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norma nº 6088/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6088 / 2017
Date 2017-09-08
EmentaPROJETO DE LEI Nº 110/2017 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O ICPREV - INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA, VISANDO A CEDÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAR NO INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.088/2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O
ICPREV - INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA, VISANDO A
CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAR NO
INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar convênio com o
ICPREV - Instituto Canoinhense de Previdência, visando a cedência da servidora
Cibele Neudorf Batista, efetiva no cargo de Orientadora Educacional, 40 horas,
nomeada pelo Decreto nº 040/2002, para atuar no Instituto.
Art. 2º - A cessão da servidora será feita com ônus para o Município de
Canoinhas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 08 de setembro de vs
,
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