| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6084 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 139/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS". |
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LEI Nº. 6.084/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural Proj./ Ativ. 3.007 - Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............iicieeeseeeeeneneeeeneneeeeos 3.500,00 Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit Subfunção 606: Extensão Rural Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural Proj./ Ativ. 3.007 — Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............ceceeeeemeeneeenanenentrerer 40.000,00 Recursos 63400 - Transf. de Conv. União - Outros (Investimento) - Superávit Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo” anteri r, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual D14-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016), e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016)€ seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catárina, Ps, A / f 14 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.b) coc/yr 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Na 1/ corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 43.500,00 (quarenta e três mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 09: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Unidade 09.01: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural Função 20: Agricultura Subfunção 606: Extensão Rural Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural Proj./Ativ. 3.007 —- Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...............ii iii iceeeesemeeeeenenes 3.500,00 Recursos 30000 - Recursos Ordinários - Superávit Subfunção 606: Extensão Rural Programa 106: Assistência ao Pequeno Produtor Rural Proj. / Ativ. 3.007 — Construção da Unidade de Distribuição de Alimentos 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .............iiiiierererereeeeereneceneeos 40.000,00 Recursos 63400 - Transf. de Conv. União - Outros — (Investimento) - Superávit Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias. 5 Canoinhas/SC, 30 de agosto de 2017. GILBERTO aq! Ós Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finantas e Orçamento em 30/08/2017. / À - H Secretário Municipal de Admini tração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA