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norma nº 6106/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6106 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 151/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.106/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso
de espaço público de uma área de terra de 20.600,00 (vinte mil e seiscentos
metros quadrado), sendo área de 16.542,45m? (dezesseis mil, quinhentos e
quarenta dois metros quadrados e quarenta cinco decímetros), parte de uma
Area maior com 239.797,00m?, no Bairro Campo da Água Verde, conforme
demonstrado em mapa, de propriedade do Patrimônio Público Municipal,
matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº.
13.449 e área de 4.057,55m? (quatro mil e cinquenta e sete metros é cinquenta €
cinco decimetros quadrados), de propriedade do Patrimônio Público Municipal,
matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº.
12.450, destinada à instalação e/ou ampliação: de indústria ou empresa
prestadora de serviço. / ,
1 - a concessão de uso de que trata o faput do presentê artigo, deverá ser
formalizado mediante prévio procedimento licitatório, bbss vado o disposto nas
Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
elipe Sehruidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone 1047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisápmoe.se.gor br COUIti!
384 /0001-80 CEP 89-H0-000 SANTA CATARINA
II - a concessão de uso será por tempo indeterminado, enquanto o objeto da
concessão estiver em funcionamento e atendendo aos requisitos a que se
destina.
Art.2º - Os requisitos para a construção do imóvel e exploração dos serviços
serão dispostos em edital de licitação próprio.
Art.3º - A construção do imóvel e exploração dos serviços a serem prestados
ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos
que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades
dos usuários.
Art.4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências
relativas:
1 - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
H - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
HI - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada,
assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades
objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialpachte;
/
IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da colcedenk nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições
contidas no 8 2º do art. 2º desta lei;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF
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V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da
concessão;
VI — à responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por
queisquer prejuizos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho,
serviços c obras que executar.
Art. 4º - No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão
e suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame,
a apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, após o início das atividades da cmpresa, através
do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de
empregados a seu serviço.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 19 de outubro de 2017. D
GILBERTO - SSOosS
1
Prefeito p
Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orcampáto em 19/10/2017.
/ Pd 1
f A
1 N
i ta )
PESQ ONDAS,
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração Finanças e Orçamento Interino
1
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