| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6082 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 130/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS." - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
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LEI Nº. 6.082/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Função 18: Gestão Ambiental Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental Programa 14: Meio Ambiente Sustentável Proj/ Ativ. 2.053 — Ações de coleta e destino de resíduos sólidos 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas.....cceemeeeeeereeremereenereneeneeenanso 93.700,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários Art. 2º. Para suporte do que trata O artigo anterior, fica O Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 20 14-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/ 2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Sante- Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 93.709,00 (noventa e três mil e setecentos reais), com a seguinte classificação institucional: / ra Órgão 10: Secretaria Municipal de Meio Ambiente ] / 1 e 14 N Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisapme.sc.gov.br ue 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Unidade 10.01: Secretaria Municipal de Meio Ambiente Função 18: Gestão Ambiental Subfunção 541: Preservação e Conservação Ambiental Programa 14: Meio Ambiente Sustentável Proj/ Ativ. 2.020 - Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas...........ceceemeeeneaaeeeeeeeeeneeaeeeeo 50.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários H) Órgão 08: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Função 23: Comércio e Serviços Subfunção 691: Promoção Comercial Programa 04: Desenvolvimento Sustentável Proj/Ativ. 1.028 — Aquisição de Terreno para ações de Desenvolvimento Econômico 4.5.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..........eseeremeneermeneeaeereneasso 43.700,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. . 3 / Canoinhas/SC, 30 de agosto de 2017. > ER GILBERTO DOS.PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e, públicada na Secretaria Municipal de Administração, Finânças e Qrçamento em 30/08/2017. RENAPO Sig GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino | í a f f Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA