| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6093 / 2017 |
| Date | 2017-09-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 90/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA LAR DO IDOSO "STELLITA PACHECO COSTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.093/2017 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA LAR DO IDOSO “STELLITA PACHECO COSTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica criada a Casa Lar do Idoso, denominada “Stellita Pacheco Costa”. Art. 2º - A Casa Lar do Idoso é um Serviço de Acolhimento para idosos com 60 anos ou mais, sem distinção de gênero, independente e/ou com diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. Art. 3º - É previsto o acolhimento para idosos que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares rompidos. Parágrafo Único - A Casa Lar de Idosos será vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, e reger-se-à por Regimento Interno que será submetido à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e Conselho Municipal do Idoso - CMI. Art. 4º - À Casa Lar de Idosos terá como finalidade: I - Acolher idosos com 60 anos ou mais sem distinção de gênero; II — Acolher idosos não ultrapassando o total de 08 residentes, assegurando o atendimento de qualidade, personalizado, com até quatro idosos por quarto; III - Assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência de forma contínua, bem como, o acesso a atividades culturais, educativas, lúdicas e de lazer na comunidade; IV - Garantir a proteção integral além de promover acesso a benefícios, programas e outros serviços socioassistenciais e as demais políticas públicas setoriais; / o V - Contribuir para a prevenção do agravamento dessituações de negligência, violência e ruptura de vínculos, restabelecendo vínculos familiares e ou sociais e possibilitar a convivência comunitária; ns q VI - Preservar a integridade, a imagem e as informações das pessoas.idosas acolhidas, mantendo cadastros e registros atualizados de todos os idosos; X Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistijpme.se.gov.br | CC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA VII - Garantir acesso a espaço com padrões de qualidade bem quanto à higiene, habitabilidade, salubridade, segurança e postura não discriminatória. Art. 5º - O funcionamento da casa Lar do Idoso será regulamentado mediante decreto. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 22 de setembro de 2017. GILBERTO. DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento, eim Pavsjaao é y, Er bi) EL vokmnsa Secretário Municipal de Adminiktração) Finanças e Orçamento Interino y j TONA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.se.gov.br . CGC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA