| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6074 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 91/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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Prefeitura de Canoinhas HF LEI Nº. 6.074/2017 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica criada a Ouvidoria do Município de Canoinhas, tendo por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população. Art. 2º A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios, de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos serviços prestados e na gestão dos recursos públicos. Art. 3º Compete à Ouvidoria do Município de Canoinhas: I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta Lei; II - receber queixas relacionadas à administração pública” rmihicipal direta e indireta, para garantir a observância dos princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, eficiência, economicidade e publicidade dos atos administrativos; N “ 1 PA 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisêpme.sc.gov.br / CGC/MF | Prefeitur noinhas acretos III — intermediar a relação entre o cidadão e a administração pública, permitindo a registro ou publicidade de sugestões, denúncias ou reclamações contra os agentes públicos, bem como receber informações sobre cidadania e direitos humanos; IV - apurar reclamações ou denúncias cujos resultados possam contribuir para formulação de propostas de atos normativos ou de modificação de lei, bem como sugestões de medida disciplinar administrativa; V - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no inciso anterior; VI - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados; VII - elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados; VIII — promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública; IX - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas. 8 1º A Ouvidoria manterá sigilo quando solicitado, sobre as reclamações ou denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes; 8 2º A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as/ denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de prómênço / À À 8 3º Deverá o Município manter e divulgar no Portal Eletrônito da Prefeitura der Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA lã ivo Departamento de Canoinhas um link de acesso ao site da Ouvidoria Municipal, contendo as atribuições da Ouvidoria, número de telefone e formulário específico para atendimento. 8 4º Manterá o Município um site para Ouvidoria Municipal, com um sistema eletrônico para recebimento de todos os pedidos, e protocolo para acompanhamento das solicitações e atendimentos. Art. 4º Não existirá cargo de Ouvidor Municipal, sendo que existirá apenas a função, que será delegada através de portaria à qualquer servidor sendo ele efetivo ou comissionado, por livre escolha do Prefeito Municipal. Art. 5º A Quvidoria Municipal enviará trimestral e anualmente, para Câmara de Vereadores, os relatórios de suas atividades e serviços realizados. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 17 de agosto de 2017. | A GILBERTO DOS PÁSSOS Prefeito Esta Lei foi registráda e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçafmento em 1 08/2017; f JARDEH GURTINSKI istração, Finanças € Orçamento Interino RENATO Secretário Municipal deadmi = N t N Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis(apme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA