| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6095 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 132/2017 QUE "INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.095/2017 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE E PREVENÇÃO Às DEFICIÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas. por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º Fica Instituído no calendário oficial de eventos do Município de Canginhas a Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências. Art. 2º A “Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências” será realizada, anualmente, no período de 21 a 28 de agosto, e consistirá de debates, seminários, oficinas e palestras, priorizando a prevenção de deficiências e a conscientização sobre a questão da acessibilidade à pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. | 8 1º A prevenção de deficiências a que alude o “caput” deste artigo abrangerá a prevenção primária, que se desenvolve mediante ações de promoção da saúde e de proteção da integridade fisica e psíquica dos cidadãos; a prevenção secundária, mediante detecção, diagnóstico, prevenção e intervenção precoce, e a prevenção terciária, mediante ações destinadas a limitar ou reduzir a deficiência do indivíduo. 8 2º A garantia de acessibilidade que a que alude o “caput” deste artigo consistirá na promoção e fiscalização da acessibilidade em seu sentido amplo, além da acessibilidade arquitetônica, conscientizar a população em geral sobre as barreiras ambientais e a importância da garantia do direito do acesso as políticas públicas existentes para as pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida. | N 8 3º As ações desenvolvidas durante a “Semana eneã e Prevenção às Deficiências” deverão envolver entidades governamentais”e entidades da sociedade , civil na divulgação de informações à população, destacíndo medidas preventivas dás, | deficiências. X ) , 5 | f 8 4º A divulgação das informações a que se refere o “caput” deste artigo fade dl mediante a distribuição de material publicitário (folhetos, cartazes e cartilhas) publicações nas redes sociais, na organização de seminários, palestras, cursos, áficinas, Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisúpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA bem como por intermédio dos meios de comunicação, inclusive com a apresentação de videos educativos e a promoção de eventos culturais correlacionados ao tema. Art. 3º Fica autorizado ao chefe do Poder Executivo constituir uma comissão especial em até um mês antes da “Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências”, que irá coordenar as atividades estabelecidas nesta Lei: 8 1º Essa comissão será composta por: I- um representante da Secretaria Municipal da Educação; Il - um representante da 26º Gerência de Educação de Canoinhas — GERED NI —- um representante da Secretaria Municipal da Saúde; IV - um representante da Secretaria Municipal da Assistência Social; V — um representante da Secretaria Municipal de Planejamento; VI - um representante do Departamento de Trânsito Municipal - DETRACAN VII — um representante do Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiências - COMDE; VIII — três representantes da sociedade civil, dentre as quais as entidades filantrópicas e assistenciais do município. 8 2º A comissão especial citada no caput deste artigo ficará responsável por divulgar e coordenar as atividades realizadas na “Semana Municipal de Acessibilidade e Prevenção às Deficiências” conforme o art. 2º da presente Lei. 8 3º Os trabalhos desenvolvidos na comissão de que trata o artigo terceiro será considerado serviço público relevante, não remunerado, constituindo a participação nos trabalhos como justificativa para falta ao trabalho regular ou escolar. Art. 4º A “Semana Municipal de Acessibilidade e Pfeven AN às Deficiências” deverá abordar todos os tipos de deficiências, sejam as físicas, ds) mêntais, as auditivas,-as visuais ou as múltiplas, sejam as de caráter transitório ou anente, bem como suas causas, considerando os indivíduos nos diferentes ciclos da vida, de forma a garantir, inclusive, a abordagem de especificidades. , V Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br EGC/MP— X 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Art. 5º As atividades que tratarem da fiscalização e promoção da acessibilidade deverão divulgar as normas gerais e critérios básicos relacionados ao tema, informando a população em geral sobre os direitos de acessibilidade das pessoas com deficls com mobilidade reduzida. ência ou Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. nanças e Rua Telipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA