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norma nº 6070/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6070 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaPROJETO DE LEI N.º 59/2017 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.305 DE 03/07/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº. 6.070/2017
“ALTERA A LEI Nº 2.305 DE 03/07/1990 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o Art. 27, caput, da Lei nº 2.305, de 03/07/1990, passando
este a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. Readaptação é a investidura do funcionário em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua
capacidade fisica e mental, verificado em inspeção médica, realizada pela Junta
Médica Municipal ou Junta Médica devidamente credenciada pelo Município.
Art. 2º O inciso II do Parágrafo único do Art. 39 da Lei nº 2.305/90, passa a
vigorar com a seguinte redação:
II - imediata àquela em que o funcionário completar 75 (setenta e cinco) anos de
idade;
Art. 3º 08 1º do Art. 84 da Lei nº 2.305/90, passa a vigorar com a seguinte
redação:
8 1º O percentual das progressões previstas neste artigo serão fixados nos
planos de cargos e salários de cada categoria.
Art. 4º O Art. 103 da Leinº 2.305/90, passa a vigorar com a se
Art. 103. A critério da administração poderá ser concedida ao funçioná io estável
licença para trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos
consecutivos, sem remuneração e somente contarído tempo, para a aposentadoria
caso realize o recolhimento da contribuição parg'o RPPS no termos da Lei.
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 E-mail leisapme.scgov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
ac de Canoinhas
VISTRAÇÃO
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data da sua. publicação.
Canoinhas/SC, 14 de agosto de 2017. Var ÁN
r y
GILBERTO Na Sos
Prefeito
Esta Lei foi reeaçá e publigada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 14/08/2017.
!
GURTINSKI
Secretário Municipalde Administração, Finanças e Orçamento Interino
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