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norma nº 6111/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6111 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 174/2017 QUE "ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.111/2017
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ATRAVÉS DA ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS, PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 1.394.802,84 (um milhão,
trezentos e noventa e quatro mil, oitocentos e dois reais e oitenta e quatro
centavos), com a seguinte classificação institucional:
1)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. / Ativ. 2.004 —- Manutenção da Secretaria Municipal de Educação
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........ciisccseeeeseeeerenaceramens 420.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
I)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação Vá N
Subfur 2nsino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação” À |
Proj. /Ativ. 2.007 - Manutenção e Desenvolvimento do Engino Fundamental
[oi : 2 sm
a Felipe Schaiidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - ax 3621-7700 - E-mail leistâpme.se.gov.br
IME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA / e
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......iiis 177.750,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
HI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.008 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ........iiiiiteemereeeeros 200.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. - Educação
Iv)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa cm Educação
Proj. /Ativ. 2.008 — Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....cciiiieneateeneraresireea 300.000,00
Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic. Profis. (Min. 60%)
V)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.1.91.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ......cciecoctesereemerereeeeeneeesa 140.000,00
Recursos 11800 — Transf, do FUNDEB — Aplig Prot (Min. 60%)
VI) | ]
Orgão 05: Secretaria Municipal de Educação PS
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação”
Função 12: Educação
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - | Fax 3621-7700 - E-mail O
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 1 SANTA CATARINA / / /
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.005 - Manutenção do Transporte Escolar = Ensino Fundamental
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....iiiiirrs 100.000,00
Recursos 13600 - Salário Educação — FNDE
VII)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 2.008 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
3.3.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....iiiiiienstesiieeemenereceiine 57.052,84
Recursos 13600 — Salário Educação - FNDE
Art. 2º. Para suporte do que trata o artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercicio financeiro, até o valor de R$ 1.394.802,84 (um milhão, trezentos e
noventa e quatro mil, oitocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos),
com a seguinte classificação institucional:
LO)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 301: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa cem Educação
Proj. /Ativ. 1.001 — Construções, Ampliações e Reformas de Escolas
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas rem errrcaredencesensocesrrerentaso 10.000,00
Recursos 10100 - Rec. Imp. e de Transf. fmp. — Educação
Vo
IH) | |
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação ,
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Eduéação /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047] 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc. .gof. dr
CGCIMP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA /
| f
Subfuncção 365: Educação Infantil
Programa S: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj. /Ativ. 1.002 - Construções, Ampliações e Reformas de CEI's
4.4.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas ....iiiiitte 100.000,00
Recursos 13600 — Salário Educação - FNDE
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado acrescentar no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 1.972.250,00 (um milhão,
novecentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), com a seguinte
classificação institucional:
E)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 361: Ensino Fundamental
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em Educação
Proj./Ativ. 2.007 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iiieeeeerieeeee serranas 422.250,00
Recursos 10100 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. —- Educação
KI)
Órgão 05: Secretaria Municipal de Educação
Unidade 05.01: Secretaria Municipal de Educação
Função 12: Educação
Subfunção 365: Educação Infantil
Programa 5: Gestão Inovadora e Qualitativa em E,
Proj. /Ativ. 2.008 — Manutenção e Desenvolvimento Educação Infantil
3.1.90.00.00.00.00 — Aplicações Diretas .........iiccilisesemesmeeaeeenes 1.550.000,00
Recursos 11800 — Transf. do FUNDEB - Aplic Profis (Min. 60%)
/ AN
Á
À
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail eisgpme sé go q
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 4º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei
3.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº.
2.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº.
3.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de
Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 1.972.250,00
(um milhão, novecentos e setenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais),
oriundo de provável excesso de arrecadação, conforme demonstrado no quadro
abaixo:
Demonstrativo do provável excesso de arrecadação
| Valor or cado em 2017 | Estimativa de Arrecadação Excesso de
| Recurs
o (A) + Excessos abertos para 2017, conforme a | Arrecadação
== em 2017 — | tendência do exercício (B) (C=B-A)
10100 | 20.651.456,00 | 21.073.706,00 | 422.250,00
11800 E o 21,389.991,71 + 22.939.991,71 | 1.550.000,00 |
TOTAL | 1.972.250,00
Fonte: SMAFO/2017
Art. 5º. As unidades monetárias desta Lei estão mensuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de outubro de 2017.
GILBERTO DOS
refeito
à Secretaria Municipal de Administração,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 362 1-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisiúpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89160-000 SANTA CATARINA

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