| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2017 |
| Date | 2017-09-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 138/2017 QUE "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 058/2017 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” LEI COMPLEMENTAR GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, aprovou e ele promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar. Art. 1º - Os itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01, e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 248 da Lei Complementar nº 0008 de 26 de dezembro de 2005, passam a ter as seguintes redações: 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14.05 — Restauração, recondicionamento, acon, icionan nto, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, an dização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e a pi de objetos quaisquer. = Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisttpme.sc.gov.br / CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA f | / / A 16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Art. 2º - À Lista de Serviços instituída pelo artigo 248 da Lei Complementar nº 0008 de 26 de dezembro de 2005, fica acrescida dos itens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25 e 25.05 e passam ter as seguintes redações: 1.09 — Disponibilizações, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelos prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). ALIQUOTA - 5% 1] 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. ALIQUOTA - 5% 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. ALIQUOTA - 5% 16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal. “ALIQUOTA - 5% 17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de-sens e imagens de recepção livre e gratuita). EN ) ' ALIQUOTA - 5% (N) 25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisttpme.sc.gov.br / CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ) mm ALIQUOTA - 5% Art. 3º - O artigo 251 da Lei Complementar nº 0008 de 26 de dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação, incluindo-se neste, ainda, os incisos XXI, XXIl e XXIII, conforme abaixo: Art. 251 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXIII, quando do imposto será devido no local: RD) XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXIII- do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. Art. 4º - Revogam-se as disposições em sentido contrário. Art. 5º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. f Canoinhas/SC, 20 de setembro de 2017. a o J Dá N N GILBERTO D snasos Prefeito Esta Lei foi registrada e poi a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamentó em Porem f / Y í ls “9 “a sh a “N RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino ! "A 7 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail teisijpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-096 SANTA CATARINA