| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6067 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 105/2017 QEU " DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N.º 4.370, DE 16/12/2008." |
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83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA LEI Nº. 6.067/2017 “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 4.370, DE 16/12/2008” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica alterado o artigo 7º, da Lei 4.370, de 16/12/2008, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º. Os proprietários e/ou condutores de veículos ou assemelhados estacionados em desacordo com esta lei e decreto regulamentador, que tenham sido notificados através de «aviso de Irregularidade”, poderão dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, proceder à regularização perante O operador do sistema, mediante o pagamento de preço público, em valor correspondente a 10 (dez) horas de estacionamento, durante o horário de funcionamento do estacionamento rotativo. Parágrafo primeiro: Para efeitos do caput do artigo 7º, o prazo para regularização, contar-se-á a partir do primeiro dia útil subsequente da emissão do aviso de irregularidade pelas monitoras do rotativo, não sendo considerados como dias úteis para efeitos de prazo, sábados, domingos e feriados. Parágrafo segundo: Aos que pagarem estacionamento por 1 (uma) hora, será concedida uma tolerância de 10 (dez) minutos ao final daquela utilização, não sendo cumulativa. Parágrafo terceiro: Decorrido o prazo de 03 (três) dias úteis, sem à devida regularização, será o “Aviso de Irregularidade” encaminhado a Autoridade de Trânsito, para conversão em notificação e multa por infração ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/ 1997), em seu Art. 181, inciso “XvIP, estando ainda o infrator sujeito às demais penalidades e medidas administrativas nele previstas”. A À ] Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisjpme.sc.gov.br | [olciof/Vta k RE | Art. 2º. Esta Lei revoga as disposições em contrário, entrando em vigor no prázo de 10 (dez) dias após a sua publicação. Canoinhas/SC, 08 de agosto de 2017. GILBERTO DO Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento EbBurhnsia tração, Finanças € Orçamento Interino Secretário Municipal de Ni i Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistgpme.sc.gov.br CaC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA