| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6092 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 148/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.092/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj./Ativ. 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Ruas e Estradas 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .....iii 250.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários EN 14 no Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.se.gov.br. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj./Ativ. 2.023 - Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes e Bueiros 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....i 100.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 3.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: 1 Órgão 02: Gabinete do Prefeito Unidade 02.01: Gabinete do Prefeito Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 2: Administração Superior Eficiente Proj. /Ativ. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iiieas 200.000,00 Recursos 10000 — Recursos Ordinários PAR / / / H) FX Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento N À Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Função 4: Administração Subfunção 122: Administração Geral Programa 3: Modernização Administrativa Proj. / Ativ. 0.004 - Pagamento de Inativos e Pensionistas 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .....iii 150.000,00 Recursos 10000 - Recursos Ordinários Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de setembro de 2017. ) GILBERTO DOS PASSÓS Prefeito > N Esta Lei foi registrada e pu ubl icada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 20/09/20 IT. RENATO JARDÉL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Tax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA