| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2017 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 18/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 057/2017 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42, DE 18/03/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo de Canoinhas, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art, 1º Fica criado um cargo de Assessor Administrativo da Presidência, de provimento em comissão, cujas atribuições, carga horária e remuneração passam a integrar o anexo Ill e V da Lei Complementar 042/2013. Art. 2º O artigo 5º da Lei Complementar 042/2013 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 5º - O Gabinete do Presidente é constituído: I - Chefia de Gabinete - CHGAB; IH - Consultoria Jurídica - CONJU; HI - Assessoria de Controle Interno - ASCIN. IV — Assessoria Administrativa da Presidência -AAP. Parágrafo único. A lotação dos servidores do Gabinete do Presidente e suas Assessorias, para efeitos deste artigo, estão previstos nos Anexos 1 e III que são parte integrante da presente Lei. ", Art. 3º O artigo 6º da Lei Complementar 042/2013 e jseu parágrafo 1º A passam a vigorar com a seguinte redação: ) / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipnic.segoydr | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARIN, Art. 6º - A competência das Assessorias de Gabinete é a prestação de assistência direta ou indireta ao Presidente e a Mesa Diretora, em suas áreas afins e de responsabilidade, e terão como titulares um Chefe de Gabinete, um Consultor Jurídico, um Assessor Administrativo da Presidência e um Assessor de Controle Interno. S 1º Os Cargos de Provimento em Comissão de Chefe de Gabinete, Consultor Jurídico e Assessor Administrativo da Presidência, são de livre nomeação do Presidente do Poder Legislativo. Art. 4º O anexo III da Lei Complementar 042/2013 (Quadro de Cargos de Provimento em Comissão -CC), passa a contar com a seguinte redação: Cargo Requisitos Vagas | Carga Orgão de | Salário | mínimos de Horária | Lotação Base investidura Assessor Nível Superior Administrativo | em da Presidência Administração, Ciências Contábeis e Direito 01 40 GPRE 3.058,92 Art. 5º O anexo V da Lei Complementar 042/2013 (Quadro de Atribuições), passa a contar com a seguinte redação: | ITEM 16 - Assessorar a Presidência em relação às demandas | | Classe: CC administrativas da Casa, , - Assessorar os vereadores nos exercícios dg suas atividades; JJ Assessor Administrativo - Prestar assessoramento a mesa «diretora nas | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail tesao gov by” CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / L sessões legislativas e nos Seus recessos; < da Presidência - Prestar assessoramento ao Setor Financeiro e Recursos Humanos é Patrimônio; - Auxiliar em licitações e no controle de despesas gerais; - Supervisionar a realização de auditoria contábil e financeira; - Coordenar as atividades de organização e execução de cerimonial bem como os eventos da Câmara de Vereadores Art. 6º º Fica Alterado o 8 1º do artigo 16 da Lei Complementar 042/2013 passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 16... 8 1º Cada progressão por titulação, quando o curso se der custeado pelo poder público municipal, dará direito ao servidor a incorporação no seu vencimento de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento inicial do cargo respectivo, sendo que nos demais casos dará direito à incorporação no seu vencimento de 20% (dez por cento) sobre o vencimento inicial do cargo respectivo. Art. 7º - O artigo 14 da Lei Complementar 042/2013 e seu parágrafo 1º passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 14 Ao funcionário investido em função gratificada. é devida uma gratificação pelo seu exercício, no valor correspondente-á 50% (cinquenta por cento) calculado sobre o seu salário base. R S 1º A remuneração pelo exercício de função gratificada, não será ifcorporada ao vencimento ou a remuneração do servidor, salvo se permadecer no exercício CGC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | rd E / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail isomencado ) / . (7 da função pelo período de OS (cinco) anos, caso em que se incorporará aos seus vencimentos para todos os efeitos legais. Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 13 de setembro de a, GILBERTO — Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçafnento em 12 09/9017. f NIJIJIA > | JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino ] Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - ax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA