| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6098 / 2017 |
| Date | 2017-09-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 159/2017 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO". |
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LEI Nº. 6.098/2017 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” a Associação dos Pecuaristas de Canoinhas e Região - APECARE, inscrita no CNPJ sob o nº 04.476.726/0001-56, para a realização do evento “Feira de Gado”. Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se ao espaço físico interno e externo para estacionamento, ginásio de esportes, sanitários e vias de acesso público. Estes espaços serão de inteira responsabilidade da parte organizadora na contratação de empresa terceirizada de segurança, visando proteger a população visitante. Art. 2º - À autorização prevista na presente lei terá início às 08h00min do dia 29/09/2017, com o recebimento das dependências do Parque de Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, tendo como término às 21h00min do mesmo dia, início às 08h00min do dia 30/09/2017 e término às 21h00min do mesmo dia, início às 08h00min do dia 01/10/2017 e término às 21h00min do mesmo dia, e início às 08h00min do dia 02/10/2017 e término ás 21h00min, quando também, deverá ocorrer à devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão, as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria inicial. Art. 3º - Ficará a encargo da Associação dos Pecuaristas de Canoinhas e Região - APECARE, realizar o pagamento da contrapartida na importância de R$ 100,00 (cem) reais por dia, totaliza lor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), além do pagamento, prévio, dos tributos referentes ao uso do espaço público, prestação de serviçós e comércio âmbulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário: I - Eventual limpeza de fossas sépticas e dicas que se fizere necessárias; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CRC 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA I - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar eventuais problemas ocorridos; HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque; IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros; V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento, devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu; VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços cedidos; IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento, banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque; X - A limpeza do Parque após o evento; KI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros. Parágrafo Primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a realização do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao Município. Parágrafo Segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo deverão ser quitadas previamente ao evento, as quais deverão ser retiradas junto ao Setor Tributário do Município de Canoinhas. Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Associação dos Pecuaristas de Canoinhas e Região - APECARE, a segurança das pessoas que circularem nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis estacionados na área localizada em frente às dependências do parque. e Art. 5º - Poderá a Associação dos Pecuafistas de oinhas e Região - APECARE, promover a exploração de vefidas de alimentos e bebidas nas dependências do Parque nos dias da realização do evento refêrido nesta Lei. Art. 6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons costumes. N / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br. GGC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA V N Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 28 de setembro de 2 PASSOS na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento ém 28/09/201 / Renard Secretário Municipal de Adminige ção, Finanças e Orçamento Interino N id Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA