| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6094 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 121/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR ATIVIDADES COM O TEMA "ÉTICA E CIDADANIA" NO CONTEXTO DIDÁTICO - PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CANOINHAS". |
| native_id | 10594 |
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LEI Nº. 6.094/2017 “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR ATIVIDADES CoM O TEMA “ETICA E CIDADANIA” NO CONTEXTO DIDÁTICO - PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CANOINHAS.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º O Poder Executivo municipal fará incluir atividades com o tema “ÉTICA E CIDADANIA” no contexto didático-pedagógico nas escolas da Rede Municipal de Canoinhas. 8 1º A temática mencionada no caput deste artigo poderá ser trabalhada como Tema Transversal em conformidade com os Parâmetros Curriculares Nacignais, sem prejuízo das diretrizes curriculares municipais e das demais disciplinas escolares, em conformidade o art. 40 da Lei Municipal nº 4.851 de 14/11/2011. 8 2º A atividade mencionada no caput deste artigo será desenvolvida pelo corpo docente da unidade e atrelada às disciplinas correlatas a fim de disseminar, mobilizar, organizar a formação de uma cultura cidadã, sobretudo, nos processos de luta dos seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Art. 2º São objetivos das atividades: 1I- À compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, do exercício da cidadania e dos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade; Il - Preparar o cidadão para o exercício de suas atividades cívicas com fundamento na moral e no patriotismo e na ação constfutiva que visa ao bem comum; HI - Formar cidadãos mais críticos, responsáveis e engeteiós com a política, desenvolvendo sua habilidade de dialogar, argumentar, ra ocinar e reivindidar politicamente; | / A h | y (4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Tax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br. GGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA IV - Instruir a respeito do processo histórico da política, com enfoque na política municipal e na análise de medidas e ideologias adotadas pelas autoridades políticas renomadas; V — Incentivar o voto consciente, por meio da explanação dos direitos e deveres dos cidadãos; VI - Elucidar os tipos de governo existentes, a definição da tripartição de poderes, bem como, a origem e o conceito da expressão “democracia”; VII —- Ensinar os valores éticos de compromisso com a coletividade e com os indivíduos, com base em relacionamentos de respeito às diferenças individuais, à igualdade de oportunidade e ao tratamento independente de etnia e de classe social; VII - Desenvolver no aluno posicionamento crítico e coerente, por meio da discussão fundamentada de temas relevantes na sociedade. | IX - Constituir o caráter com base na ética e na moral, na dedicação à família e a comunidade para o desenvolvimento da solidariedade humana; X - Conhecer os acontecimentos da atualidade relacionados à política e a sociedade como um todo. XI - Desenvolver a conscientização da necessidade de participação na formulação das politicas públicas. Art. 3º A atividade proposta deverá ser aplicada, no mínimo, em uma hora-aula semanal. Art. 4º A didática aplicada às atividades, abrangerá: I - Aulas teóricas dentro da escola; 1H - Aulas práticas dentro e fora da escola. 8 1º As atividades teóricas serão expositivas e contarão com debates e projetos dos alunos. " , .. . . A A 8 2º Nas práticas, poderão ser feitas visit a instituições como Câmara Municipal, Prefeitura Municipal, Secretarias” Municipais, / organizações não- governamentais c outros órgão públicos, bem tomo simultições dessas visitas na própria escola, de acordo com as possibilidades destas. | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br Eoc/MFE 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA t 8 3º Nas atividades poderão ser utilizados como material didático, à critério dos docentes, apostilas, filmes, documentários, slides, livros, revistas, jornais, a internet entre outros. 8 4º Deverão ser adotadas metodologias de ensino adequadas a abordagem e apresentação de acordo com os níveis de ensino. Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a contar da data de sua publicação. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Canoinhas/SC, 25 de setembro de 2017. Esta Lei foi registrada e i stração, Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisjpmce.sc.gov.br. CGC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA