| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6068 / 2017 |
| Date | 2017-08-14 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS" |
| native_id | 10416 |
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LEI Nº. 6.068/2017 “AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, por concessão, à iniciativa privada, o uso dos bens públicos municipais abaixo discriminados, conforme definido na Lei Orgânica do Município de Canoinhas. I- DESCRIÇÃO DO IMÓVEL I II - IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS: Endereço: Rua Paul Harrys — Terminal Rodoviário Bairro: centro Cidade: Canoinhas/SC III - IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO: Proprietário: Prefeitura Municipal de Canoinhas IV - IMÓVELI Edificações: 05 (cinco) salas comerciais em alvenaria Local: Terminal Rodoviário Municipal Área total: 60,00 m2 Sala 1: 12,00 m? Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.scgov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA noinhas BAÇÃO Sala 2: 12,00 m2 Sala 3: 12,00 m2 Sala 4: 12,00 m?2 Sala 5: 12,00 m? Utilização: comercial Art. 2º - Os usos previstos nesta lei serão outorgados através de regular processo de licitação, que será julgada de acordo com o disposto no artigo 15, da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, modificações posteriores, e demais legislações aplicáveis. Art. 3º - O prazo de duração da concessão de uso será de até 10 (dez) anos, contados da data da celebração do contrato. Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento nomeada agente fiscalizador e regulador da concessão de uso. Art. 5º - Cabe a concessionária a utilização adequada dos imóveis, devendo responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a terceiros. Parágrafo Único - É vedada a subconcessão total ou parcial das salas objeto da concessão de que trata esta lei. Art. 6º - O concessionário deverá providenciar os recursos financeiros necessários à implantação, administração, melhoria, exploração dos usos concedidos por sua conta, responsabilidade e risco. Parágrafo Único - O Executivo Municipal deverá incluir a exigência a que se refere este artigo como condição de habilitação no certame licitatório. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistapfhc.sc.gov.br CGCc/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - 83.102.384/0001-80 je € -anoinhas acretos Art. 7º - O Executivo Municipal adotará as providências necessárias à atualização das normas, portarias, regulamentos, leis ordinárias e decretos municipais vigentes, para a adequação de seus textos às disposições desta lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário: Pa Canoinhas/SC, 14 de agosto de 20 ty ] A GILBERTO DOS pássos Prefeito Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamente em 14/08 OA 7. Em uses Secretário Municipal de Adepinistração, Finanças e Orçamento Interino Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gov.br CGC/MF CEP 89460-000 SANTA CATARINA