| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2017 |
| Date | 2017-10-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 22 DE 16/01/2008" |
| native_id | 10559 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 059/2017 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 22 DE 16/01/2008 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 29 da Lei Complementar n.º 22 de 16/01/2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 29º... Parágrafo Único: Fica também autorizado o desmembramento de lote urbano em dois, quando um dos lotes fique com pelo menos 10 metros de frente para a via pública e o segundo com no mínimo cinco metros, ficando a frente deste segundo lote de fundos destinada unicamente a acesso ao mesmo, observados a dimensão mínima de 200 metros quadrados em cada um e as demais exigências da legislação, não havendo neste caso restrição de venda para o confrontante”. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. A Canoinhas/SC, 05 de outubro de 2017. ! á GILBERTO DOS-PASSOS Prefeito Esta Lei foi registradã e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 05/10/2017. / Renato NENE Secretário Municipal de Administração anças e Orçamento Interino | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisgipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA