| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6089 / 2017 |
| Date | 2017-09-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 150/2017 QUE "AUTORIZA REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
| native_id | 10489 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 3
LEI Nº. 6.089/2017 “AUTORIZA O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º, Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover repasse público no exercício financeiro de 2017, a título de transferência voluntária, como subvenção social, na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada: I — Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, até o valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a cobrir as despesas com o conserto de um arco cirúrgico, a possível necessidade de substituição de componentes deste equipamento, e outros serviços que concorram para que o mesmo entre novamente em funcionamento. Parágrafo Unico - Caberá à entidade mencionada no inciso acima, arcar com os custos complementares, caso necessário, para o conserto do tomógrafo computadorizado a que se refere o inciso acima. Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em parcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento. Art. 3º. A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente. Parágrafo Único. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. rd N N Art. 4º. É vedada a realização de despesas e em data anterior à ássin ura do termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e al Entídade Beneficiária, e posterior à data de vigência do” TRéscO nos termos doer. 35 da ] ] Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740: - de Ea 7700 - E-mail leiscjpme.sc. Bov. br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 ' PANTA CATARINA N Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. S 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 8 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes de termos de ajuste com esta municipalidade. Art. 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme o disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a aplicação da mesma quando da celebração de convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do $1º do art. 199, da Constituição Federal. Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde me Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses / , Proj./Ativ. 2.062 — Apoio ao HSCC / | | 3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL ceeeerererereeead ererrcel |... 40.000,00 Recursos 30200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Saúde - Superávit | 4 Código da Despesa -— Sistema Betha: 103/2017/FMS AL ' ) | í ) « PE , Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7790" E-mail leistipmce.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ] Art. 7º. Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir: Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso 10000 Recursos Ordinários 40.000,00 | TOTAL 40.000,00 Fonte: SMAFO/2017 Art. 8º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10. Revogam-se as disposições contrárias: Canoinhas/SC, 13 de setembro de 2017. é GILBERTO DOS PASSOS em Prefeito = - Esta Lei foi registjáda e public ; na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamênto em 13/ /2pIT. / | | | (| AMI À 3 RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de ministração, Finanças e Orçamento Interino o, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Tax 3621-7700 - E-mail leistipme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA