| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6105 / 2017 |
| Date | 2017-10-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 170/2017 QUE " INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O MÊS “OUTUBRO ROSA”". |
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LEI Nº. 6.105/2017 INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O MÊS “OUTUBRO ROSA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Artigo 1º - Fica instituída no Município de Canoinhas a campanha de prevenção do câncer de mama denominada mundialmente de “Outubro Rosa” a ser comemorada anualmente durante o mês de outubro, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e secundária do câncer de mama. Parágrafo único: O simbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “um laço” na cor rosa. Artigo. 2º - Durante O mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos assegurados pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem à prevenção, a detecção, O tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama. Artigo 3º - O mês a ser comemorado anualmente passa à integrar o calendário oficial de Datas e Eventos do Município de Canoinhas. N Artigo 4º - Poderá O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde cm parceria com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de Canoinhas, Instituições e Associações da Sociedade Civil, realizarem Camps Tas Pd . através de Palestras com O tema Outubro Rosa, com O intuito de abyénger As mulheres para a realização do exame de mamografia. N ) foN Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone [047] 3621-7740 - Tax 3621-7700 - E-mail tciscipme.se.govibr CGE 384 /0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Na f Rua Felipe Schmdt 10 - Caixa Postal 71 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 Parágrafo Único: As palestras poderão ser realizadas em escolas e associações com o objetivo de atingir maior numero de mulheres. Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 19 de outubro de 2017. ad ) AO Prefeito Esta Leci foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento e Secretário Municipal de Administra ão, 5 anças e Orçamento Interino am Fone [047] 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisêpme.se.gov.br CGC/MF SANTA CATARINA