| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6101 / 2017 |
| Date | 2017-10-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 153/2017 QUE "AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.101/2017 “AUTORIZA A FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sancigno a seguinte: | LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado de Santa Catarina, através da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, cujo objetivo é contribuir com a operacionalização de policiamento ostensivo motorizado por intermédio de guarnições de Rádio Patrulha da Polícia Militar. Art. 2º - O município disponibilizará o valor de até R$ 44.273,33 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), sendo que este, fora objeto de depósito, e não execução, no exercício de 2016 na conta corrente utilizada pelo Convênio Rádio Patrulha, Parágrafo Único: Os recursos deverão ser utilizados em despesas com aquisiçãp de veículos e/ou equipamentos, manutenção (combustível, peças e serviços) das viaturas colocadas em serviço e para manutenção do aquartelamento da Polícia Militar, tais como materiais de expediente, limpeza e melhoria da infra-estrutura das instalações físicas, visando proporcionar condições de execução do policiamento de Rádio Patrulha no Município de Canoinhas. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, oriundas de superávit financeiro originário de recursos do Convênio Radiopatrulha, firmado no exercício de 2016, porém não executado em' sua integralidade, dentro da atividade 2.038 — Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº, 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 44.273,33 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), com a seguinte classificação institucional: n a a Órgão 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Vrbano ) y Unidade 12.01: Secretaria Munic. de Obras e Desenv. Urbano É | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail lestipeno se gr Cac/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Função 15: Urbanismo Subfunção 452: Serviços Urbanos Programa 6: Ações Eficientes em Obras e Urbanismo Proj. /Ativ. 2.038 - Ações atinentes ao Convênio Rádio Patrulha 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .......iiii entes 44.278,33 Recursos 30000 — Recursos Ordinários - Superávit Art. 5º - Para suporte do Crédito Adicional de que trata o artigo 1º desta lei, fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o valor de até R$ 44.273,33 (quarenta e quatro mil, duzentos e setenta e três reais e trinta e três centavos), por conta do superávit financeiro apurado por fonte de recurso, no exercício 2016, conforme anexo e tabela a seguir: Tabela 1 - Quadro demonstrativo por fonte de recurso [ 10000 | Recursos Ordinários 4427838 “44.273,83 Fonte: SMAFO/2017 Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 04 de outubro de 2017. / GILBERTO DOS PASSOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamentô em 04/10y 7. | £ is ) RENAÃO ARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administra ão, Finanças e Orçamento Interino IN nato Nu Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br cac/mp 83.102.384/0001-80 CLP 89460-000 SANTA CATARINA