| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6085 / 2017 |
| Date | 2017-08-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 129/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS - EDUCAÇÃO" |
| native_id | 10437 |
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LEI Nº. 6.085/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj/ Ativ. 2.006 - Manutenção da Alimentação Escolar do Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............eeeeeneaaaaererenemenmaaaaa 300.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj/Ativ. 2.050 - Manutenção da Alimentação Escolar da Educação Infantil 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...............cciiesecerermeeeeeeeeeeeanems 50.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica/ o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014- 2017 (Lei 5201/ 4013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960 / 2016 e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/ 2016) e seus aríexos, ge Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no correfte / Vl | /Y Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) ) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leis(jpme.sc.gov. br BRAS, 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA exercício financeiro, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Ensino Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj/Ativ. 1.002 - Construções, ampliações e reformas de CET's 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............cieeereeeseererereeeerenes 50.000,00 Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj/Ativ. 2.007 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ..............iiicemeecerereneeerenteeneos 161.000,00 Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. — Educação Subfunção 364: Ensino Superior Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj/Ativ. 2.054 — Apoio ao Ensino Superior 3.3.90.00.00.00.00 - Aplicações Diretas ........cciiiieemenecaaanareeereceneenes 35.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários Subfunção 364: Ensino Superior Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj/Ativ. 2.054 — Apoio ao Ensino Superior 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ............steeeeeerereeeeeneereeaeetaneems 4.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários H) Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 08.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo TON Subfunção 452: Serviços Urbanos Vá | Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo / | J Proj/Ativ. 1.015 — Pavimentação e recuperação de ruas € estradas 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ...........cccccceceecereeeeeeeeeer st... 100.000; &) Recursos 10000 — Recursos Ordinários | Zi ) SN À - Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisêpme.sc.gov.br Ls 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições contrárias: Canoinhas/SC, 30 de agosto de 2017. GILBERTO DOS PKSSOS nem Prefeito Esta Lei foi regotadá e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças VEN 'em 30/08/2017. / Í f Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA