| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6118 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 184/2017 QUE "AUTORIZA O REPASSE, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.118/2017 “AUTORIZA O REPASSE, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover repasse público no exercício financeiro de 2017, por meio de contribuição de custeio, na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada: I — Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, até o valor de R$ 6.769,40 (seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta centavos), destinados a custear as despesas com o conserto de um Raio X — Tray+IP 35X48. H - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, até o valor de R$ 6.280,00 (seis mil, duzentos e oitenta reais), destinados a custear as despesas com o conserto de um Mamógrafo, II - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, até o valor de R$ 21.174,33 (vinte e um mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e três centavos), destinados a custear despesas com pessoal c encargos sociais. Parágrafo Único - Caberá a entidade mencionada no inciso acima, arcar com os custos complementares, caso necessário, para o conserto dos equipamentos a Ra K, que se referem os incisos I, Ile H1. A Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá ser repassado em parcela única ou ainda dividido em jarcelas, a critério da Secretaria Municipal de Administração, Finanças c Orçamento. A” Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fonc (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistgpme.sc,gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 3º, A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente. Parágrafo Unico. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes. Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal 4.320/64, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público. 8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o que trata os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de números 13 e 14 e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. S 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta bancária específica para movimentações financeiras provenientes de termos de ajuste com esta municipalidade. Art. 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme o disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a aplicação da mesma quando da celebração de convênios e contratos com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do 81º do art. 199, da Constituição Federal. Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado esco no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) c seus anexog, na Lei e Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº, 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura,/Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício finariceiro, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 34.223,73 (trinta e quatro mil, ! 1 / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail Ipisa pme.se.gov.br CGC/Mp 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA QATARINA |) duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional: 1) Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde Função 10: Saúde Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses Proj. /Ativ. 2.062 — Apoio ao HSCC 3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL .......iiieem 34.223,78 Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. —- Saúde Código da Despesa - Sistema Betha: 36/2017/FMS Art. 7º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, até o valor de R$ 34.223,73 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional: D Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social Função 8: Assistência Social Subfunção 244: Assistência Comunitária Programa 10: Assistência Social Responsável Proj. /Ativ. 2.041 - Manutenção do FMAS/SEMAS 3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL ......i cima 34.223,73 Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. —- Saúde Código da Despesa — Sistema Betha: 16/2017/FMS Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrãó por conta de dotações orçamentárias específicas da | A k / Art. 9º. As unidades monetárias desta Lei estão ménsuradas em valores correntes e em Reais (R$). Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail lcisitpme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 11, Revogam-se as disposições contrárias. ) Canoinhas/SC, 01 de novembro de 2017. a - GILBERTO DOS Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada na Sbcretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamento em 017] 1/2017. / Secretário Municipal AM stração, Finanças e Orçamento Interino f ad Í Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisêpme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA