| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6072 / 2017 |
| Date | 2017-08-17 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 117/2017 QUE"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 10420 |
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LEI Nº. 6.072/2017 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento, através do FROHAB, o seguinte imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal: I - O terreno urbano com a área de 800 m? (oitocentos metros quadrados), situado nessa cidade, no Bairro Campo D'água Verde, registrado sob a matrícula de nº. 21.339, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Canoinhas. Art. 2º - O imóvel referenciado na presente Lei será destinado à família de baixa renda, devidamente cadastrada na Secretaria Municipal de Habitação, que fará a seleção da família beneficiada conforme critérios expedidos pelo Conselho Gestor do FROHAB. Art. 3º - Para ser beneficiada pela presente Lei, a família de baixa renda deverá cumprir os requisitos legais, fixados pelo Conselho Gestor do FROHAB (Fundo Rotativo Habitacional), residir no Município de Canoinhas e não possuir outro imóvel. Art. 4º - Caberá ao Conselho Gestor do FROHAD” (Furido Rotativo Habitacional), estabelecer a forma de pagamento /e os € térios de parcelamento. N » Ú I1- O valor fixado para comercialização do imóvel não poderá exceder ao seu 1 valor venal. | 1 4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistêpme.sc.gov.br CGC/MF | 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeitura de Canoinhas SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIST RAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENT Departamento de Leis e Dec retos H - Os recursos provenientes da venda do referido imóvel serão sugeridos pelo FROHASB. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 17 de agosto de 2017. Secretário Municipal de Adiyinistração, Finanças e Orçamento Interino Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - F 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA