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norma nº 6068/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6068 / 2017
Date 2017-08-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº QUE "AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS"
native_id10416

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LEI Nº. 6.068/2017
“AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar, por concessão,
à iniciativa privada, o uso dos bens públicos municipais abaixo discriminados,
conforme definido na Lei Orgânica do Município de Canoinhas.
I- DESCRIÇÃO DO IMÓVEL I
II - IDENTIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS:
Endereço: Rua Paul Harrys — Terminal Rodoviário
Bairro: centro
Cidade: Canoinhas/SC
III - IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO:
Proprietário: Prefeitura Municipal de Canoinhas
IV - IMÓVELI
Edificações: 05 (cinco) salas comerciais em alvenaria
Local: Terminal Rodoviário Municipal
Área total: 60,00 m2
Sala 1: 12,00 m?
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.scgov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
noinhas
BAÇÃO
Sala 2: 12,00 m2
Sala 3: 12,00 m2
Sala 4: 12,00 m?2
Sala 5: 12,00 m?
Utilização: comercial
Art. 2º - Os usos previstos nesta lei serão outorgados através de regular processo
de licitação, que será julgada de acordo com o disposto no artigo 15, da Lei
Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, modificações posteriores, e demais
legislações aplicáveis.
Art. 3º - O prazo de duração da concessão de uso será de até 10 (dez) anos,
contados da data da celebração do contrato.
Art. 4º - Fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento nomeada
agente fiscalizador e regulador da concessão de uso.
Art. 5º - Cabe a concessionária a utilização adequada dos imóveis, devendo
responder por todos os prejuízos causados ao Poder Público, aos usuários e a
terceiros.
Parágrafo Único - É vedada a subconcessão total ou parcial das salas objeto da
concessão de que trata esta lei.
Art. 6º - O concessionário deverá providenciar os recursos financeiros
necessários à implantação, administração, melhoria, exploração dos usos
concedidos por sua conta, responsabilidade e risco.
Parágrafo Único - O Executivo Municipal deverá incluir a exigência a que se
refere este artigo como condição de habilitação no certame licitatório.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistapfhc.sc.gov.br CGCc/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 -
83.102.384/0001-80
je € -anoinhas
acretos
Art. 7º - O Executivo Municipal adotará as providências necessárias à
atualização das normas, portarias, regulamentos, leis ordinárias e decretos
municipais vigentes, para a adequação de seus textos às disposições desta lei.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário:
Pa
Canoinhas/SC, 14 de agosto de 20 ty ] A
GILBERTO DOS pássos
Prefeito
Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamente em 14/08 OA 7.
Em uses
Secretário Municipal de Adepinistração, Finanças e Orçamento Interino
Fax 3621-7700 - E-mail leisapmc.sc.gov.br CGC/MF
CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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