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norma nº 6067/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6067 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaPROJETO DE LEI N.º 105/2017 QEU " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4.370, DE 16/12/2008."
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LEI Nº. 6.067/2017
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4.370, DE 16/12/2008”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome,
sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterado o artigo 7º, da Lei 4.370, de 16/12/2008, que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º. Os proprietários e/ou condutores de veículos ou assemelhados
estacionados em desacordo com esta lei e decreto regulamentador, que tenham
sido notificados através de «aviso de Irregularidade”, poderão dentro do prazo de
03 (três) dias úteis, proceder à regularização perante O operador do sistema,
mediante o pagamento de preço público, em valor correspondente a 10 (dez) horas
de estacionamento, durante o horário de funcionamento do estacionamento
rotativo.
Parágrafo primeiro: Para efeitos do caput do artigo 7º, o prazo para
regularização, contar-se-á a partir do primeiro dia útil subsequente da emissão
do aviso de irregularidade pelas monitoras do rotativo, não sendo considerados
como dias úteis para efeitos de prazo, sábados, domingos e feriados.
Parágrafo segundo: Aos que pagarem estacionamento por 1 (uma) hora, será
concedida uma tolerância de 10 (dez) minutos ao final daquela utilização, não
sendo cumulativa.
Parágrafo terceiro: Decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis, sem à devida
regularização, será o “Aviso de Irregularidade” encaminhado a Autoridade de
Trânsito, para conversão em notificação e multa por infração ao Código de
Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/ 1997), em seu Art. 181, inciso “XvIP, estando
ainda o infrator sujeito às demais penalidades e medidas administrativas nele
previstas”.
A
À
]
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br | [olciof/Vta
k
RE |
Art. 2º. Esta Lei revoga as disposições em contrário, entrando em vigor no prázo
de 10 (dez) dias após a sua publicação.
Canoinhas/SC, 08 de agosto de 2017.
GILBERTO DO
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento
EbBurhnsia
tração, Finanças € Orçamento Interino
Secretário Municipal de Ni i
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