| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6106 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 151/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.106/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso de espaço público de uma área de terra de 20.600,00 (vinte mil e seiscentos metros quadrado), sendo área de 16.542,45m? (dezesseis mil, quinhentos e quarenta dois metros quadrados e quarenta cinco decímetros), parte de uma Area maior com 239.797,00m?, no Bairro Campo da Água Verde, conforme demonstrado em mapa, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 13.449 e área de 4.057,55m? (quatro mil e cinquenta e sete metros é cinquenta € cinco decimetros quadrados), de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 12.450, destinada à instalação e/ou ampliação: de indústria ou empresa prestadora de serviço. / , 1 - a concessão de uso de que trata o faput do presentê artigo, deverá ser formalizado mediante prévio procedimento licitatório, bbss vado o disposto nas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações. elipe Sehruidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone 1047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisápmoe.se.gor br COUIti! 384 /0001-80 CEP 89-H0-000 SANTA CATARINA II - a concessão de uso será por tempo indeterminado, enquanto o objeto da concessão estiver em funcionamento e atendendo aos requisitos a que se destina. Art.2º - Os requisitos para a construção do imóvel e exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio. Art.3º - A construção do imóvel e exploração dos serviços a serem prestados ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. Art.4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e 8.987/95, e da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas: 1 - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; H - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga; HI - a não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialpachte; / IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da colcedenk nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no 8 2º do art. 2º desta lei; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001 -80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; VI — à responsabilização da concessionária, inclusive perante terceiros, por queisquer prejuizos decorrentes da ocupação do espaço, bem como do trabalho, serviços c obras que executar. Art. 4º - No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e suas condições, bem como que fica obrigada a empresa vencedora do certame, a apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, após o início das atividades da cmpresa, através do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de empregados a seu serviço. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua, publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 19 de outubro de 2017. D GILBERTO - SSOosS 1 Prefeito p Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orcampáto em 19/10/2017. / Pd 1 f A 1 N i ta ) PESQ ONDAS, RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração Finanças e Orçamento Interino 1 Sd Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail lcistipme.sc.gov br COC/MP 83.102.384:0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA