| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6088 / 2017 |
| Date | 2017-09-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 110/2017 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O ICPREV - INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA, VISANDO A CEDÊNCIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA ATUAR NO INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.088/2017 “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CANOINHAS A FIRMAR CONVÊNIO COM O ICPREV - INSTITUTO CANOINHENSE DE PREVIDÊNCIA, VISANDO A CEDÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA ATUAR NO INSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas a firmar convênio com o ICPREV - Instituto Canoinhense de Previdência, visando a cedência da servidora Cibele Neudorf Batista, efetiva no cargo de Orientadora Educacional, 40 horas, nomeada pelo Decreto nº 040/2002, para atuar no Instituto. Art. 2º - A cessão da servidora será feita com ônus para o Município de Canoinhas. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 08 de setembro de vs , Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA