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norma nº 6080/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6080 / 2017
Date 2017-08-30
EmentaPROJETO DE LEI N.º 141/2017 QUE "AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº. 6.080/2017
“AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover a
transferência de recurso financeiro, no exercício financeiro de 2017, nos termos da Lei
Federal nº 13.019/2014, Lei Municipal nº 6.059/2017 e Decreto Municipal nº 99/2017,
à entidade abaixo relacionada:
1 - APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.166.793/0001-40, com sede na Rua Senador Felipe
Schmidt, nº 658, Centro, Canoinhas - SC, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais),
destinados a cobrir as despesas com pessoal e encargos sociais, além de demais
materiais e serviços que concorram para manutenção das atividades relacionados ao
objeto da parceria.
Parágrafo Único - O presente repasse dar-se-á por meio de inexigibilidade de
chamamento público para a formalização da parceria entre o Município de Canoinhas e a
Organização da Social Civil, citada no caput, nos termos do art. 31, II, da Lei Federal nº
13.019/2014, art. 4º, 84º da Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 42, 8 4º do Decreto
Municipal nº 099/2017.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser
repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria
Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos
e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou
não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos
recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes...
]
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assnatara do termo de
parceria a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à
data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 gá Instrução Normativa TCE
/ y
/ A! |
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 ted i Igistapmt.se.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
ainhas
RAÇÃO
ecre
nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o
ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, art. 63 a 72 da Lei Federal nº
13.019/2014, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público.
8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as
normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e
suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e
26 e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas
alterações expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e
ditames da Lei federal nº 13.019/2014 e Lei Municipal nº 6.059/2017 e art. 42,8 4º do
Decreto Municipal nº 099/2017.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da prestação de
contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica
para movimentações financeiras provenientes do termo de parceria firmado com esta
municipalidade e o prazo final de 90 dias, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº
13.019/2014.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias específicas, dentro da atividade 2.041 — Manutenção do FMAS/Semas —
Elemento de Despesa 3.3.50.00.00.00.00.00.00.
Art. 6º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em
Reais (R$).
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições contrárias. , )
Canoinhas/SC, 30 de agosto de 20 17. — A
] EL
O
GILBERTO pes Espe Ss
Esta Lei foi registrada e públicada ne Secretaria Municipal de Administração, Finanças €
/ Orçamento em 30/08/2017.
RENATO ARDÉL GURTINSKI
Secretário Municipal de Admin? tração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF
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