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norma nº 6095/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6095 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 132/2017 QUE "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.095/2017
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E PREVENÇÃO Às
DEFICIÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas. por seus representantes na Câmara de Vereadores
aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica Instituído no calendário oficial de eventos do Município de Canginhas a
Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências.
Art. 2º A “Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências” será
realizada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto, e consistirá de debates,
seminários, oficinas e palestras, priorizando a prevenção de deficiências e a
conscientização sobre a questão da acessibilidade à pessoas com deficiência e/ou
mobilidade reduzida. |
8 1º A prevenção de deficiências a que alude o “caput” deste artigo abrangerá a
prevenção primária, que se desenvolve mediante ações de promoção da saúde e de
proteção da integridade fisica e psíquica dos cidadãos; a prevenção secundária, mediante
detecção, diagnóstico, prevenção e intervenção precoce, e a prevenção terciária, mediante
ações destinadas a limitar ou reduzir a deficiência do indivíduo.
8 2º A garantia de acessibilidade que a que alude o “caput” deste artigo consistirá na
promoção e fiscalização da acessibilidade em seu sentido amplo, além da acessibilidade
arquitetônica, conscientizar a população em geral sobre as barreiras ambientais e a
importância da garantia do direito do acesso as políticas públicas existentes para as
pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. |
N
8 3º As ações desenvolvidas durante a “Semana eneã e Prevenção
às Deficiências” deverão envolver entidades governamentais”e entidades da sociedade ,
civil na divulgação de informações à população, destacíndo medidas preventivas dás, |
deficiências. X )
,
5
| f
8 4º A divulgação das informações a que se refere o “caput” deste artigo fade dl
mediante a distribuição de material publicitário (folhetos, cartazes e cartilhas)
publicações nas redes sociais, na organização de seminários, palestras, cursos, áficinas,
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisúpme.sc.gov.br CGC/MF
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bem como por intermédio dos meios de comunicação, inclusive com a apresentação de
videos educativos e a promoção de eventos culturais correlacionados ao tema.
Art. 3º Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo constituir uma comissão especial em
até um mês antes da “Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências”,
que irá coordenar as atividades estabelecidas nesta Lei:
8 1º Essa comissão será composta por:
I- um representante da Secretaria Municipal da Educação;
Il - um representante da 26º Gerência de Educação de Canoinhas — GERED
NI —- um representante da Secretaria Municipal da Saúde;
IV - um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social;
V — um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
VI - um representante do Departamento de Trânsito Municipal - DETRACAN
VII — um representante do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências
- COMDE;
VIII — três representantes da sociedade civil, dentre as quais as entidades filantrópicas e
assistenciais do município.
8 2º A comissão especial citada no caput deste artigo ficará responsável por divulgar e
coordenar as atividades realizadas na “Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção
às Deficiências” conforme o art. 2º da presente Lei.
8 3º Os trabalhos desenvolvidos na comissão de que trata o artigo terceiro será
considerado serviço público relevante, não remunerado, constituindo a participação nos
trabalhos como justificativa para falta ao trabalho regular ou escolar.
Art. 4º A “Semana Municipal de Acessibilidade e Pfeven AN às Deficiências” deverá
abordar todos os tipos de deficiências, sejam as físicas, ds) mêntais, as auditivas,-as
visuais ou as múltiplas, sejam as de caráter transitório ou anente, bem como suas
causas, considerando os indivíduos nos diferentes ciclos da vida, de forma a garantir,
inclusive, a abordagem de especificidades. ,
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Art. 5º As atividades que tratarem da fiscalização e promoção da acessibilidade deverão
divulgar as normas gerais e critérios básicos relacionados ao tema, informando a
população em geral sobre os direitos de acessibilidade das pessoas com deficls
com mobilidade reduzida.
ência ou
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
nanças e
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