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norma nº 6107/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6107 / 2017
Date 2017-10-25
EmentaPROJETO Nº 107/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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PODERIEGISLATRO Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
www.canoinhas.scleg.br (47) 3622-3804
LEI N.º 6.107, de 25/10//2017
DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE
TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Wilmar Sudoski, Presidente da Câmara de Vereadores
de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município,
faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º. O poder Executivo do Município de Canoinhas, promoverá a
transmissão ao vivo via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito do
Poder Executivo.
Art. 2º. Para fins no disposto no artigo 1º, o Poder Executivo deverá
adquirir os equipamentos e os softwares que se fizerem necessário à
implantação da transmissão, bem como contratar a prestação de serviços
técnicos especializados.
Art. 3º. O Poder Executivo disporá do prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados a partir da publicação desta Lei, para adequação das providências
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º. A qualidade do áudio e vídeo deverá ser em alta definição e o
conteúdo disponibilizado com acesso livre, não podendo haver exigência de
cadastramento de usuários ou utilização de senhas para o acesso da
comunidade.
Câmara de Vereadores de Canoinhas
O Poder Legislativo aberto à Comunidade
Rua: Três de Maio, nº 150
PODER LEGISLATIVO
qe
www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804
Parágrafo único. Manterá o município um link para acesso em seu
Portal, para transmissões ao vivo, bem como, informações sobre horários,
datas e conteúdo do processo licitatório.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias específicas ou suplementares se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas, 25 de Outubro de 2017.
if
Vereadór Wilmar Sudoski
Presidente
Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de
Canoinhas, em 25/10/2017.
José Luiz Lacowicz
Secretário Legislativo

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