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norma nº 59/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2017
Date 2017-10-05
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017 QUE "ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 22 DE 16/01/2008"
native_id10559

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LEI COMPLEMENTAR Nº. 059/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 22 DE 16/01/2008
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo Único do Art. 29 da Lei Complementar n.º 22 de
16/01/2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29º...
Parágrafo Único: Fica também autorizado o desmembramento de lote urbano em dois,
quando um dos lotes fique com pelo menos 10 metros de frente para a via pública e o
segundo com no mínimo cinco metros, ficando a frente deste segundo lote de fundos
destinada unicamente a acesso ao mesmo, observados a dimensão mínima de 200
metros quadrados em cada um e as demais exigências da legislação, não havendo
neste caso restrição de venda para o confrontante”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
A
Canoinhas/SC, 05 de outubro de 2017. ! á
GILBERTO DOS-PASSOS
Prefeito
Esta Lei foi registradã e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento em 05/10/2017.
/
Renato NENE
Secretário Municipal de Administração anças e Orçamento Interino
|
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