| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6070 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 59/2017 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.305 DE 03/07/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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LEI Nº. 6.070/2017 “ALTERA A LEI Nº 2.305 DE 03/07/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica alterado o Art. 27, caput, da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, passando este a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade fisica e mental, verificado em inspeção médica, realizada pela Junta Médica Municipal ou Junta Médica devidamente credenciada pelo Município. Art. 2º O inciso II do Parágrafo único do Art. 39 da Lei nº 2.305/90, passa a vigorar com a seguinte redação: II - imediata àquela em que o funcionário completar 75 (setenta e cinco) anos de idade; Art. 3º 08 1º do Art. 84 da Lei nº 2.305/90, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 1º O percentual das progressões previstas neste artigo serão fixados nos planos de cargos e salários de cada categoria. Art. 4º O Art. 103 da Leinº 2.305/90, passa a vigorar com a se Art. 103. A critério da administração poderá ser concedida ao funçioná io estável licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração e somente contarído tempo, para a aposentadoria caso realize o recolhimento da contribuição parg'o RPPS no termos da Lei. 1 N f ) » o Mm + : Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E-mail leisapme.scgov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ac de Canoinhas VISTRAÇÃO Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data da sua. publicação. Canoinhas/SC, 14 de agosto de 2017. Var ÁN r y GILBERTO Na Sos Prefeito Esta Lei foi reeaçá e publigada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 14/08/2017. ! GURTINSKI Secretário Municipalde Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisdpme.sc.gov.br cac/MFP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA