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norma nº 6124/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6124 / 2017
Date 2017-11-09
Ementa"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À AGROINDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.124/2017
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À
AGROINDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à
agroindústria, através da cessão de 40 (quarenta) metros cúbicos de pedra brita,
em favor da Cooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar do Interior de
Canoinhas —- COOPAFIC, inscrita no CNPJ nº 11.176.099/0001-01.
Parágrafo Único - O incentivo que trata o caput dar-se-á para melhorar o acesso
na entrada da propriedade de Adilson Rocha, na localidade de Pinheiros, neste
Município, onde será inaugurado um abatedouro de peixes, vedada a utilização
para outros fins, sob pena das sanções administrativas.
Art. 2º - À cooperativa deverá ate intes requisitos:
I - Comprovar inscrição no! Cadastro de, Qontribuintes do Município de
Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federa !
A
II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Aeee e Município.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone [047) 3621-7740 - [Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
o]
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de novembro de 2017.
RENATO JARDEL GU SKI
Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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