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norma nº 6077/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6077 / 2017
Date 2017-08-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 137/2017 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" - PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE.
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LEI Nº. 6.077/2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES
AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” a empresa AUTOSHOW SC VEÍCULOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.297.468/0001-09, para a realização do
evento “1º Feira de Carros de Canoinhas”.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço
físico interno e externo para estacionamento, ginásio de esportes, sanitários e
vias de acesso público. Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte
organizadora na contratação de empresa terceirizada de segurança, visando
proteger a população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início às 08h00min do dia
25/08/2017, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições,
mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal
indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa
indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término às 22h00min do
mesmo dia, início às 08h00min do dia 26/08/2017 e término às 20h00min do
mesmo dia, e início às 08h00min do dia 27/08/2017 e término às 20h00min,
quando também, deverá ocorrer à devida vistoria com o intuito de averiguar o
estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas
abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que
foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da empresa AUTOSHOW SC VEÍCULOS PTDA, realizar
o pagamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia,
totalizando o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), além do pagamento, prévio, dos
tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio
ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário:
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisíjpme.sc.gov.br | CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
A
I- Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
IH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais
problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à
realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a
Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o
permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos
órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo
Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento,
fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII — Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - A limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros.
Parágrafo Primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização
do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município.
Parágrafo Segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo deverão ser
quitadas previamente ao evento, as quais deverão ser retiradas junto ao Setor
Tributário do Município de Canoinhas.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da empresa AUTOSHOW SC VEÍCULOS
LTDA, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque
durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a
responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive
com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às
dependências do parque. =,
|
Art. 5º - Poderá a empresa AUTOSHOW VEÍCULOS LTDA, promoyer à exploração.
de vendas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos diasída
realização do evento referido nesta Lei.
t
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
e Canoinhas
is
Art. 6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e
a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de agosto de 2017.
GILBERTO DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamerito em 23/ 9a”.
f| il
DuliJIdo )
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
4
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