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norma nº 58/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2017
Date 2017-09-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 138/2017 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2017
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008 DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS
ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR
GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que
a Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, aprovou e ele
promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, e 25.02 da Lista
de Serviços instituída pelo artigo 248 da Lei Complementar nº 0008 de 26 de
dezembro de 2005, passam a ter as seguintes redações:
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa
será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acon, icionan nto, pintura,
beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, an dização, corte,
recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e a pi de objetos
quaisquer. =
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisttpme.sc.gov.br /
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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A
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário
e aquaviário de passageiros.
25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
Art. 2º - À Lista de Serviços instituída pelo artigo 248 da Lei Complementar nº
0008 de 26 de dezembro de 2005, fica acrescida dos itens 1.09, 6.06, 14.14,
16.02, 17.25 e 25.05 e passam ter as seguintes redações:
1.09 — Disponibilizações, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelos prestadores de Serviços de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS).
ALIQUOTA - 5% 1]
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
ALIQUOTA - 5%
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
ALIQUOTA - 5%
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
“ALIQUOTA - 5%
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de-sens e imagens de recepção
livre e gratuita). EN
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ALIQUOTA - 5% (N)
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisttpme.sc.gov.br /
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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ALIQUOTA - 5%
Art. 3º - O artigo 251 da Lei Complementar nº 0008 de 26 de dezembro de 2005,
passa a viger com a seguinte redação, incluindo-se neste, ainda, os incisos XXI,
XXIl e XXIII, conforme abaixo:
Art. 251 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII, quando do imposto
será devido no local:
RD)
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem
15.01;
XXIII- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Canoinhas/SC, 20 de setembro de 2017. a o
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GILBERTO D snasos
Prefeito
Esta Lei foi registrada e poi a Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamentó em Porem f
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RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail teisijpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-096 SANTA CATARINA

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