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norma nº 6087/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6087 / 2017
Date 2017-09-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 92/2017 QUE "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.694 DE 13 DE ABRIL DE 2004 E ACRESCENTA ARTIGOS QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM NOVA CANAÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.087/2017
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.694 DE 13/04/2004, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DE PASSAGEM NOVA CANAÃ E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 3.694/2004, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar a
Casa de Passagem Nova Canaã é um Serviço de Acolhimento imediato,
emergencial e provisório para famílias e adultos, sem distinção de
gênero, em situação de rua e desabrigo por abandono, migração e
ausência de residência ou pessoas em trânsito e sem condições de
autossustento.
Parágrafo Único - A Casa de Passagem Nova Canaã será vinculada
a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, e reger-se-á por
Regimento Interno que será submetido à aprovação do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS.”
Art. 2º - Fica alterado o Art. 2º da Lei nº 3.694/2004, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A Casa de Passagem Nova Canaã terá como finalidade:
I - Acolher pessoas sem distinção de gênero e/ou grupo familiar;
II - Acolher pessoas acompanhantes que não podem pernoitar em
hospital e não possuem condições financeiras para hospedar-se em
hotéis;
III - Acolher pessoas residentes na ár ral do Município de
Canoinhas que necessitem pernoitar, quando nosicasos de consultas
médicas e exames clínicos; |
IV - Acolher pessoas em trânsito que ecessitem de um local
adequado até que sejam realizados /fos atendiméntos e
encaminhamentos necessários; x / )
V - Acolher em caráter emergencial e iprovisório pessoas em
situação de violência intrafamiliar; FLY
NA
/
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail didi CGC/MF
'
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
VI - Proporcionar aos acolhidos condições de pernoite,
alimentação e higienização;
VII - Cadastrar e manter atualizados registros de todos os
acolhidos.
Parágrafo Único - Não será permitido o acolhimento e/ou a
permanência na Casa de Passagem de pessoas alcoolizadas ou sob o
efeito de outras drogas.”
Art. 3º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 3.694/2004, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Para a coordenação da Casa de Passagem Nova Canaã
deverá ser nomeado um técnico de nível superior do SUAS - Conforme
resolução CNAS nº 17/2011.”
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de setembro de 2017. . )
GILBERTO DOS dd
Prefeito
Esta Lei foi registrada € publica
Finanças e Orçamentó em 08/09/
na Secretaria Municipal de Administração,
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
/ /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisúpme.se.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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