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norma nº 6074/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6074 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 91/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Prefeitura de Canoinhas
HF
LEI Nº. 6.074/2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º Fica criada a Ouvidoria do Município de Canoinhas, tendo por objetivo
assegurar, de modo permanente e eficaz, a preservação dos princípios de
legalidade, moralidade e eficiência dos atos dos agentes da Administração Direta
e Indireta, inclusive das empresas públicas e sociedades nas quais o Município
detenha capital majoritário, e entidades privadas de qualquer natureza que
operem com recursos públicos, na prestação de serviços à população.
Art. 2º A Ouvidoria será o canal de comunicação direta entre a sociedade e a
Administração Municipal, recebendo reclamações, denúncias, sugestões e elogios,
de modo a estimular a participação do cidadão no controle e avaliação dos
serviços prestados e na gestão dos recursos públicos.
Art. 3º Compete à Ouvidoria do Município de Canoinhas:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados
arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitos
individuais ou coletivos, praticados por servidores da Administração Pública
Municipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1º desta Lei;
II - receber queixas relacionadas à administração pública” rmihicipal direta e
indireta, para garantir a observância dos princípios da legalidade impessoalidade,
moralidade, eficiência, economicidade e publicidade dos atos administrativos;
N “ 1 PA
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisêpme.sc.gov.br / CGC/MF |
Prefeitur noinhas
acretos
III — intermediar a relação entre o cidadão e a administração pública, permitindo
a registro ou publicidade de sugestões, denúncias ou reclamações contra os
agentes públicos, bem como receber informações sobre cidadania e direitos
humanos;
IV - apurar reclamações ou denúncias cujos resultados possam contribuir para
formulação de propostas de atos normativos ou de modificação de lei, bem como
sugestões de medida disciplinar administrativa;
V - diligenciar junto às unidades administrativas competentes, para que prestem
informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas no
inciso anterior;
VI - manter o cidadão informado a respeito das averiguações e providências
adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que
necessário for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua
intervenção e dos resultados alcançados;
VII - elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suas atividades,
bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao
público, para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados
alcançados;
VIII — promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre assuntos
relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração
pública;
IX - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às
denúncias, reclamações e sugestões recebidas.
8 1º A Ouvidoria manterá sigilo quando solicitado, sobre as reclamações ou
denúncias, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos
competentes, proteção aos denunciantes;
8 2º A Ouvidoria manterá serviço telefônico gratuito, destinado a receber as/
denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de prómênço /
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À
8 3º Deverá o Município manter e divulgar no Portal Eletrônito da Prefeitura der
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83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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Departamento de
Canoinhas um link de acesso ao site da Ouvidoria Municipal, contendo as
atribuições da Ouvidoria, número de telefone e formulário específico para
atendimento.
8 4º Manterá o Município um site para Ouvidoria Municipal, com um sistema
eletrônico para recebimento de todos os pedidos, e protocolo para
acompanhamento das solicitações e atendimentos.
Art. 4º Não existirá cargo de Ouvidor Municipal, sendo que existirá apenas a
função, que será delegada através de portaria à qualquer servidor sendo ele
efetivo ou comissionado, por livre escolha do Prefeito Municipal.
Art. 5º A Quvidoria Municipal enviará trimestral e anualmente, para Câmara de
Vereadores, os relatórios de suas atividades e serviços realizados.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 17 de agosto de 2017.
| A
GILBERTO DOS PÁSSOS
Prefeito
Esta Lei foi registráda e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçafmento em 1 08/2017;
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JARDEH GURTINSKI
istração, Finanças € Orçamento Interino
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