| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6116 / 2017 |
| Date | 2017-10-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 158/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.116/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vercadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso de espaço público de uma área de terra de 1.500,00m? (mil e quinhentos metros quadrados), no Bairro Campo da Água Verde, conforme demonstrado em mapa, o qual passa a ser parte integrante da presente Lei, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº. 35.363, destinada à instalação e/ou ampliação de indústria ou empresa prestadora de serviços no Município. 1 - a concessão de uso de que trata o caput do presente artigo, deverá ser formalizado mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações. N 1 — a concessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da concessão estiver em funcionamento. Art.2º - Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços serão dispostos em edital de licitação próprio. ) ÍA Rua Velipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3021-7740 Fax 3621-7700 + E mail leisitpme.se. gov. br Pa COCIMF 83. 102.384/0001-50 CEP 89460-000 santa CATARINA // Do] DA ( , mn Art.3º - A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. Art.4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº 8.666/93 e 8.987/95, c da Lei Orgânica do Município, conterá exigências relativas: 1 - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos, obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado; II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento de outorga; 1H - à não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto de exploração a terceiros, ainda que parcialmente; IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições contidas no $ 2º do art. 2º desta lei; V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão; Art. 5º - No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e | suas condições, bem como que fica obrigada a empresa veriedora do certame, a apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimi Rua Fehpe Schunidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047] 3621-7740 Fax 3621-7700, - E-mail lcisapme.se:gov.br CGC/ME 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 * SANTA CATARINA Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral de Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de empregados a seu serviço. Art. 6º - Esta Lci entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 27 de outubro de 2017, / On N RENATÓJA PEL GURTINSKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Í o NA t | À Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Pax 3621-7700 - Email leisitpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102,384/0001 -BO CEP 89460 000 SANTA CATARINA