| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6079 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 140/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 10430 |
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LEI Nº. 6.079/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a cessão de uso, a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, inscrito no CPNJ sob o nº. 07.188.579/0001-07, para utilização exclusiva da 22º Delegacia Regional de Polícia de Canoinhas, um veículo, modelo HILUX CD FFV 4X4 SRV AT, marca Toyota, combustível Álcool/gasolina, ano de fabricação 2017 e modelo 2017, chassi nº SAJHC8CD9H0037047, RENAVAM 1127004325, placas QIH-3677. Art. 2º - A cessão de uso do bem descrito no artigo primeiro destina-se única e exclusivamente para uso do 22º Delegacia Regional de Polícia de Canoinhas, pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 3º - As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e utilização do veículo serão arcados pela Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. Art. 3º - Deverá responsabilizar-se a 22º Delegacia Regional de Polícia de Canoinhas pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro. Parágrafo Único: É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito. Art. 4º - Fica expressamente vedado à alienação dos bens descrito no artigo primeiro e segundo, objeto da cessão de uso de-que trata esta lei, a qualquer título, bem como fica proibida a alteração da jestihação, prevista no artigo anterior. / =, | Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Prefeito a na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 30 17. vAbL GURTINSKI ministração, Finanças € Orçamento Interino Fax 3621-7700 - E-mail teispme.sc.gov.br cac/MF Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - SANTA CATARINA 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000