| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6111 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 174/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.111/2017 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 1.394.802,84 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. / Ativ. 2.004 —- Manutenção da Secretaria Municipal de Educação 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ciisccseeeeseeeerenaceramens 420.000,00 Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação I) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Vá N Subfur 2nsino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação” À | Proj. /Ativ. 2.007 - Manutenção e Desenvolvimento do Engino Fundamental [oi : 2 sm a Felipe Schaiidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - ax 3621-7700 - E-mail leistâpme.se.gov.br IME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / e 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiis 177.750,00 Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação HI) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.008 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iiiiiteemereeeeros 200.000,00 Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação Iv) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa cm Educação Proj. /Ativ. 2.008 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....cciiiieneateeneraresireea 300.000,00 Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%) V) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......cciecoctesereemerereeeeeneeesa 140.000,00 Recursos 11800 — Transf, do FUNDEB — Aplig Prot (Min. 60%) VI) | ] Orgão 05: Secretaria Municipal de Educação PS Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação” Função 12: Educação Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - | Fax 3621-7700 - E-mail O CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 1 SANTA CATARINA / / / Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.005 - Manutenção do Transporte Escolar = Ensino Fundamental 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....iiiiirrs 100.000,00 Recursos 13600 - Salário Educação — FNDE VII) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil 3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....iiiiiienstesiieeemenereceiine 57.052,84 Recursos 13600 — Salário Educação - FNDE Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercicio financeiro, até o valor de R$ 1.394.802,84 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), com a seguinte classificação institucional: LO) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 301: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa cem Educação Proj. /Ativ. 1.001 — Construções, Ampliações e Reformas de Escolas 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas rem errrcaredencesensocesrrerentaso 10.000,00 Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. fmp. — Educação Vo IH) | | Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação , Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Eduéação / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047] 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc. .gof. dr CGCIMP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / | f Subfuncção 365: Educação Infantil Programa S: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj. /Ativ. 1.002 - Construções, Ampliações e Reformas de CEI's 4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....iiiiitte 100.000,00 Recursos 13600 — Salário Educação - FNDE Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 1.972.250,00 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), com a seguinte classificação institucional: E) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 361: Ensino Fundamental Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação Proj./Ativ. 2.007 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iiieeeeerieeeee serranas 422.250,00 Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. —- Educação KI) Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação Função 12: Educação Subfunção 365: Educação Infantil Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em E, Proj. /Ativ. 2.008 — Manutenção e Desenvolvimento Educação Infantil 3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iiccilisesemesmeeaeeenes 1.550.000,00 Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic Profis (Min. 60%) / AN Á À Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail eisgpme sé go q CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 4º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 3.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 2.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 3.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 1.972.250,00 (um milhão, novecentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), oriundo de provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no quadro abaixo: Demonstrativo do provável excesso de arrecadação | Valor or cado em 2017 | Estimativa de Arrecadação Excesso de | Recurs o (A) + Excessos abertos para 2017, conforme a | Arrecadação == em 2017 — | tendência do exercício (B) (C=B-A) 10100 | 20.651.456,00 | 21.073.706,00 | 422.250,00 11800 E o 21,389.991,71 + 22.939.991,71 | 1.550.000,00 | TOTAL | 1.972.250,00 Fonte: SMAFO/2017 Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 27 de outubro de 2017. GILBERTO DOS refeito à Secretaria Municipal de Administração, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 362 1-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisiúpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89160-000 SANTA CATARINA