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norma nº 6089/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6089 / 2017
Date 2017-09-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 150/2017 QUE "AUTORIZA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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LEI Nº. 6.089/2017
“AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA
CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
repasse público no exercício financeiro de 2017, a título de transferência
voluntária, como subvenção social, na forma de convênio, à entidade abaixo
relacionada:
I — Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins
lucrativos, até o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a
cobrir as despesas com o conserto de um arco cirúrgico, a possível necessidade
de substituição de componentes deste equipamento, e outros serviços que
concorram para que o mesmo entre novamente em funcionamento.
Parágrafo Unico - Caberá à entidade mencionada no inciso acima, arcar
com os custos complementares, caso necessário, para o conserto do tomógrafo
computadorizado a que se refere o inciso acima.
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º
poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério
da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento.
Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem
cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os
Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de
contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os
responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais
correspondentes. rd N
N
Art. 4º. É vedada a realização de despesas e em data anterior à ássin ura
do termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e al Entídade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do” TRéscO nos termos doer. 35 da
] ]
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740: - de Ea 7700 - E-mail leiscjpme.sc. Bov. br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 ' PANTA CATARINA
N
Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei
Federal 4.320/64, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse
público.
S 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão
obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal
nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar
nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber,
as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações, expedidas pelo
egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
8 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação
da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em
conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes de
termos de ajuste com esta municipalidade.
Art. 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014,
conforme o disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a
aplicação da mesma quando da celebração de convênios e contratos com
entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do $1º do art. 199, da
Constituição Federal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro,
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 40.000,00
(quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde me
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses / ,
Proj./Ativ. 2.062 — Apoio ao HSCC / | |
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL ceeeerererereeead ererrcel |... 40.000,00
Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit | 4
Código da Despesa -— Sistema Betha: 103/2017/FMS AL
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7790" E-mail leistipmce.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
]
Art. 7º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta
lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por
fonte de recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir:
Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso
10000 Recursos Ordinários 40.000,00 |
TOTAL 40.000,00
Fonte: SMAFO/2017
Art. 8º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias:
Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2017.
é
GILBERTO DOS PASSOS
em Prefeito
= -
Esta Lei foi registjáda e public ; na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamênto em 13/ /2pIT.
/ |
| |
(|
AMI À 3
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de ministração, Finanças e Orçamento Interino
o,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Tax 3621-7700 - E-mail leistipme.se.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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