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norma nº 6094/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6094 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 121/2017 QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR ATIVIDADES COM O TEMA "ÉTICA E CIDADANIA" NO CONTEXTO DIDÁTICO - PEDAGÓGICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CANOINHAS".
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LEI Nº. 6.094/2017
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUIR ATIVIDADES CoM O
TEMA “ETICA E CIDADANIA” NO CONTEXTO DIDÁTICO - PEDAGÓGICO
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE CANOINHAS.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, Gilberto dos Passos, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
LEI
Art. 1º O Poder Executivo municipal fará incluir atividades com o tema “ÉTICA
E CIDADANIA” no contexto didático-pedagógico nas escolas da Rede Municipal
de Canoinhas.
8 1º A temática mencionada no caput deste artigo poderá ser trabalhada como
Tema Transversal em conformidade com os Parâmetros Curriculares Nacignais,
sem prejuízo das diretrizes curriculares municipais e das demais disciplinas
escolares, em conformidade o art. 40 da Lei Municipal nº 4.851 de 14/11/2011.
8 2º A atividade mencionada no caput deste artigo será desenvolvida pelo corpo
docente da unidade e atrelada às disciplinas correlatas a fim de disseminar,
mobilizar, organizar a formação de uma cultura cidadã, sobretudo, nos
processos de luta dos seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e
culturais.
Art. 2º São objetivos das atividades:
1I- À compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, do exercício
da cidadania e dos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;
Il - Preparar o cidadão para o exercício de suas atividades cívicas com
fundamento na moral e no patriotismo e na ação constfutiva que visa ao bem
comum;
HI - Formar cidadãos mais críticos, responsáveis e engeteiós com a política,
desenvolvendo sua habilidade de dialogar, argumentar, ra ocinar e reivindidar
politicamente; | / A
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83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
IV - Instruir a respeito do processo histórico da política, com enfoque na política
municipal e na análise de medidas e ideologias adotadas pelas autoridades
políticas renomadas;
V — Incentivar o voto consciente, por meio da explanação dos direitos e deveres
dos cidadãos;
VI - Elucidar os tipos de governo existentes, a definição da tripartição de
poderes, bem como, a origem e o conceito da expressão “democracia”;
VII —- Ensinar os valores éticos de compromisso com a coletividade e com os
indivíduos, com base em relacionamentos de respeito às diferenças individuais,
à igualdade de oportunidade e ao tratamento independente de etnia e de classe
social;
VII - Desenvolver no aluno posicionamento crítico e coerente, por meio da
discussão fundamentada de temas relevantes na sociedade. |
IX - Constituir o caráter com base na ética e na moral, na dedicação à família e
a comunidade para o desenvolvimento da solidariedade humana;
X - Conhecer os acontecimentos da atualidade relacionados à política e a
sociedade como um todo.
XI - Desenvolver a conscientização da necessidade de participação na
formulação das politicas públicas.
Art. 3º A atividade proposta deverá ser aplicada, no mínimo, em uma hora-aula
semanal.
Art. 4º A didática aplicada às atividades, abrangerá:
I - Aulas teóricas dentro da escola;
1H - Aulas práticas dentro e fora da escola.
8 1º As atividades teóricas serão expositivas e contarão com debates e projetos
dos alunos.
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8 2º Nas práticas, poderão ser feitas visit a instituições como Câmara
Municipal, Prefeitura Municipal, Secretarias” Municipais, / organizações não-
governamentais c outros órgão públicos, bem tomo simultições dessas visitas na
própria escola, de acordo com as possibilidades destas. |
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8 3º Nas atividades poderão ser utilizados como material didático, à critério dos
docentes, apostilas, filmes, documentários, slides, livros, revistas, jornais, a
internet entre outros.
8 4º Deverão ser adotadas metodologias de ensino adequadas a abordagem e
apresentação de acordo com os níveis de ensino.
Art. 5º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias a
contar da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Canoinhas/SC, 25 de setembro de 2017.
Esta Lei foi registrada e i stração,
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
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