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norma nº 6072/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6072 / 2017
Date 2017-08-17
EmentaPROJETO DE LEI Nº 117/2017 QUE"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.072/2017
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por
financiamento, através do FROHAB, o seguinte imóvel pertencente ao
Patrimônio Municipal:
I - O terreno urbano com a área de 800 m? (oitocentos metros quadrados),
situado nessa cidade, no Bairro Campo D'água Verde, registrado sob a
matrícula de nº. 21.339, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca
de Canoinhas.
Art. 2º - O imóvel referenciado na presente Lei será destinado à família de
baixa renda, devidamente cadastrada na Secretaria Municipal de
Habitação, que fará a seleção da família beneficiada conforme critérios
expedidos pelo Conselho Gestor do FROHAB.
Art. 3º - Para ser beneficiada pela presente Lei, a família de baixa renda
deverá cumprir os requisitos legais, fixados pelo Conselho Gestor do
FROHAB (Fundo Rotativo Habitacional), residir no Município de Canoinhas
e não possuir outro imóvel.
Art. 4º - Caberá ao Conselho Gestor do FROHAD” (Furido Rotativo
Habitacional), estabelecer a forma de pagamento /e os € térios de
parcelamento. N
»
Ú
I1- O valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder ao seu
1
valor venal. |
1
4
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistêpme.sc.gov.br CGC/MF |
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeitura de Canoinhas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO
FINANÇAS E ORÇAMENT
Departamento de Leis e Dec retos
H - Os recursos provenientes da venda do referido imóvel serão sugeridos
pelo FROHASB.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 17 de agosto de 2017.
Secretário Municipal de Adiyinistração, Finanças e Orçamento Interino
Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - F
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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