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norma nº 6079/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6079 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 140/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE USO DE VEÍCULO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.079/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A CESSÃO DE
USO DE VEÍCULO A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
cessão de uso, a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, inscrito no CPNJ sob
o nº. 07.188.579/0001-07, para utilização exclusiva da 22º Delegacia Regional
de Polícia de Canoinhas, um veículo, modelo HILUX CD FFV 4X4 SRV AT, marca
Toyota, combustível Álcool/gasolina, ano de fabricação 2017 e modelo 2017,
chassi nº SAJHC8CD9H0037047, RENAVAM 1127004325, placas QIH-3677.
Art. 2º - A cessão de uso do bem descrito no artigo primeiro destina-se única e
exclusivamente para uso do 22º Delegacia Regional de Polícia de Canoinhas,
pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - As despesas decorrentes da manutenção, conservação, licenciamento e
utilização do veículo serão arcados pela Polícia Civil do Estado de Santa
Catarina.
Art. 3º - Deverá responsabilizar-se a 22º Delegacia Regional de Polícia de
Canoinhas pelo zelo e guarda do veículo, devendo comunicar o Município de
Canoinhas sobre a ocorrência de qualquer sinistro.
Parágrafo Único: É responsabilidade da Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina, responder por eventuais transgressões à legislação de trânsito.
Art. 4º - Fica expressamente vedado à alienação dos bens descrito no artigo
primeiro e segundo, objeto da cessão de uso de-que trata esta lei, a qualquer
título, bem como fica proibida a alteração da jestihação, prevista no artigo
anterior. / =, |
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Prefeito
a na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 30 17.
vAbL GURTINSKI
ministração, Finanças € Orçamento Interino
Fax 3621-7700 - E-mail teispme.sc.gov.br cac/MF
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