| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6107 / 2017 |
| Date | 2017-10-25 |
| Ementa | PROJETO Nº 107/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PODERIEGISLATRO Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 www.canoinhas.scleg.br (47) 3622-3804 LEI N.º 6.107, de 25/10//2017 DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO AO VIVO, VIA INTERNET, DE TODAS AS LICITAÇÕES REALIZADAS NO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Vereador Wilmar Sudoski, Presidente da Câmara de Vereadores de Canoinhas, nos termos do Art. 44, $ 7º, da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI Art. 1º. O poder Executivo do Município de Canoinhas, promoverá a transmissão ao vivo via internet, de todas as licitações realizadas no âmbito do Poder Executivo. Art. 2º. Para fins no disposto no artigo 1º, o Poder Executivo deverá adquirir os equipamentos e os softwares que se fizerem necessário à implantação da transmissão, bem como contratar a prestação de serviços técnicos especializados. Art. 3º. O Poder Executivo disporá do prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Lei, para adequação das providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei. Art. 4º. A qualidade do áudio e vídeo deverá ser em alta definição e o conteúdo disponibilizado com acesso livre, não podendo haver exigência de cadastramento de usuários ou utilização de senhas para o acesso da comunidade. Câmara de Vereadores de Canoinhas O Poder Legislativo aberto à Comunidade Rua: Três de Maio, nº 150 PODER LEGISLATIVO qe www.canoinhas.sc.leg.br (47) 3622-3804 Parágrafo único. Manterá o município um link para acesso em seu Portal, para transmissões ao vivo, bem como, informações sobre horários, datas e conteúdo do processo licitatório. Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas ou suplementares se necessário. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Canoinhas, 25 de Outubro de 2017. if Vereadór Wilmar Sudoski Presidente Registrado e publicado na Secretaria da Câmara de Vereadores de Canoinhas, em 25/10/2017. José Luiz Lacowicz Secretário Legislativo