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norma nº 6093/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6093 / 2017
Date 2017-09-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 90/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA LAR DO IDOSO "STELLITA PACHECO COSTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.093/2017
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA LAR DO IDOSO “STELLITA
PACHECO COSTA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criada a Casa Lar do Idoso, denominada “Stellita Pacheco Costa”.
Art. 2º - A Casa Lar do Idoso é um Serviço de Acolhimento para idosos com 60
anos ou mais, sem distinção de gênero, independente e/ou com diversos graus de
dependência. A natureza do acolhimento deverá ser provisória e,
excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as
possibilidades de autossustento e convívio com os familiares.
Art. 3º - É previsto o acolhimento para idosos que não dispõem de condições
para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e
negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares
rompidos.
Parágrafo Único - A Casa Lar de Idosos será vinculada a Secretaria Municipal
de Assistência Social - SEMAS, e reger-se-à por Regimento Interno que será
submetido à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e
Conselho Municipal do Idoso - CMI.
Art. 4º - À Casa Lar de Idosos terá como finalidade:
I - Acolher idosos com 60 anos ou mais sem distinção de gênero;
II — Acolher idosos não ultrapassando o total de 08 residentes, assegurando o
atendimento de qualidade, personalizado, com até quatro idosos por quarto;
III - Assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas de referência de
forma contínua, bem como, o acesso a atividades culturais, educativas, lúdicas e
de lazer na comunidade;
IV - Garantir a proteção integral além de promover acesso a benefícios,
programas e outros serviços socioassistenciais e as demais políticas públicas
setoriais; / o
V - Contribuir para a prevenção do agravamento dessituações de negligência,
violência e ruptura de vínculos, restabelecendo vínculos familiares e ou sociais e
possibilitar a convivência comunitária; ns q
VI - Preservar a integridade, a imagem e as informações das pessoas.idosas
acolhidas, mantendo cadastros e registros atualizados de todos os idosos;
X
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistijpme.se.gov.br | CC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
VII - Garantir acesso a espaço com padrões de qualidade bem quanto à
higiene, habitabilidade, salubridade, segurança e postura não discriminatória.
Art. 5º - O funcionamento da casa Lar do Idoso será regulamentado mediante
decreto.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de setembro de 2017.
GILBERTO. DOS PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento, eim Pavsjaao
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Secretário Municipal de Adminiktração) Finanças e Orçamento Interino
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TONA
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