no artigo anterior. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de agosto de 2017. J Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA