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norma nº 6092/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6092 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 148/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.092/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei
Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura
Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício
financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./Ativ. 1.015 - Pavimentação e Recuperação de Ruas e Estradas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .....iii 250.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários EN
14 no
Órgão 12: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.se.gov.br. CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Unidade 12.01: Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano
Função 15: Urbanismo
Subfunção 452: Serviços Urbanos
Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo
Proj./Ativ. 2.023 - Manutenção de Ruas, Estradas, Praças, Jardins, Pontes
e Bueiros
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....i 100.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei
5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei
nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
3.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado
de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), com a seguinte
classificação institucional:
1
Órgão 02: Gabinete do Prefeito
Unidade 02.01: Gabinete do Prefeito
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 2: Administração Superior Eficiente
Proj. /Ativ. 2.002 - Manutenção do Gabinete do Prefeito
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iiieas 200.000,00
Recursos 10000 — Recursos Ordinários PAR
/
/ /
H) FX
Órgão 03: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento N
À
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Unidade 03.01: Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento
Função 4: Administração
Subfunção 122: Administração Geral
Programa 3: Modernização Administrativa
Proj. / Ativ. 0.004 - Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .....iii 150.000,00
Recursos 10000 - Recursos Ordinários
Art. 3º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de setembro de 2017. )
GILBERTO DOS PASSÓS
Prefeito > N
Esta Lei foi registrada e pu ubl icada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 20/09/20 IT.
RENATO JARDÉL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Tax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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