| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6109 / 2017 |
| Date | 2017-10-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 97/2017 QUE "ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 038 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011". |
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LEI Nº. 6.109/2017 “ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR 0038 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2011” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefcito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Ficam alterados o artigo 6º caput, incisos XXVII e XXVIII, artigo 7º caput e parágrafos 2º, 3º e 4º do art. 7º, parágrafos 1º e 2º do artigo 8º, art. 9º, caput e parágrafo 1º, artigo 14, caput e parágrafo 2º, artigo 37, caput e parágrafo 1º, artigo 38, caput, itens Lll, HI. IV e Ve parágrafos 1º e 2º, em como itens e II do parágrafo 2º do artigo 38, parágrafo 3º, itens 1, H, Il e IV do artigo 38, parágrafo único do artigo 38, artigo 39, caput. parágrafos 1º e 2º e 4º do artigo 41 e artigo 42, caput, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º - Para efeito da aplicação desta Lei, considera-se: XXVII - Remoção, movimentação definitiva ou temporária do local de trabalho do profissional do magistério por transferência de uma unidade educacional para outra, no interesse da administração pública, por concurso de remoção, por permuta ou ex-oficio; XXVIII - Remoção, movimentação definitiva ou temporária do Professor ou profissional do Suporte Pedagógico de uma para outra Unidade Educacional ou outra unidade organizacional da Secretaria Municipal da Educação, sem modificação de sua situação funcional. Art. 7º - A investidura em cargo efetivo dos Profissionais do Magistério e os Profissionais da Educação Municipal dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma estabelecida pelo Edital do Concurso Público, respeitada a legislação pertinente. 8 2º - Os critérios para lotação, remoção e alteração de arga h horária temporária e definitiva, serão estabelecidos em edital pela Secretaria bs nicipal de Ellucação. 8 3º - Haverá lotações nas unidades educacionais e na ido Municipa/ de Ensino 8 4º - O prazo de validade do concurso público será de 02 ( [erfnos, a do ser prorrogado por mais 02 (dois) anos, nos termos da Lei maior. , j A Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047] 3621-7740 Fax 3621- CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 Art. 8º - 81º A remoção de ofício será processada, apenas, se for comprovado o real interesse para o ensino; 82º Só em casos especiais a remoção será feita fora do periodo de férias; Art. 9º - O concurso de remoção ocorrerá no segundo semestre de cada ano, no caso de temporária e a definitiva anterior a concurso de ingresso, 8 1º - O edital do concurso de remoção deverá ser publicado em órgão oficial, no mínimo, 15(quinze) dias antes da data de início das inscrições contendo as regras e as vagas disponíveis. Art. 14 - Para realizar a permuta, o candidato deverá estar inscrito em processo de remoção temporária, mas só poderá cfetuá-la se não tiver realizado a remoção. 81º... 8 2º - Havendo casos para a remoção por permuta, a mesma acontecerá após a efetivação de escolha de vagas de remoção definitiva ou temporária, a ser definida e amplamente divulgada. Art. 37 - Fica instituído o processo de habilitação destinado à remoção definitiva e temporária, a alteração definitiva e temporária dos profissionais do Magistério e da Educação, que deverá ser deflagrado pela Secretaria Municipal da Educação sempre no segundo semestre do ano letivo, salvo os processos de caráter definitivo, através de edital próprio, desde que haja vaga em determinada área de atuação. 8 1º - O edital do processo de habilitação de que trata este artigo será publicado em órgão oficial e em todas as unidades educacionais do Município, com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência do início do prazo de inscrição dos candidatos, e terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, salvo os processos de caráter definitivo, especificados em edital próprio. 82º-... Art. 38 - São condições para participação no processo de habilitação: 1 Estabilidade no cargo após cumprido o estágio probatório; À I- Não ter sofrido penalidade disciplinar resultante do processo administrativo nos últimos 60 (sessenta) meses, contado da data da publicação do edital. / WI- Não apresentar falta injustificada nos últimosl2 (doze) “méses, contados da publicação do edital; | 700 - E-mail leiscpme.sc.gov.br Felipe Schunidt LO - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621.77 1ó SANTA CATARINA MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 IV- Nos casos específicos de profissionais lotados na Secretaria Municipal de Educação, estes poderão se habilitar e serão classificados em listagem específica de acordo com edital próprio, Nesses casos poderão ser lotados nas unidades de ensino, desde que no edital de escolha haja vagas disponíveis. V- Não estar na situação de readaptação; 8 1º - A simples habilitação não garante ao servidor o direito de remoção e da alteração. 8 2º - O processo de habilitação constará de: I - Prova de títulos, vinculados à área de atuação (pós- graduações lato sensu e stricto sensu e técnico profissionalizante). H - Maior tempo de serviço efetivo na Rede Municipal de Ensino. 8 3º - Em caso de empate entre 2 (dois) ou mais servidores habilitados para a mesma vaga de atuação, aplicar-se-ão os seguintes critérios: I - Maior tempo de serviço na rede Municipal de Ensino de Canoinhas; II- Maior tempo de serviço na área de educação; HI- cursos de aperfeiçoamento na área de atuação, realizados nos últimos dois anos; IV - Maior idade; Parágrafo único - Para efetivação da escolha, o servidor deverá apresentar avaliação de saúde ocupacional e, se necessário, exame clínico e exames complementares. A não apresentação eliminará o candidato. Art. 39 - À homologação das inscrições e a classificação dos servidores habilitados serão estabelecidas em edital próprio e publicadas pelo Município, bem como afixadas nas unidades educacionais, Parágrafo único - Revogado. g 1º - A alteração temporária de trabalho será permitida, desde que existam vagas e compatibilidade de horários. . 8 2º A alteração temporária pode ser revogada, a qualquer momento, nas seguintes hipóteses: HI -.. IV - 83º. jpmce.sc.gov.br Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - d Fax 3621-7700 - E-mail | mes CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP SANTA S 4º - A alteração temporária será considerada pela média, para o cálculo de gratificação natalina e das férias e não se incorporará à remuneração do servidor para nenhum cfeito; Art. 42 - Os servidores com interesse em alteração temporária deverão participar da habilitação, de acordo com os artigos 37, 38 e 39 desta lei, Canoinhas/SC, 26 de outubro de 2017. GILBERTO D Prefeito Secretaria Municipal de Administração, Finanças ] ia RENATO J/ urina , Finanças e Orçamento Interino Esta Lei foi registrada e publicada e Orçamento em do1jóraorm / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone [047) 3021-7740 - Pax 3621-7700 - E mail leisigpme.se.gov.br CGC; MF 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA