| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6091 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 154/2017 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.091/2017 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando este a viger conforme a seguinte redação: Art. 50 — Fica outorgada a concessão para exploração de serviços funerários pelo prazo de 120 dias, para as empresas funerárias instaladas e em operação no Município de Canoinhas, sendo: a) Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio Verka); b) Funerária Humenhuk LTDA ME; c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e d) Funerária Organização Alfa Campos LTDA. Parágrafo Único - O prazo de concessão a que se refere a nova redação do art. 50 da Lei nº 2.033/87, tem início na data de publicação desta Lei, que altera a redação anterior do dispositivo legal. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipmo.so-gos. 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.223, de 25/09/2007. Canoinhas/SC, 20 de setembro de 2017, rd / cubecho Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisgpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA