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norma nº 60/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 06/2017 QUE "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 0008 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI COMPLEMENTAR Nº. 060/2017
“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 0005
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, COM
AS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa
Catarina. usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, PAZ SABER que
a Câmara de Vereadores de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, aprovou e ele
promulgou e sancionou a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Os itens 15.10 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 245 da Lei
Complementar nº 0008 de 26 de dezembro de 2005, passa a ter a seguinte
redação:
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em
geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de curtão de cr édito ou
débito e congêneres, de tributos e por conta de terceiros, inclusive 08 efetuados por
meio eletrônico, uutomático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de
posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de
compensação, impressos e documentos em geral.
art. 2º - Acrescenta-se o 83º ao artigo 251, da Lei Complementar nº 0008 de 26
de dezembro de 2005, o qual terá a seguinte redação: TN
N
: f
83º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
—
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas dus/
/
1
kua Petipe Selu 10 - Causa Postal 71 - Fone (047/3621 740 Pax 3021-7700 Emed Iciscipine.se.gov.br
COCIMP BID 1000 L-S0 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador de
serviço.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em sentido contrário.
Art. 4º - Esta Leci Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de outubro de 2017.
t f
GILBERTO DOS PA
Prefeito
RENATO JARDEL GURTINSKI
Rua Felipe
COCIME SS
02,384 *0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
hunidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail loisipme.se.gov.br

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