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norma nº 6100/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6100 / 2017
Date 2017-10-04
EmentaPROJETO DE LEI Nº 164/2017 QUE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO".
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LEI Nº. 6.100/2017
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal,
em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato do Poder
Executivo, a permitir a utilização do “PARQUE MUNICIPAL DE
EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE” a ASSOCIAÇÃO
CRISTÃ AMIGOS DO PRÓXIMO, inscrita no CNPJ 19.946.921/0001-7D,
para a realização do Dia de Lazer com a Comunidade Evangélica
Parágrafo Primeiro - O evento contará com várias atrações sem fins
lucrativos, tais como, almoço, apresentações artísticas e brincadeiras para
crianças. |
Parágrafo Segundo -— A área contemplada pelo caput deste artigo refere-se
ao espaço físico interno e externo para estacionamento, sendo que,
especificadamente o evento designado será realizado no pavilhão
gastronômico, Ginásio de Esportes e Churrasqueira. Estes espaços serão de
inteira responsabilidade da parte organizadora na contratação de empresa
terceirizada de segurança, visando proteger a população visitante.
Art. 2º - A autorização prevista na presente lei terá início às 08h00min do
dia 08/10/2017, com o recebimento das dependências do Parque de
Exposições, mediante vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor
público municipal indicado pela Secretaria Municipal de Planejamento e
acompanhada por pessoa indicada pela Entidade Permissionária, tendo
como término às 17h00min do mesmo dia, quando também, deverá ocorrer
a devida vistoria com o intuito de averiguar o estado emf que Se encontram
as dependências do Parque, especialmente as áreas abrangidas pela
permissão, as quais deverão ser recebidas no estadô em que foram
entregues, conforme averiguações constatadas na vistoria-fííicial.
Art. 3º - Ficará a encargo da ASSOCIAÇÃO CRISTÃ AMIGOS DO'
PRÓXIMO, realizar o pagamento da contrapartida na importância de R$
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br |CGC/MP
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
100,00 (cem) reais por dia, além do pagamento, prévio, dos tributps
referentes ao uso do espaço público, prestação de serviços e comércio
ambulante, sendo, ainda, de responsabilidade do permissionário:
I - Eventual limpeza de fossas sépticas e outras que se fizerem necessárias;
IH - Permitir a entrada livre de servidores do Município para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
HI - Cuidados com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque;
IV - Solicitação de vistoria dos Bombeiros;
V - Quitação das guias relacionadas às autorizações que se fizerem
necessárias à realização do evento, devendo tal pagamento ser comprovado
perante a Municipalidade até a data prevista para realização do evento,
devendo o permissionário assumir total e qualquer responsabilidade, junto
aos respectivos órgãos;
VI - Implantar as suas expensas todos os sistemas de segurança solicitados
pelo Corpo de Bombeiros, conforme atestado de vistoria para
funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros;
VII - Responsabilizar-se por qualquer dano causado ao patrimônio público,
devendo entregá-lo nas mesmas condições em que recebeu;
VIII - Responsabilizar-se pelas despesas relativas à limpeza dos espaços
cedidos;
IX - Somente usar a energia do Parque para barracas de acampamento,
banheiros e iluminação das vias internas e externas do Parque;
X - À limpeza do Parque após o evento;
XI - Montar no local um ambulatório para prestação de primeiros socorros;
Parágrafo Único. Havendo algum dano ao bem público, durante |a
realização do evento, deverá a permissionária promover o ressarcimento ao
Município.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO CRISTÃ
AMIGOS DO PRÓXIMO, a segurança das pessoas que circularem nas
dependências do parque durante o período A ungues asa ficando
responsável único e exclusivamente a responder qualquer ação judicial
decorrente da realização do evento, inclusive com relação aos automóveis
estacionados na área localizada em frente às dependências do parque.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E mail leistipme.sc.gov.br | +
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Art. 5º - Fica vedada, nas dependências do Parque, a pichação, inscrição a
tinta e a veiculação de propaganda que possa ferir a moralidade e os bons
costumes.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 04 de outubro de 2017.
/ á /
GILBERTO) DOS PASSOS
Prefeito
f
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Tax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br c6c/MP
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