| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6124 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS À AGROINDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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LEI Nº. 6.124/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À AGROINDÚSTRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à agroindústria, através da cessão de 40 (quarenta) metros cúbicos de pedra brita, em favor da Cooperativa dos Produtores da Agricultura Familiar do Interior de Canoinhas —- COOPAFIC, inscrita no CNPJ nº 11.176.099/0001-01. Parágrafo Único - O incentivo que trata o caput dar-se-á para melhorar o acesso na entrada da propriedade de Adilson Rocha, na localidade de Pinheiros, neste Município, onde será inaugurado um abatedouro de peixes, vedada a utilização para outros fins, sob pena das sanções administrativas. Art. 2º - À cooperativa deverá ate intes requisitos: I - Comprovar inscrição no! Cadastro de, Qontribuintes do Município de Canoinhas, Fazenda Estadual e Receita Federa ! A II - Comprovar regularidade fiscal com a União, Aeee e Município. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone [047) 3621-7740 - [Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA o] Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 09 de novembro de 2017. RENATO JARDEL GU SKI Secretário Municipal de Administração, Finanças e Orçamento Interino Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA