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norma nº 6098/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6098 / 2017
Date 2017-09-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 159/2017 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO".
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LEI Nº. 6.098/2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do
Poder Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE
EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” a Associação dos
Pecuaristas de Canoinhas e Região - APECARE, inscrita no CNPJ sob o nº
04.476.726/0001-56, para a realização do evento “Feira de Gado”.
Parágrafo Único - A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se
ao espaço físico interno e externo para estacionamento, ginásio de esportes,
sanitários e vias de acesso público. Estes espaços serão de inteira
responsabilidade da parte organizadora na contratação de empresa
terceirizada de segurança, visando proteger a população visitante.
Art. 2º - À autorização prevista na presente lei terá início às 08h00min
do dia 29/09/2017, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público
municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, tendo como
término às 21h00min do mesmo dia, início às 08h00min do dia 30/09/2017
e término às 21h00min do mesmo dia, início às 08h00min do dia
01/10/2017 e término às 21h00min do mesmo dia, e início às 08h00min do
dia 02/10/2017 e término ás 21h00min, quando também, deverá ocorrer à
devida vistoria com o intuito de averiguar o estado em que se encontram as
dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela permissão,
as quais deverão ser recebidas no estado em que foram entregues, conforme
averiguações constatadas na vistoria inicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da Associação dos Pecuaristas de Canoinhas
e Região - APECARE, realizar o pagamento da contrapartida na importância
de R$ 100,00 (cem) reais por dia, totaliza lor de R$ 400,00
(quatrocentos reais), além do pagamento, prévio, dos tributos referentes ao
uso do espaço público, prestação de serviçós e comércio âmbulante, sendo,
ainda, de responsabilidade do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e dicas que se fizere
necessárias;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CRC
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
I - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do
Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento,
devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto
aos respectivos órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança
solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para
funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio
público, devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos
espaços cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - A limpeza do Parque após o evento;
KI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros
socorros.
Parágrafo Primeiro - Havendo algum dano ao bem público, durante a
realização do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao
Município.
Parágrafo Segundo - As taxas à que se refere o caput deste artigo
deverão ser quitadas previamente ao evento, as quais deverão ser retiradas
junto ao Setor Tributário do Município de Canoinhas.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da Associação dos Pecuaristas
de Canoinhas e Região - APECARE, a segurança das pessoas que circularem
nas dependências do parque durante o período da Permissão, ficando
responsável único e exclusivamente a responder a qualquer ação judicial
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
e
Art. 5º - Poderá a Associação dos Pecuafistas de oinhas e Região -
APECARE, promover a exploração de vefidas de alimentos e bebidas nas
dependências do Parque nos dias da realização do evento refêrido nesta Lei.
Art. 6º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação,
inscrição a tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e
os bons costumes. N /
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Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 28 de setembro de 2
PASSOS
na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento ém 28/09/201
/
Renard
Secretário Municipal de Adminige ção, Finanças e Orçamento Interino
N
id
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