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norma nº 6108/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6108 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaPROJETO DE LEI N.º 100/2017 QUE "INSTITUI O PROGRAMA "JOVEM APRENDIZ" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS."
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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.sc.Jeg.br (47) 3622-3804
LEI n.º 6.108 de 25/10/2017
INSTITUI O PROGRAMA “JOVEM APRENDIZ” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS.
O Vereador Wilmar Sudoski, Presidente da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, nos termos do Art. 44, 8 7º, da Lei Orgânica do Município, faz
saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizada a implantação, no âmbito da administração direta,
autárquica e fundacional de Canoinhas, do Programa “Jovem Aprendiz”, executado
diretamente pelo município em parceria com entidades sem fins lucrativos, que
atendam aos requisitos desta Lei.
Art. 2º - Aprendiz é o maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e
quatro) anos, que celebra contrato de aprendizagem nos termos do art. 428 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Parágrafo Único. O trabalho do menor não poderá ser realizado em locais
prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral social
e em horários e locais que permitam a frequência à escola.
Art. 3º- Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial,
ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a dois anos, em que o
empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito em programa de
aprendizagem, uma formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu
desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a
executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.
Art, 4º - Entende-se por formação técnico profissional metódica, para efeitos
do contrato de aprendizagem, as atividades teóricas e práticas metodicamente
organizadas em tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente
de trabalho.
Parágrafo Único. A formação de que trata o caput deste artigo realizar-se-á
por programas de aprendizagem organizados e desenvolvidos sob a orientação e
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responsabilidade de entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivos a
assistência ao adolescente e à educação profissional, registradas no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 5º - O Programa Jovem Aprendiz de Canoinhas tem por objetivos:
| — Proporcionar aos aprendizes inscritos formação técnico profissional, que
possibilite oportunidade de ingresso no mundo do trabalho;
Il - Ofertar aos aprendizes condições favoráveis para exercer a aprendizagem
profissional e formação pessoal;
Hl — Estimular a inserção, reinserção e manutenção dos aprendizes no sistema
educacional, a fim de garantir seu processo de escolarização;
IV — Oportunizar ao aprendiz a contribuição no orçamento familiar:
V — Garantir meios que possibilitem ao aprendiz a efetivação do exercício da
cidadania.
Art. 6º - Para a consecução dos objetivos de que trata a presente lei fica,
portanto, o Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênio, contrato, acordo,
ajuste, termo de parceria ou outro instrumento semelhante com entidades sociais
sediadas neste município que assistam tais jovens, respeitadas as disposições das
legislações existentes.
Parágrafo único. Deverá ser firmado um Termo específico para cada
entidade.
Art. 7º - Fica sob a responsabilidade do Município de Canoinhas, através da
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Assistência Social,
em convênio com entidades sem fins lucrativos ou entidades autorizadas pelo
Ministério do Trabalho e Emprego para formação profissional, a execução do
“Programa Jovem Aprendiz”, com a finalidade de preparar, encaminhar e
acompanhar estes jovens para a inserção no mercado de trabalho e cursos
profissionalizantes.
Parágrafo único. As entidades sem fins lucrativos de que trata o caput deste
artigo contratarão os adolescentes e jovens inscritos no programa sob regime de
contrato de aprendizagem, observadas as disposições da CLT.
Art. 8º - O Programa de que trata esta lei será direcionado a adolescentes e
jovens com idade entre 14 (quatorze) e 24 (vinte e quatro) anos, oriundos de
famílias de baixa renda, que estejam cursando a educação básica e atendam as
seguintes condições:
| -ter concluído ou estar cursando a educação básica na rede pública
municipal ou estadual (regular e supletivo ou especial);
Il -não manter qualquer tipo de vínculo empregatício ou de prestação de
serviço formal;
Ill - comprovar ser residente no Município.
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Parágrafo 1º. A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a
aprendizes com deficiência.
Parágrafo 2º. Ao aprendiz com idade inferior a 18 (dezoito) anos é
assegurado o respeito à sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 9º — Dentre os jovens que atendam aos critérios descritos no artigo
anterior, terão prioridade aqueles que se encontrem em uma das seguintes
condições:
|- sejam provenientes de Famílias abaixo do nível de pobreza ou sem renda;
Il - que estejam em situação de vulnerabilidade e/ou exploração de trabalho
proibido por lei;
HI — tenha(m) filho(s);
Iv — pessoas com deficiência, observado o grau de dificuldade e
compatibilidade para o exercício das atividades de aprendizagem;
V— tenham ou estejam cumprindo Liberdade Assistida, Prestação de Serviços
à Comunidade, ou outras medidas sócio educativas previstas no Estatuto da
Criança e do Adolescente e na legislação vigente.
Art. 10º — São atribuições gerais do Município de Canoinhas:
| — Estabelecer carga horária compatível com a atividade escolar do
adolescente, ressaltando que a carga horária deverá ser de, no máximo, 6 (seis)
horas diárias, não excedendo 6 (seis) dias na semana;
Il Disponibilizar profissionais habilitados para apoiar as ações: professores,
assistente social, orientador educacional, pedagogo e psicólogo, e outros;
Hi — Remunerar outros profissionais necessários ao desenvolvimento do
programa;
IV — Fornecer alimentação e transporte para os aprendizes, quando
necessário;
V- Proporcionar a segurança, proteção e higiene do trabalho aos
adolescentes;
VI - Orientar e acompanhar as atividades dos adolescentes;
Art. 11º — Compete às entidades sem fins lucrativos:
| - Acompanhar o desenvolvimento e comportamento dos adolescentes em
suas atividades laborais;
Il - Repassar aos adolescentes sua remuneração;
HI — Proceder anotações na carteira profissional do adolescente e anotar a
sua inserção no programa de trabalho educativo “Jovem Aprendiz";
IV — Acompanhar a vida escolar do adolescente através de declaração de
frequência e aproveitamento emitida pela Escola;
V- Substituir o adolescente quando solicitado pelo município.
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Art. 12º — A duração do trabalho do jovem aprendiz não excederá 6 (seis)
horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Art. 13º - O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo ou
quando o aprendiz completar 24 (vinte e quatro) anos, ou ainda, antecipadamente,
nas seguintes hipóteses:
|- desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
Il - falta disciplinar grave;
Ill — ausência injustificada à escola que implique perda do ano letivo;
IV-a pedido do menor aprendiz.
Art. 14º — As Férias do aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as
férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele
definido no programa de aprendizagem.
Art. 15º - O Conselho Tutelar do município é o órgão responsável por
fiscalizar o Programa Jovem Aprendiz no que se refere ao trabalho dos aprendizes
adolescentes.
Art. 16º - Para o cumprimento do disposto nesta Lei, a fim de garantir a
implementação do Programa “Jovem Aprendiz”, as despesas decorrentes correrão
por conta de dotação orçamentária municipal, suplementada oportunamente, se
necessário, utilizando-se de crédito especial, adicional ou suplementar, a ser
aberto em época adequada mediante lei específica.
Art. 17 - O Poder Executivo emitirá se necessário, os atos administrativos
complementares e/ou suplementares à plena regulamentação desta Lei.
Art. 18º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 25 de Outubro de 2017.
Vereador Wilmar Sudoski
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 25/10/2017.
José Luiz Lacowicz
Secretário Legislativo
Canoinhas — Santa Catarina

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