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norma nº 6125/2017

Tipo Lei
Número / Ano 6125 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 167/2017 QUE "AUTORIZA O RECEBIMENTO, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE IMÓVEIS URBANOS, DA EMPRESA FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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LEI Nº. 6.125/2017
“AUTORIZA O RECEBIMENTO, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE
IMÓVEIS URBANOS, DA EMPRESA FREITAS EMPREENDIMENTOS E
PARTICIPAÇÕES S/A LTDA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por dação em
pagamento, conforme artigo 96 da Lei Complementar nº 0008/2009, os imóveis
urbanos abaixo caracterizados e avaliados, destinados ao pagamento dos débitos
tributários inscritos em divida ativa do contribuinte | “FREITAS
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA”, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ 07.982.589/0001-10, com endereço na Rodovia BR-
280, s/n, Industrial IL, no Município de Canoinhas/SC, com as seguintes
medidas e confrontações:
I - Terreno urbano com a área de 286,00 m? (duzentos e oitenta e seis metros
quadrados), constituído pelo lote número vinte e um (21), desmembrado do lote
nº 91, quadra nº 1.725, desmembramento esse aprovado pelo Decreto Municipal
nº 254/2015, de 28/09/2015, situado no Distrito de Marcilio Dias,
Canoinhas/SC, distando 101,94 metros da esquina formada pelas Ruas João
Noenberg e Sem Denominação, fazendo frente para a mencionada Rua João
Noernberg na extensão de 13,00 metros lineares, dividindo pelo lado direito para
quem da frente olha o imóvel, com o lote nº 19, do mesmo desmembramento, na
extensão de 22,00 metros lineares; pelo lado esquerdo da mesma posição com o
lote nº 22 também do mesmo desmembramento, na extensão de 22,00 metros
lineares; e pelos fundos com o lote nº 18, na extensão de 13,00 metros lineares.
Inscrição Imobiliária nº 02.01.002.0368.000.000. Matriculafunto ad=Cartório de
Registro de Imóveis nº 39.102; ,
/
/
f
II - Terreno urbano com a área de 286,00 m? (duzentos e gitentaleóeis metros
quadrados), constituído pelo lote número dezenove e um (19), quadra nº 1.725,
desmembramento esse aprovado pelo Decreto Municipal nº 264/2015, de
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Wax 3621-7700 - E-mail leisiipme.se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CAYARINA
28/09/2015, situado no Distrito de Marcilio Dias, Canoinhas /SC, distando
114,94 metros da esquina formada pelas Ruas João Noernberg e Sem
Denominação, fazendo frente para a mencionada Rua João Noernberg na
extensão de 13,00 metros lineares, dividindo pelo lado direito para quem da
frente olha o imóvel, com o lote nº 18, na extensão de 22,00 metros lineares; pelo
lado esquerdo da mesma posição com o lote nº 21 do mesmo desmembramento,
na extensão de 22,00 metros lineares; e pelos fundos com o lote nº 18, na
extensão de 13,00 metros lineares. Inscrição Imobiliária nº
02.01.002.0355.000.000. Matricula junto ao Cartório de Registro de Imóveis nº
39.101.
Art. 2º - Para fins desta Lei, a dação em pagamento prevista no artigo 1º somente
será efetuada após a correta escrituração das matriculas específicas dos imóveis
descritos nos incisos I e II, do artigo 1º desta Lei, em nome do Município de
Canoinhas, com ônus ao contribuinte devedor.
Parágrafo Único - A dação em pagamento, na forma autorizada no artigo 1º desta
Lei e seus incisos, somente se efetivará, com consequente quitação dos tributos
inscritos em dívida ativa em nome do contribuinte devedor, se no ato da
escrituração os bens imóveis estiverem livres e desembaraçados de quaisquer
ônus e, ainda, sem quaisquer edificações ou ocupações de qualquer natureza.
Art. 3º - Entende-se por dação em pagamento, a aquiescência do credor,
Município de Canoinhas, em receber do contribuinte devedor, FREITAS
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA, a quantia de R$
28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais) por cada terreno, conforme laudo de
avaliação realizado pela Comissão de Avaliação e Vistoria, nomeada através do
Decreto nº 105/2017, totalizando o valor de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e
duzentos reais), referente aos imóveis urbanos designados no artigo 1º, incisos I e
H.
Art. 4º - Com o recebimento dos imóveis urbanos descritos no artigo 1º, deverá o
Setor de Tributos do Município de Canoinhas efetuar a quitação e baixa do valor
de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais), dos tributos devidos pela
empresa FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA,
devendo a quitação ser efetuada respeitando-se a ordem cronológica de
vencimento dos valores lançados em dívida ativa, inigfando o valor mais antigo
devido, e prosseguindo até o ano de 2017. /
Parágrafo Único - Os débitos inscritos em dívida ativa dã empresa FREITAS
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA serão-baixados após a
correta escrituração das matriculas específicas dos imóveis de critos nos incisos I
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E- gail leisgipme.se.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
A
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de novembro de 201
N REN J
Secretário Municipal de adpiinis
i ração, Finanças e Orçamento Interino
a
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisfipme.sc.gov.br
CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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