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norma nº 57/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 18/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2017
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 18/03/2013, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Povo de Canoinhas, através de seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art, 1º Fica criado um cargo de Assessor Administrativo da Presidência, de
provimento em comissão, cujas atribuições, carga horária e remuneração
passam a integrar o anexo Ill e V da Lei Complementar 042/2013.
Art. 2º O artigo 5º da Lei Complementar 042/2013 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 5º - O Gabinete do Presidente é constituído:
I - Chefia de Gabinete - CHGAB;
IH - Consultoria Jurídica - CONJU;
HI - Assessoria de Controle Interno - ASCIN.
IV — Assessoria Administrativa da Presidência -AAP.
Parágrafo único. A lotação dos servidores do Gabinete do Presidente e suas
Assessorias, para efeitos deste artigo, estão previstos nos Anexos 1 e III que
são parte integrante da presente Lei.
",
Art. 3º O artigo 6º da Lei Complementar 042/2013 e jseu parágrafo 1º
A
passam a vigorar com a seguinte redação: ) /
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CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARIN,
Art. 6º - A competência das Assessorias de Gabinete é a prestação de
assistência direta ou indireta ao Presidente e a Mesa Diretora, em suas
áreas afins e de responsabilidade, e terão como titulares um Chefe de
Gabinete, um Consultor Jurídico, um Assessor Administrativo da
Presidência e um Assessor de Controle Interno.
S 1º Os Cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete,
Consultor Jurídico e Assessor Administrativo da Presidência, são de livre
nomeação do Presidente do Poder Legislativo.
Art. 4º O anexo III da Lei Complementar 042/2013 (Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão -CC), passa a contar com a seguinte redação:
Cargo Requisitos Vagas | Carga Orgão de | Salário
| mínimos de Horária | Lotação Base
investidura
Assessor Nível Superior
Administrativo | em
da Presidência Administração,
Ciências
Contábeis e
Direito
01 40 GPRE 3.058,92
Art. 5º O anexo V da Lei Complementar 042/2013 (Quadro de
Atribuições), passa a contar com a seguinte redação:
| ITEM 16 - Assessorar a Presidência em relação às demandas |
| Classe: CC administrativas da Casa, ,
- Assessorar os vereadores nos exercícios dg suas
atividades; JJ
Assessor
Administrativo
- Prestar assessoramento a mesa «diretora nas |
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L
sessões legislativas e nos Seus recessos;
<
da Presidência
- Prestar assessoramento ao Setor Financeiro e
Recursos Humanos é Patrimônio;
- Auxiliar em licitações e no controle de despesas
gerais;
- Supervisionar a realização de auditoria contábil e
financeira;
- Coordenar as atividades de organização e
execução de cerimonial bem como os eventos da
Câmara de Vereadores
Art. 6º º Fica Alterado o 8 1º do artigo 16 da Lei Complementar 042/2013
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16...
8 1º Cada progressão por titulação, quando o curso se der custeado pelo poder
público municipal, dará direito ao servidor a incorporação no seu vencimento
de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento inicial do cargo respectivo, sendo
que nos demais casos dará direito à incorporação no seu vencimento de 20%
(dez por cento) sobre o vencimento inicial do cargo respectivo.
Art. 7º - O artigo 14 da Lei Complementar 042/2013 e seu parágrafo 1º
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14 Ao funcionário investido em função gratificada. é devida uma
gratificação pelo seu exercício, no valor correspondente-á 50% (cinquenta por
cento) calculado sobre o seu salário base. R
S 1º A remuneração pelo exercício de função gratificada, não será ifcorporada
ao vencimento ou a remuneração do servidor, salvo se permadecer no exercício
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/ .
(7
da função pelo período de OS (cinco) anos, caso em que se incorporará aos seus
vencimentos para todos os efeitos legais.
Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 13 de setembro de a,
GILBERTO
— Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçafnento em 12 09/9017.
f
NIJIJIA >
| JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
]
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