| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6083 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 131/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS." -SECRETARIA OBRAS |
| native_id | 10435 |
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LEI Nº. 6.083/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação institucional: by Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj/Ativ. 2.023 — Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ..........uemenerereeeneeeenereneeneeer 100.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 2º. Para suporte do que trata O artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965 /2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catárina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 100.000,00 (cêm/ mil reatsisícoa a seguinte classificação institucional: A / á 1 | /, Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras / | Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras / l A AX Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CG&/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj/ Ativ. 1.015 — Pavimentação e recuperação de ruas e estradas 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............tserereneserererenes 100.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. O) Canoinhas/SC, 30 de agosto de 2017. Vá XL GILBERTO DOS.P me Prefeito Esta Lei foi em e publicada na Secretaria Municipal de Administração, / Finanças e Qfcamento em 30/08/2017. ! ASI) no RENATO SYRDEL “SU TINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA