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norma nº 6116/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6116 / 2017
Date 2017-10-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 158/2017 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.116/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vercadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concessão de uso
de espaço público de uma área de terra de 1.500,00m? (mil e quinhentos metros
quadrados), no Bairro Campo da Água Verde, conforme demonstrado em mapa, o
qual passa a ser parte integrante da presente Lei, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta
Comarca sob nº. 35.363, destinada à instalação e/ou ampliação de indústria ou
empresa prestadora de serviços no Município.
1 - a concessão de uso de que trata o caput do presente artigo, deverá ser
formalizado mediante prévio procedimento licitatório, observado o disposto nas
Leis nº 8.666/93 e 8.987/95 e suas alterações.
N
1 — a concessão de uso vigorará por prazo indeterminado, enquanto o objeto da
concessão estiver em funcionamento.
Art.2º - Os requisitos para a construção de imóvel e exploração dos serviços
serão dispostos em edital de licitação próprio. )
ÍA
Rua Velipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3021-7740 Fax 3621-7700 + E mail leisitpme.se. gov. br Pa
COCIMF 83. 102.384/0001-50 CEP 89460-000 santa CATARINA // Do]
DA
(
, mn
Art.3º - A construção de imóvel e exploração dos serviços a serem prestados
ficará sujeito à legislação e fiscalização do Poder concedente, incumbindo aos que
as executarem, a sua permanente atualização e adequação às necessidades dos
usuários.
Art.4º - O edital de licitação, observadas as disposições das Leis Federais nº
8.666/93 e 8.987/95, c da Lei Orgânica do Município, conterá exigências
relativas:
1 - à observação da legislação relativa à execução de obras em espaços públicos,
obedecendo, rigorosamente, o projeto aprovado;
II - ao funcionamento das atividades no prazo e nas condições estabelecidas no
instrumento de outorga;
1H - à não utilização do espaço cedido para finalidade diversa da aprovada, assim
como a proibição de transferência ou cessão do espaço ou das atividades objeto
de exploração a terceiros, ainda que parcialmente;
IV - à autorização e aprovação prévia e expressa da concedente nas hipóteses da
realização de eventuais benfeitorias na área cedida, observadas as disposições
contidas no $ 2º do art. 2º desta lei;
V - ao cumprimento das exigências impostas como contrapartida, bem como ao
pagamento dos tributos incidentes e todas as despesas decorrentes da concessão;
Art. 5º - No termo de concessão constará obrigatoriamente cláusula de reversão e
|
suas condições, bem como que fica obrigada a empresa veriedora do certame, a
apresentar, sempre que solicitado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimi
Rua Fehpe Schunidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047] 3621-7740 Fax 3621-7700, - E-mail lcisapme.se:gov.br
CGC/ME 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 * SANTA CATARINA
Econômico, após o início das atividades da empresa, através do Cadastro Geral
de Empregado e Desenvolvimento - CAGED, o número de empregados a seu
serviço.
Art. 6º - Esta Lci entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 27 de outubro de 2017, / On
N
RENATÓJA PEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
Í o NA
t
|
À
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Pax 3621-7700 - Email leisitpme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102,384/0001 -BO CEP 89460 000 SANTA CATARINA

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