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norma nº 6118/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6118 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaPROJETO DE LEI Nº 184/2017 QUE "AUTORIZA O REPASSE, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, AO HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.118/2017
“AUTORIZA O REPASSE, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE CUSTEIO, AO
HOSPITAL SANTA CRUZ DE CANOINHAS E ADOTA OUTRAS
PROVIDENCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover
repasse público no exercício financeiro de 2017, por meio de contribuição de
custeio, na forma de convênio, à entidade abaixo relacionada:
I — Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos,
até o valor de R$ 6.769,40 (seis mil, setecentos e sessenta e nove reais e quarenta
centavos), destinados a custear as despesas com o conserto de um Raio X —
Tray+IP 35X48.
H - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins lucrativos,
até o valor de R$ 6.280,00 (seis mil, duzentos e oitenta reais), destinados a
custear as despesas com o conserto de um Mamógrafo,
II - Hospital Santa Cruz de Canoinhas, pessoa juridica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob nº. 83.192.096/0001-64, entidade filantrópica, sem fins
lucrativos, até o valor de R$ 21.174,33 (vinte e um mil, cento e setenta e quatro
reais e trinta e três centavos), destinados a custear despesas com pessoal c
encargos sociais.
Parágrafo Único - Caberá a entidade mencionada no inciso acima, arcar com os
custos complementares, caso necessário, para o conserto dos equipamentos a
Ra K,
que se referem os incisos I, Ile H1. A
Art. 2º. O valor a ser objeto de repasse à entidade constante no artigo 1º poderá
ser repassado em parcela única ou ainda dividido em jarcelas, a critério da
Secretaria Municipal de Administração, Finanças c Orçamento. A”
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fonc (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistgpme.sc,gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Art. 3º, A partir do momento em que, individualmente, não forem cumpridos os
objetivos e finalidades da Entidade, não forem cumpridos os Planos de Trabalho
apresentados, ou não forem apresentadas às prestações de contas, serão
suspensos os repasses dos recursos incondicionalmente.
Parágrafo Unico. A suspensão motivada de repasses sujeita os responsáveis pela
Entidade inadimplente às sanções cíveis e criminais correspondentes.
Art. 4º. É vedada a realização de despesas em data anterior à assinatura do
termo de ajuste a ser firmado entre esta Municipalidade e a Entidade
Beneficiária, e posterior à data de vigência do mesmo, nos termos do art. 35 da
Instrução Normativa TCE nº14/2012, devendo obrigatoriamente, quando
aplicável, todas as despesas seguirem o ditado nos artigos 58 a 70 da Lei Federal
4.320/64, salvo justificativa fundamentada para atender o interesse público.
8 1º. As prestações de contas dos recursos recebidos deverão obrigatoriamente
seguir as normas gerais de contabilidade pública, a Lei Federal nº 4.320/64, a Lei
nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº101/2000, em especial o
que trata os artigos 25 e 26, e, ainda, no que couber, as Instruções Normativas de
números 13 e 14 e suas alterações, expedidas pelo egrégio Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina.
S 2º. Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para a apresentação da
prestação de contas pela Entidade, contados do ingresso dos recursos em conta
bancária específica para movimentações financeiras provenientes de termos de
ajuste com esta municipalidade.
Art. 5º. Não se aplicam as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, conforme
o disposto no seu próprio art. 3º, inciso IV, este que excetua a aplicação da
mesma quando da celebração de convênios e contratos com entidades
filantrópicas e sem fins lucrativos nos termos do 81º do art. 199, da Constituição
Federal.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado esco no Plano
Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) c seus anexog, na Lei e Diretrizes
Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus anexos, e na Lei Orçamentária
Anual 2017 (Lei nº, 5.965/2016) e seus anexos, da Prefeitura,/Municipal de
Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício finariceiro, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR no valor de até R$ 34.223,73 (trinta e quatro mil,
!
1 /
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail Ipisa pme.se.gov.br
CGC/Mp 83,102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA QATARINA
|)
duzentos e vinte e três reais e setenta e três centavos), com a seguinte
classificação institucional:
1)
Órgão 17: Fundo Municipal de Saúde
Unidade 17.01: Fundo Municipal de Saúde
Função 10: Saúde
Subfunção 302: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa 8: Saúde de Qualidade aos Canoinhenses
Proj. /Ativ. 2.062 — Apoio ao HSCC
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL .......iiieem 34.223,78
Recursos 10200 — Rec. Imp. e de Transf. Imp. —- Saúde
Código da Despesa - Sistema Betha: 36/2017/FMS
Art. 7º. Para suporte do que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a anular no Plano Plurianual 2014-2017 (Lei 5.201/2013) e
seus anexos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017 (Lei nº. 5.960/2016) e seus
anexos, e na Lei Orçamentária Anual 2017 (Lei nº. 5.965/2016) e seus anexos, da
Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente
exercício financeiro, até o valor de R$ 34.223,73 (trinta e quatro mil, duzentos e vinte e
três reais e setenta e três centavos), com a seguinte classificação institucional:
D
Órgão 18: Fundo Municipal de Assistência Social
Unidade 18.01: Fundo Municipal de Assistência Social
Função 8: Assistência Social
Subfunção 244: Assistência Comunitária
Programa 10: Assistência Social Responsável
Proj. /Ativ. 2.041 - Manutenção do FMAS/SEMAS
3.3.50.00.00.00.00 — Transf. Inst. Privadas SFL ......i cima 34.223,73
Recursos 10200 - Rec. Imp. e de Transf. Imp. —- Saúde
Código da Despesa — Sistema Betha: 16/2017/FMS
Art. 8º. As despesas decorrentes desta Lei correrãó por conta de dotações
orçamentárias específicas da |
A
k /
Art. 9º. As unidades monetárias desta Lei estão ménsuradas em valores
correntes e em Reais (R$).
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. |
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Art. 11, Revogam-se as disposições contrárias. )
Canoinhas/SC, 01 de novembro de 2017. a
- GILBERTO DOS
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada na Sbcretaria Municipal de Administração, Finanças
e Orçamento em 017] 1/2017. /
Secretário Municipal AM stração, Finanças e Orçamento Interino
f
ad
Í
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