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norma nº 6105/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6105 / 2017
Date 2017-10-19
EmentaPROJETO DE LEI N.º 170/2017 QUE " INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O MÊS “OUTUBRO ROSA”".
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LEI Nº. 6.105/2017
INSTITUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS O
MÊS “OUTUBRO ROSA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica instituída no Município de Canoinhas a campanha de prevenção
do câncer de mama denominada mundialmente de “Outubro Rosa” a ser
comemorada anualmente durante o mês de outubro, com o objetivo de
sensibilizar a população quanto à importância da prevenção primária e
secundária do câncer de mama.
Parágrafo único: O simbolo da campanha aludida no caput deste artigo será “um
laço” na cor rosa.
Artigo. 2º - Durante O mês de campanha o objetivo será divulgar os direitos
assegurados pela Lei Federal nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre
a efetivação de ações de saúde que assegurem à prevenção, a detecção, O
tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama.
Artigo 3º - O mês a ser comemorado anualmente passa à integrar o calendário
oficial de Datas e Eventos do Município de Canoinhas.
N
Artigo 4º - Poderá O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal
de Saúde cm parceria com a Rede Feminina de Combate ao Câncer de
Canoinhas, Instituições e Associações da Sociedade Civil, realizarem Camps Tas
Pd .
através de Palestras com O tema Outubro Rosa, com O intuito de abyénger As
mulheres para a realização do exame de mamografia. N )
foN
Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone [047] 3621-7740 - Tax 3621-7700 - E-mail tciscipme.se.govibr CGE
384 /0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Na f
Rua Felipe Schmdt 10 - Caixa Postal 71
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
Parágrafo Único: As palestras poderão ser realizadas em escolas e associações
com o objetivo de atingir maior numero de mulheres.
Artigo 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 19 de outubro de 2017. ad )
AO
Prefeito
Esta Leci foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento e
Secretário Municipal de Administra ão, 5 anças e Orçamento Interino
am
Fone [047] 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisêpme.se.gov.br CGC/MF
SANTA CATARINA

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