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norma nº 6099/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6099 / 2017
Date 2017-10-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 144/2017 QUE "INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.099/2017
“INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal
em seu nome, sanciono a seguinte:
,
LEI
Art. 1º - Fica instituído no Município de Canoinhas o Programa Bolsa
Atleta Municipal com o objetivo de:
I - Valorizar e apoiar atletas, paratletas, guias, técnicos e auxiliares
técnicos, participantes do desporto educacional e, em casos específicos, do
desporto de alto rendimento;
H - Incentivar jovens valores; e
HI - Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social,
mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e
materiais.
Parágrafo Único - O Programa Bolsa Atleta Municipal atenderá às
modalidades constantes dos programas da Fundação Municipal de Esportes -
FME, participantes dos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC e PARAJASC.
Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio
financeiro, técnico e material a atletas e paratletas não-profissionais,
contemplando também para com o auxílio os respectivos guias, técnicos e
auxiliares técnicos, sendo regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo e
implementado pela Fundação Municipal de Esportes — FME.
Art. 3º - Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta Municipal, /0
interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
f
|)
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
I - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva e/ou
paradesportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva
modalidade;
H - Ter participado de competições esportivas e/ou paradesportivas
oficiais em âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano
imediatamente anterior âquela em que tiver sido pleiteada a concessão da
Bolsa Atleta Municipal;
HI - Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma
competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento
para competições de âmbito estadual, nacional e internacional; e
IV - Apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de
matrícula em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com
menos de 18 (dezoito) anos de idade.
8 1º - Com o deferimento da concessão da Bolsa Atleta Municipal, o
requerente obrigatoriamente representará o Município de Canoinhas | nos
Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC ou PARAJASC, sob pena de
obrigatoriamente ter que devolver integralmente os recursos recebidos até a
data da liberação efetiva.
8 2º - À concessão da Bolsa Atleta Municipal fica limitada a uma por
atleta ou paratleta não profissionais, guia, técnico e auxiliar técnico.
Art. 4º - A Bolsa Atleta Municipal será concedida para atletas,
paratletas, guias, técnicos e auxiliares técnicos, que venham a participar dos
Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC ou PARAJASC:
a) Atletas, paratletas e guias, valor correspondente a até 750 (setecentos
e cinquenta) UFM — Unidade Fiscal do Município;
b) Técnicos, valor correspondente a até 1.000 (um mil) UFM;
ec) Auxiliar Técnico, valor correspondente a até 75Q (setecentos . e. /
cinquenta) UFM. Y ) | X
Lo
8 1º - Os valores individuais a serem repassados aos, atletas, paratetas,
guias, técnicos e auxiliares técnicos serão definidos pela Comissão de Análise
Y
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br | CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
do Programa Bolsa Atleta Municipal, nos limites estabelecidos na presente
Lei, considerando histórico do atleta, modalidade, conquistas históricas,
competições, medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a
importância do atleta e da modalidade na programação da Fundação
Municipal de Esportes - FME.
8 2º - Os critérios para definição dos valores a serem repassados serão
definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo.
8 3º - A concessão de Bolsa Atleta Municipal não gera vínculo laboral
ou de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem com a
Fundação Municipal de Esportes - FME, sendo que o valor pago possui
caráter indenizatório.
84º - Quando se tratar de modalidade esportiva praticada por equipe, a
soma das bolsas concedidas, por modalidade e gênero, não poderá
ultrapassar o montante de 6.000 (seis mil) UFM - Unidade Fiscal do
Município.
Art. 5º - A Bolsa Atleta Municipal será concedida dentro do exercício
fiscal com pagamentos mensais ou em parcela única.
8 1º - Os atletas que já receberem o benefício e conquistarem medalhas
nos jogos de suas categorias de inscrição deverão ser indicados pelos
respectivos técnicos para a renovação das suas bolsas.
8 2º - Será automaticamente desligado do Programa Bolsa Atleta
Municipal o atleta, paratleta, guia, técnico e auxiliar técnico que:
I - Não apresentar a documentação comprobatória de participação nos
Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC ou PARAJASC;
Quando convocado, deixar de participar pás competições sem
motivo previamente justificado; ou / |
] ) (O
HI - For transferido para representação de outro Município; Estado óu |
País sem anuência da Fundação Municipal de Esportes - FME, implicado L-
ainda na restituição dos valores pagos no ano.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.se.gov.br | CGC/MF
83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3021-7740
83.102.384/0001-80
8 3º - A concessão da Bolsa Atleta Municipal é individual, eventual,
temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições
estabelecidas nos critérios de avaliação.
8 4º - Os atletas, paratletas, guias, técnicos e auxiliares técnicos
beneficiados prestarão contas relativas ao plano de trabalho através de
relatório das atividades desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em
regulamento.
Art. 6º - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta
Municipal correrão à conta dos recursos orçamentários da Fundação
Municipal de Esportes - FME.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo e
implementada pela Fundação Municipal de Esportes - FME.
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 02 de outubro de 2017. / A
/
/
/
GILBERTO DOS PAS bs
Prefeito
Esta Lei foi registradae publicadas na Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamen
RENATO JARDEL GURTINSKI
Secretário Municipal de Adnhinistraç o, Finanças e Orçamento Interino
N
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Fax 3621-7700 - E-mail leisúijpme.sc.gov.br | |CGC/MP

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