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norma nº 6091/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6091 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 154/2017 QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.091/2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 50 DA LEI Nº 2.033, DE 26/11/1987 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o art. 50 da Lei 2.033, de 26/11/1987, passando este a
viger conforme a seguinte redação:
Art. 50 — Fica outorgada a concessão para exploração de serviços funerários pelo
prazo de 120 dias, para as empresas funerárias instaladas e em operação no
Município de Canoinhas, sendo:
a) Funerária São José (Firma individual de Valdemiro Antonio Verka);
b) Funerária Humenhuk LTDA ME;
c) Funerária Mão Amiga (de Neuza Firmino Heira) e
d) Funerária Organização Alfa Campos LTDA.
Parágrafo Único - O prazo de concessão a que se refere a nova redação do art.
50 da Lei nº 2.033/87, tem início na data de publicação desta Lei, que altera a
redação anterior do dispositivo legal.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias específicas.
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal
nº 4.223, de 25/09/2007.
Canoinhas/SC, 20 de setembro de 2017,
rd
/
cubecho
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