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norma nº 6109/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6109 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 97/2017 QUE "ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 038 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011".
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LEI Nº. 6.109/2017
“ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 0038 DE 14
DE NOVEMBRO DE 2011”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefcito Municipal, em seu nome, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados o artigo 6º caput, incisos XXVII e XXVIII, artigo 7º caput e
parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 7º, parágrafos 1º e 2º do artigo 8º, art. 9º, caput e
parágrafo 1º, artigo 14, caput e parágrafo 2º, artigo 37, caput e parágrafo 1º, artigo 38,
caput, itens Lll, HI. IV e Ve parágrafos 1º e 2º, em como itens e II do parágrafo 2º do
artigo 38, parágrafo 3º, itens 1, H, Il e IV do artigo 38, parágrafo único do artigo 38,
artigo 39, caput. parágrafos 1º e 2º e 4º do artigo 41 e artigo 42, caput, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º - Para efeito da aplicação desta Lei, considera-se:
XXVII - Remoção, movimentação definitiva ou temporária do local de trabalho do
profissional do magistério por transferência de uma unidade educacional para outra, no
interesse da administração pública, por concurso de remoção, por permuta ou ex-oficio;
XXVIII - Remoção, movimentação definitiva ou temporária do Professor ou
profissional do Suporte Pedagógico de uma para outra Unidade Educacional ou outra
unidade organizacional da Secretaria Municipal da Educação, sem modificação de
sua situação funcional.
Art. 7º - A investidura em cargo efetivo dos Profissionais do Magistério e os
Profissionais da Educação Municipal dependem de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, na forma estabelecida pelo Edital do Concurso
Público, respeitada a legislação pertinente.
8 2º - Os critérios para lotação, remoção e alteração de arga h horária temporária e
definitiva, serão estabelecidos em edital pela Secretaria bs nicipal de Ellucação.
8 3º - Haverá lotações nas unidades educacionais e na ido Municipa/ de Ensino
8 4º - O prazo de validade do concurso público será de 02 ( [erfnos, a do ser
prorrogado por mais 02 (dois) anos, nos termos da Lei maior. , j A
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047] 3621-7740 Fax 3621-
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
Art. 8º -
81º A remoção de ofício será processada, apenas, se for comprovado o real interesse
para o ensino;
82º Só em casos especiais a remoção será feita fora do periodo de férias;
Art. 9º - O concurso de remoção ocorrerá no segundo semestre de cada ano, no caso de
temporária e a definitiva anterior a concurso de ingresso,
8 1º - O edital do concurso de remoção deverá ser publicado em órgão oficial, no
mínimo, 15(quinze) dias antes da data de início das inscrições contendo as regras e as
vagas disponíveis.
Art. 14 - Para realizar a permuta, o candidato deverá estar inscrito em processo de
remoção temporária, mas só poderá cfetuá-la se não tiver realizado a remoção.
81º...
8 2º - Havendo casos para a remoção por permuta, a mesma acontecerá após a
efetivação de escolha de vagas de remoção definitiva ou temporária, a ser definida e
amplamente divulgada.
Art. 37 - Fica instituído o processo de habilitação destinado à remoção definitiva e
temporária, a alteração definitiva e temporária dos profissionais do Magistério e da
Educação, que deverá ser deflagrado pela Secretaria Municipal da Educação sempre no
segundo semestre do ano letivo, salvo os processos de caráter definitivo, através de
edital próprio, desde que haja vaga em determinada área de atuação.
8 1º - O edital do processo de habilitação de que trata este artigo será publicado em
órgão oficial e em todas as unidades educacionais do Município, com, no mínimo, 10
(dez) dias de antecedência do início do prazo de inscrição dos candidatos, e terá
validade pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, salvo
os processos de caráter definitivo, especificados em edital próprio.
82º-...
Art. 38 - São condições para participação no processo de habilitação:
1 Estabilidade no cargo após cumprido o estágio probatório; À
I- Não ter sofrido penalidade disciplinar resultante do processo administrativo nos
últimos 60 (sessenta) meses, contado da data da publicação do edital. /
WI- Não apresentar falta injustificada nos últimosl2 (doze) “méses, contados da
publicação do edital; |
700 - E-mail leiscpme.sc.gov.br
Felipe Schunidt LO - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621.77 1ó
SANTA CATARINA
MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000
IV- Nos casos específicos de profissionais lotados na Secretaria Municipal de
Educação, estes poderão se habilitar e serão classificados em listagem específica de
acordo com edital próprio, Nesses casos poderão ser lotados nas unidades de ensino,
desde que no edital de escolha haja vagas disponíveis.
V- Não estar na situação de readaptação;
8 1º - A simples habilitação não garante ao servidor o direito de remoção e da alteração.
8 2º - O processo de habilitação constará de:
I - Prova de títulos, vinculados à área de atuação (pós- graduações lato sensu e stricto
sensu e técnico profissionalizante).
H - Maior tempo de serviço efetivo na Rede Municipal de Ensino.
8 3º - Em caso de empate entre 2 (dois) ou mais servidores habilitados para a mesma
vaga de atuação, aplicar-se-ão os seguintes critérios:
I - Maior tempo de serviço na rede Municipal de Ensino de Canoinhas;
II- Maior tempo de serviço na área de educação;
HI- cursos de aperfeiçoamento na área de atuação, realizados nos últimos dois anos;
IV - Maior idade;
Parágrafo único - Para efetivação da escolha, o servidor deverá apresentar avaliação de
saúde ocupacional e, se necessário, exame clínico e exames complementares. A não
apresentação eliminará o candidato.
Art. 39 - À homologação das inscrições e a classificação dos servidores habilitados
serão estabelecidas em edital próprio e publicadas pelo Município, bem como afixadas
nas unidades educacionais,
Parágrafo único - Revogado.
g 1º - A alteração temporária de trabalho será permitida, desde que existam vagas e
compatibilidade de horários. .
8 2º A alteração temporária pode ser revogada, a qualquer momento, nas seguintes
hipóteses:
HI -..
IV -
83º.
jpmce.sc.gov.br
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - d Fax 3621-7700 - E-mail | mes
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP SANTA
S 4º - A alteração temporária será considerada pela média, para o cálculo de
gratificação natalina e das férias e não se incorporará à remuneração do servidor para
nenhum cfeito;
Art. 42 - Os servidores com interesse em alteração temporária deverão participar da
habilitação, de acordo com os artigos 37, 38 e 39 desta lei,
Canoinhas/SC, 26 de outubro de 2017.
GILBERTO D
Prefeito
Secretaria Municipal de Administração, Finanças
]
ia
RENATO J/ urina
, Finanças e Orçamento Interino
Esta Lei foi registrada e publicada
e Orçamento em do1jóraorm
/
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone [047) 3021-7740 - Pax 3621-7700 - E mail leisigpme.se.gov.br
CGC; MF 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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