| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6121 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º 161/2017 QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PMAS) E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS (SUAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº. 6.121/2017 “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (PMAS) E O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CANOINHAS (SUAS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e cu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI CAPÍTULO 1 DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS SEÇÃO 1 DAS DEFINIÇÕES Art. 1º - Esta Lei institui a Política Municipal de Assistência Social - PMAS e o Sistema Único de Assistência Social de Canoinhas - SUAS/Canoinhas com a finalidade de garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, destinados aos usuários da Assistência Social residentes em Canoinhas, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS a responsabilidade por sua implementação e coordenação, articulando os serviços, programas, projetos e benefícios da rede socioassistencial pública e privada de Canoinhas. g 1º - Considera-se rede socioassistencial O conjunto integrado da oferta de serviços. programas, projetos e benefícios de assistência social mediante articulação entre todas as unidades de provisão do SUAS. 8 2º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade civil, para garantir o atendimento às necessidades básicas. 83º - O SUAS/Canoinhas organiza-se c Federal nº 8.742/1993 (LOAS) que dispõe sobre « Social, da Política Nacional de Assistência Social Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS), Pelipe Sehnudt 10 - Caixa Postal 71. Fone [O 47) 362 1-77 ME S3.102.354/0001-50 CEP 89460 000 s objetivos e princípios da Lei organização da Assistência m (PNAS/2004), da Norma orma Operacional Básica de - Fax 3621-7700 - E-mail leistpme.se.gov.br SANTA CATARINA Recursos Humanos (NOB-RH/SUAS) e demais normativas emanadas da União, do Estado e do Município, que regulamentam e orientam o SUAS no país. Art. 2º - As ações das três esferas de governo na área da assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo à coordenação e as normas gerais à esfera Federal e a coordenação e execução dos serviços, programas, projetos e benefícios em suas respectivas esferas, aos Estados e aos Municípios. Art. 3º - O Órgão Gestor Municipal da Assistência Social deve destinar recursos financeiros para a área, compor os quadros de trabalhadores do SUAS, por meio da realização de concursos públicos. Art. 4º - A regulamentação desta Lei instituirá posteriormente o Plano de Carreira, Cargos e Salários - PCCS, seguindo normativas federais que envolvam os/as trabalhadores/as do SUAS, desenvolvido pelos órgãos gestores e executores dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da administração pública na área da Assistência Social. Parágrafo Único - O PCCS adequar-se-á periodicamente as necessidades, a dinâmica e ao funcionamento do SUAS. Art. 5º - A Política Pública de Assistência Social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socioterritoriais, visando seu enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais. Tem sua atuação pautada no atendimento à população com maiores índices de vulnerabilidade c situações de violação de direitos, com o objetivo de: I - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem; E - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural; HI - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária. SEÇÃO II I- a proteção social, que visa à garantia prevenção da incidência de riscos; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7t - Pone (047) 2621-774 Fax 3621-7700 - E-mail leistúpme.sc.gov. CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 H - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. . CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS, DAS DIRETRIZES, DAS SEGURANÇAS E DA GARANTIA DE PROTEÇÃO SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS Art. 7º - A Assistência Social rege-se pelos seguintes princípios: I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica; I - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; KI - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade; IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão. Art. 8º - São princípios para a oferta da proteção socioassistencial no SUAS: p pios p p 1 - defesa incondicional da liberdade, da dignidade da pessoa humana, da privacidade, da cidadania, da integridade física, moral e psicológica e dos direitos socioassistenciais; II - defesa do protagonismo e daâutonômia dos usuários e a recusa de práticas de caráter clientelista, vexatórió ou com intwyito de benesse ou ajuda; HI - oferta de serviços, progfamas, projetos e benefícios públicos gratuitos com qualidade e continuidade, /que garantam oportunidade de convívio para o fortalecimento de laços familiares e sogi 15; Rua Felipe Schmidt LO - Caixa Postal 71 - Fone (047) COC/MI 83,102.384/0001-80 CEP 894604000 21-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br / Sam TA CATARINA IV - garantia da laicidade na relação entre o cidadão e o Estado na prestação e divulgação das ações do SUAS; v - respeito à pluralidade e diversidade cultural, socioeconômica, política e religiosa. SEÇÃO II DAS DIRETRIZES Art. 9º - A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes: I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo; I - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; HI - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo; IV - centralidade na família para concepção e implementação dos serviços, programas, projetos e benefícios. SEÇÃO III DAS SEGURANÇAS Art. 10 - Entende-se por seguranças afiançadas pelo SUAS: 1 - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações fisicas e a ação profissional conter: a) condições de recepção; b) escuta profissional qualificada; c) informação; d) referência; e) concessão de benefícios; f) aquisições materiais e sociais; g) abordagem em territórios incidência de h) oferta de uma rede de gerviços e de locais famílias sob curta, média glonga permanência II - renda: operada por méio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termosida i, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção so jar” que apresentem vulnerabilidades situações de risco; de permanência de indivíduos e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 30Q 17740 Fax 3621-7700 - E ail leisipmc.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 VA NTARINA decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho; IH - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para: a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns societários; b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade. IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para: a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício do protagonismo, da cidadania; b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade; c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes. V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos. SEÇÃO IV DA GARANTIA DE PROTEÇÃO Art. 11 - A garantia de proteção socioassistencial compreende: I - precedência da proteção social básica, com o objetivo de prevenir situações de risco social e pessoal; II - não submissão do usuário a situações de subalternização; HI - desenvolvimento de oferta de serviços e beneficios que favoreçam aos usuários do SUAS a autonomia, resiliência, sustentabilidade, protagonismo, acesso a oportunidades, condições de convívio e socialização, de acordo com sua capacidade, dignidade e projeto pessoal c social; IV - dimensão proativa que compreende a intervenção planejada e sistemática para o alcance dos objetivos do SU n absoluta primazia da responsabilidade estatal na condução da Política dé Assistência Social em cada esfera de governo; v - reafirmação da assistência social como política de seguridade social e a importância da intersetorialidade com demais políticas públicas para a efetivação da proteção social. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 8621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistêpme.se.gov.br COC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CAPITULO HI DAS RESPONSABILIDADES Art, 12 - Compete ao Município de Canoinhas, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS: I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que tratam o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; II - efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil, IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência; V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI - implantar: a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social VII - regulamentar: a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social; b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social; VII - cofinanciar: a) o aprimoramento da gestã, assistência social, em âmbrto local; b) em conjunto com a egfera federal e Permanente, com base os princípios d Humanos do SUAS -/NOB-RH/SUAS, âmbito. IX - realizar: a) o monitoramento e a avaliação da serviços, programas, projetos e benefícios de stadual, a Política Nacional de Educação Norma Operacional Básica de Recursos coordenando-a e executando-a em seu olítica de assistência social em seu âmbito; Rua Felipe Schmidr 10 - Caixa Postal 71 - Fone [ º CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 49460-000 SANTA CATARINA 7) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.se.gov.br /O q b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência social; X - gerir: a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência; b) o Fundo Municipal de Assistência Social; c) no âmbito Municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do 81º do art. 8º da Lei nº 10.836, de 2004; XI - organizar: a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial; b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as ofertas; c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União. XII - claborar: a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal; b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS,; c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB; d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando em âmbito municipal; e e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS; £) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS ; g) e expedir os atos nornfativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho hunicipal de assistência social; XIII - aprimorar os efjuipamentos e Serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitofamento e avaliação pactuados; nat IO - Caixa Postal 71 - Foná [047] 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leistjpme.sc.gov.br Ri ipe ; .384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CGC/MF 83.1 b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social - SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993; ec) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência Social - Rede SUAS; XV - garantir: a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, translados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições; b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS; c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios; d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional; e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS; XVI - definir: a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado a suas competências. XVII - implementar: a) os protocolos pactuados na CIT; b) a gestão do trabalho e a educação permanente. XVHI - promover: a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS; b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Siste tiça; c) a participação da socieda política de assistência social; XIX - assumir as atribuições no que lhe couber, no processo de municipalização companhamento estadual e federal XX - prestar informações qu da gestão municipal; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (017) ! CGC/MT 83.102.384/0001-80 CEP 89464-000 SANTA CATARINA 0621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisúpme.sc.gov.br / f f XXI — zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; KXII - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais; XXIII - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; XXIV - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme 8 3º do art. 6ºB da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito Federal; XXV - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo Conselho Municipal de Assistência Social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; XXVI - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas; XXII - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; XXIII - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; XXIX - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social; XXX - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social. CAPÍTULO IV DA GESTÃO DO SUAS/VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL, DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO, DA GESTÃO DE PROGRAMAS E DO SETOR ADMINISTRATIVO ÃO I DA GESTÃO DO SUAS/VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL Art. 13 - A Secretaria Munitipal de Assistência Social - SEMAS define sua estrutura como a instituição fformal de áfeas essenciais/setores: da Gestão do SUAS com competência de |Vigilância, Socioassistencial, da Proteção Social Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 7 “one [047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF 83,102,384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Básica, da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade, da Gestão de Programas e Setor Administrativo como subdivisões no órgão gestor. Parágrafo Unico - As subdivisões administrativas do órgão gestor poderão ser alteradas por Decreto Municipal, conforme exigências normativas e necessidade de reestruturação do órgão gestor. Art. 14 - Fica criado Setor de Gestão do SUAS com competência de Vigilância Socioassistencial no órgão gestor da Política de Assistência Social. Art. 15 - A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social € scus agravos no território, orientando as intervenções a serem feitas. SEÇÃO II . DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Art. 16 - Fica criado o Setor da Proteção Social Básica no órgão gestor da Política de Assistência Social. SEÇÃO III DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Art. 17 - Fica criado o Setor de Proteção Social Especial no órgão gestor da Política de Assistência Social. SEÇÃO IV . DA GESTÃO DO CADASTRO ÚNICO Art. 18 - Fica criado o Setor de Gestão do Cadastro Único no órgão gestor da Política de Assistência Social. SEÇÃO V DA GESTÃO DE PROGRAMAS Art. 19 - Fica criado o Setor tão de Programas no órgão gestor da Política de Assistência Social. N (SEÇÃO VI DO SETO MINISTRATIVO Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047] 362 1-7740 Pax 3621-7700 - E-mail leisipme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP489460-000 SANTA CATARINA , ! , Art. 20 - Fica criado o Setor Administrativo no órgão gestor da Política de Assistência Social. CAPÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 21 - O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Canoinhas organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direitos, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e individuos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. Art. 22 - As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, conforme preconiza a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. g 1º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. g 2º - Para o reconhecimento referido no parágrafo anterior, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: I - inscrever-se no Conselho Munici H - integrar o Sistema de Cadagtfo Nacio CNEAS. e Assistência Social; Il de Entidades de Assistência Social — 8 3º - As entidades e organizações deTassistência social vinculadas ao SUAS poderão celebrar Termos dé Colaboração ou de Fomento com o poder público, por/ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (04 3621-7740 Pax 3621-7700 - E-mail leistpme.se.gov.br / CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA meio de chamamento público ou sua dispensa conforme regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para a execução dos serviços, garantindo financiamento nos limites da capacidade instalada, aos benefícios abrangidos por esta Lei, observando-se as disponibilidades orçamentárias. g 4º - As demais questões relacionadas ao processo de inscrição e acompanhamento das entidades e organizações de assistência social serão definidas em resolução do CMAS, conforme normativas e resoluções expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Art. 23 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social -CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social. g 1º - O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores indices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. g 2º - O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, destinada à prestação de serviços a individuos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. 3º - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 24 - A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da: de serviços baseada na lógica da proximidade com o intuito de desenvolver seu caráter maior vulnerabilidade e risco social; proteção social básica seja prestada na I - territorialização - oferta capi do cotidiano de vida do oídadão é preventivo e educativo n territórios II - universalização - É fim de que a totalidade dos territóriôs do município. S instituídas no âmbito do SUAS integram “pio de Canoinhas, quais sejam: Art. 25 - As unidades públicas es a estrutura administrativa do Muni . : PEN Tá Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fond (047) 3621-7740 - Fax 3621 7700 - E-mail leisijpme.se.gov.br / CGC/MP 83.102.384/0001-80 CER 89400-000 SANTA CATARINA / I-CRAS; II - CREAS; HI - Serviços de Alta Complexidade. Parágrafo Único - As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção c atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. Art. 26 - As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS. Parágrafo Único - O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial, Art. 27 - A proteção social básica compõe-se dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuizo de outros que vierem a ser instituídos: I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF, II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV; KI - Serviço de Proteção Social Básica no Domicilio para Pessoas com Deficiência e Idosas. g 1º - Outros Serviços de Proteção Social Básica poderão ser instituídos conforme definição do órgão gestor e regulamentados por Decreto Municipal. 8 2º - O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS. Art. 28 - A protgção social especial compõe-se dos seguintes serviços socioassistenciais, termys da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, e outros que vierem a ser instituídos: I - Proteção Social dia Complexidade: 1- Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail le pme.sc.gov.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal CGC/MP 83. 102.384/0001-80 a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI; b) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida - LA e de Prestação de Serviços à Comunidade - PSC; c) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias. 8 1º - Outros Serviços de Média Complexidade poderão ser instituídos conforme definição do órgão gestor e regulamentados por Decreto Municipal. Ss 2º - O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializada de Assistência Social - CREAS. II - Proteção Social Especial de Alta Complexidade: a) Serviço de Acolhimento Institucional; b) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências. Parágrafo Único - Outros Serviços de Alta Complexidade poderão ser instituídos conforme definição do órgão gestor e regulamentados por Decreto Municipal. CAPÍTULO VI. DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 29 - Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos. As entidades e organizações de assistência social podem ser consideradas isoladas ou cumulativamente: $ 1º - De atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e aos indivíduos em situações de vulncyatHidade ou risco social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742 de 07 de dezer 993, Lei nº 12.435 de 2011, e Resolução CNAS nº 109, de 11 de nove 8 2º - De assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leispme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CER89460-000 SANTA CATARINA planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993, da Lein. 12.435 de 2011 e respeitadas às deliberações do CNAS. 8 3º - De defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socio- asssistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, da Lei nº 12.435, de 2011 € respeitadas as deliberações do CNAS. Art. 30 - As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Art. 31 - Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais: I - executar ações de caráter continuado, permanente e planejado; II - assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários; HI - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; IV - garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. CAPÍTULO VII DO PLANO MUNI ASSISTÊNCIA SOCIAL Assistência Social é um instrumento de pla propostas para execução e O de con Art. 32 - O Plano Municips planejamento estratégico qu Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 5 : CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 621-7740 - ax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br rá; , - monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Canoinhas. 8 1º - A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 04 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará: I - diagnóstico socioterritorial; II - objetivos gerais e específicos; III - diretrizes c prioridades deliberadas; IV - ações estratégicas para sua implementação; V - metas estabelecidas; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponiveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e X - tempo de execução. 82º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar: I- as deliberações das conferências de assistência social; II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS; II - ações articuladas ce intersetoriais. 8 3º - Anualmente será realizada revisão das metas do Plano pelo órgão gestor e apreciado pelo CMAS para acompanhamento e ajuste das ações a serem cumpridas. CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 33 - A presente Lei será regulamentada por Decreto Municipal. Art. 34 - A partir da presente Lei o Municipio deverá instituir Lei especifica que disporá sobre os cargos e as gratie&ções=para os servidores efetivos que ocuparem a função de Responsáveisípelos Setóxes na SEMAS e Coordenadores dos Serviços, Programas, Projetos e Beneficios Sodioassistenciais. verá instituir Lei específica que ermanente aos Trabalhadores do Art. 35 - A partir da presente Lei/o Municipi disporá sobre o Plano Municipal de Eduxaçã SUAS. Rua Velipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.se.gov.br A SANTA CATARINA / [A Art. 36 - A partir da presente Lei o Município deverá instituir Lei específica que disporá sobre a organização e concessão dos benefícios eventuais. Art. 37 - A partir da presente Lei o Município deverá instituir Lei específica que disporá sobre o Plano de Carreira, Cargos ce Salários específico aos trabalhadores da Política de Assistência Social, conforme determinação da NOB-RH/SUAS. Art. 38 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, Canoinhas/SC, 09 de novembro de 2017. GILBERTO Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - one (047 3621-7740 Fax 3621-7700 E- mail leiscipme.sc.gov caC/ MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA