| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6099 / 2017 |
| Date | 2017-10-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 144/2017 QUE "INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.099/2017 “INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: , LEI Art. 1º - Fica instituído no Município de Canoinhas o Programa Bolsa Atleta Municipal com o objetivo de: I - Valorizar e apoiar atletas, paratletas, guias, técnicos e auxiliares técnicos, participantes do desporto educacional e, em casos específicos, do desporto de alto rendimento; H - Incentivar jovens valores; e HI - Desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, mediante a concessão de bolsas remuneradas e incentivos técnicos e materiais. Parágrafo Único - O Programa Bolsa Atleta Municipal atenderá às modalidades constantes dos programas da Fundação Municipal de Esportes - FME, participantes dos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC e PARAJASC. Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro, técnico e material a atletas e paratletas não-profissionais, contemplando também para com o auxílio os respectivos guias, técnicos e auxiliares técnicos, sendo regulamentado pelo Chefe do Poder Executivo e implementado pela Fundação Municipal de Esportes — FME. Art. 3º - Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta Municipal, /0 interessado deverá preencher cumulativamente os seguintes requisitos: f |) Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA I - Estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva e/ou paradesportiva ou entidade de administração desportiva da respectiva modalidade; H - Ter participado de competições esportivas e/ou paradesportivas oficiais em âmbitos municipal, estadual, nacional ou internacional no ano imediatamente anterior âquela em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa Atleta Municipal; HI - Apresentar plano anual de participação em, no mínimo, uma competição oficial da modalidade e categoria, e de preparação ou treinamento para competições de âmbito estadual, nacional e internacional; e IV - Apresentar autorização do pai ou responsável e comprovante de matrícula em instituição de ensino público ou privada, no caso de atleta com menos de 18 (dezoito) anos de idade. 8 1º - Com o deferimento da concessão da Bolsa Atleta Municipal, o requerente obrigatoriamente representará o Município de Canoinhas | nos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC ou PARAJASC, sob pena de obrigatoriamente ter que devolver integralmente os recursos recebidos até a data da liberação efetiva. 8 2º - À concessão da Bolsa Atleta Municipal fica limitada a uma por atleta ou paratleta não profissionais, guia, técnico e auxiliar técnico. Art. 4º - A Bolsa Atleta Municipal será concedida para atletas, paratletas, guias, técnicos e auxiliares técnicos, que venham a participar dos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC ou PARAJASC: a) Atletas, paratletas e guias, valor correspondente a até 750 (setecentos e cinquenta) UFM — Unidade Fiscal do Município; b) Técnicos, valor correspondente a até 1.000 (um mil) UFM; ec) Auxiliar Técnico, valor correspondente a até 75Q (setecentos . e. / cinquenta) UFM. Y ) | X Lo 8 1º - Os valores individuais a serem repassados aos, atletas, paratetas, guias, técnicos e auxiliares técnicos serão definidos pela Comissão de Análise Y Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA do Programa Bolsa Atleta Municipal, nos limites estabelecidos na presente Lei, considerando histórico do atleta, modalidade, conquistas históricas, competições, medalhas, troféus, categoria na qual se encontra inscrito e a importância do atleta e da modalidade na programação da Fundação Municipal de Esportes - FME. 8 2º - Os critérios para definição dos valores a serem repassados serão definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo. 8 3º - A concessão de Bolsa Atleta Municipal não gera vínculo laboral ou de qualquer natureza com a Administração Pública Municipal, nem com a Fundação Municipal de Esportes - FME, sendo que o valor pago possui caráter indenizatório. 84º - Quando se tratar de modalidade esportiva praticada por equipe, a soma das bolsas concedidas, por modalidade e gênero, não poderá ultrapassar o montante de 6.000 (seis mil) UFM - Unidade Fiscal do Município. Art. 5º - A Bolsa Atleta Municipal será concedida dentro do exercício fiscal com pagamentos mensais ou em parcela única. 8 1º - Os atletas que já receberem o benefício e conquistarem medalhas nos jogos de suas categorias de inscrição deverão ser indicados pelos respectivos técnicos para a renovação das suas bolsas. 8 2º - Será automaticamente desligado do Programa Bolsa Atleta Municipal o atleta, paratleta, guia, técnico e auxiliar técnico que: I - Não apresentar a documentação comprobatória de participação nos Jogos Abertos de Santa Catarina - JASC ou PARAJASC; Quando convocado, deixar de participar pás competições sem motivo previamente justificado; ou / | ] ) (O HI - For transferido para representação de outro Município; Estado óu | País sem anuência da Fundação Municipal de Esportes - FME, implicado L- ainda na restituição dos valores pagos no ano. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.se.gov.br | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3021-7740 83.102.384/0001-80 8 3º - A concessão da Bolsa Atleta Municipal é individual, eventual, temporária e perdurará enquanto o beneficiado atender às condições estabelecidas nos critérios de avaliação. 8 4º - Os atletas, paratletas, guias, técnicos e auxiliares técnicos beneficiados prestarão contas relativas ao plano de trabalho através de relatório das atividades desenvolvidas na forma e nos prazos fixados em regulamento. Art. 6º - As despesas decorrentes da concessão da Bolsa Atleta Municipal correrão à conta dos recursos orçamentários da Fundação Municipal de Esportes - FME. Art. 7º - Esta Lei será regulamentada pelo Chefe do Poder Executivo e implementada pela Fundação Municipal de Esportes - FME. Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 02 de outubro de 2017. / A / / / GILBERTO DOS PAS bs Prefeito Esta Lei foi registradae publicadas na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Orçamen RENATO JARDEL GURTINSKI Secretário Municipal de Adnhinistraç o, Finanças e Orçamento Interino N CEP 89460-000 SANTA CATARINA Fax 3621-7700 - E-mail leisúijpme.sc.gov.br | |CGC/MP