| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6087 / 2017 |
| Date | 2017-09-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 92/2017 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.694 DE 13 DE ABRIL DE 2004 E ACRESCENTA ARTIGOS QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM NOVA CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 10458 |
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LEI Nº. 6.087/2017 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.694 DE 13/04/2004, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM NOVA CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 3.694/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Casa de Passagem Nova Canaã é um Serviço de Acolhimento imediato, emergencial e provisório para famílias e adultos, sem distinção de gênero, em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de autossustento. Parágrafo Único - A Casa de Passagem Nova Canaã será vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, e reger-se-á por Regimento Interno que será submetido à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.” Art. 2º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 3.694/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Casa de Passagem Nova Canaã terá como finalidade: I - Acolher pessoas sem distinção de gênero e/ou grupo familiar; II - Acolher pessoas acompanhantes que não podem pernoitar em hospital e não possuem condições financeiras para hospedar-se em hotéis; III - Acolher pessoas residentes na ár ral do Município de Canoinhas que necessitem pernoitar, quando nosicasos de consultas médicas e exames clínicos; | IV - Acolher pessoas em trânsito que ecessitem de um local adequado até que sejam realizados /fos atendiméntos e encaminhamentos necessários; x / ) V - Acolher em caráter emergencial e iprovisório pessoas em situação de violência intrafamiliar; FLY NA / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail didi CGC/MF ' 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA VI - Proporcionar aos acolhidos condições de pernoite, alimentação e higienização; VII - Cadastrar e manter atualizados registros de todos os acolhidos. Parágrafo Único - Não será permitido o acolhimento e/ou a permanência na Casa de Passagem de pessoas alcoolizadas ou sob o efeito de outras drogas.” Art. 3º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 3.694/2004, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Para a coordenação da Casa de Passagem Nova Canaã deverá ser nomeado um técnico de nível superior do SUAS - Conforme resolução CNAS nº 17/2011.” Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 08 de setembro de 2017. . ) GILBERTO DOS dd Prefeito Esta Lei foi registrada € publica Finanças e Orçamentó em 08/09/ na Secretaria Municipal de Administração, RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino / / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisúpme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA