| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6125 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 167/2017 QUE "AUTORIZA O RECEBIMENTO, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE IMÓVEIS URBANOS, DA EMPRESA FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 10600 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
LEI Nº. 6.125/2017 “AUTORIZA O RECEBIMENTO, NA FORMA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, DE IMÓVEIS URBANOS, DA EMPRESA FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, por dação em pagamento, conforme artigo 96 da Lei Complementar nº 0008/2009, os imóveis urbanos abaixo caracterizados e avaliados, destinados ao pagamento dos débitos tributários inscritos em divida ativa do contribuinte | “FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 07.982.589/0001-10, com endereço na Rodovia BR- 280, s/n, Industrial IL, no Município de Canoinhas/SC, com as seguintes medidas e confrontações: I - Terreno urbano com a área de 286,00 m? (duzentos e oitenta e seis metros quadrados), constituído pelo lote número vinte e um (21), desmembrado do lote nº 91, quadra nº 1.725, desmembramento esse aprovado pelo Decreto Municipal nº 254/2015, de 28/09/2015, situado no Distrito de Marcilio Dias, Canoinhas/SC, distando 101,94 metros da esquina formada pelas Ruas João Noenberg e Sem Denominação, fazendo frente para a mencionada Rua João Noernberg na extensão de 13,00 metros lineares, dividindo pelo lado direito para quem da frente olha o imóvel, com o lote nº 19, do mesmo desmembramento, na extensão de 22,00 metros lineares; pelo lado esquerdo da mesma posição com o lote nº 22 também do mesmo desmembramento, na extensão de 22,00 metros lineares; e pelos fundos com o lote nº 18, na extensão de 13,00 metros lineares. Inscrição Imobiliária nº 02.01.002.0368.000.000. Matriculafunto ad=Cartório de Registro de Imóveis nº 39.102; , / / f II - Terreno urbano com a área de 286,00 m? (duzentos e gitentaleóeis metros quadrados), constituído pelo lote número dezenove e um (19), quadra nº 1.725, desmembramento esse aprovado pelo Decreto Municipal nº 264/2015, de Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Wax 3621-7700 - E-mail leisiipme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CAYARINA 28/09/2015, situado no Distrito de Marcilio Dias, Canoinhas /SC, distando 114,94 metros da esquina formada pelas Ruas João Noernberg e Sem Denominação, fazendo frente para a mencionada Rua João Noernberg na extensão de 13,00 metros lineares, dividindo pelo lado direito para quem da frente olha o imóvel, com o lote nº 18, na extensão de 22,00 metros lineares; pelo lado esquerdo da mesma posição com o lote nº 21 do mesmo desmembramento, na extensão de 22,00 metros lineares; e pelos fundos com o lote nº 18, na extensão de 13,00 metros lineares. Inscrição Imobiliária nº 02.01.002.0355.000.000. Matricula junto ao Cartório de Registro de Imóveis nº 39.101. Art. 2º - Para fins desta Lei, a dação em pagamento prevista no artigo 1º somente será efetuada após a correta escrituração das matriculas específicas dos imóveis descritos nos incisos I e II, do artigo 1º desta Lei, em nome do Município de Canoinhas, com ônus ao contribuinte devedor. Parágrafo Único - A dação em pagamento, na forma autorizada no artigo 1º desta Lei e seus incisos, somente se efetivará, com consequente quitação dos tributos inscritos em dívida ativa em nome do contribuinte devedor, se no ato da escrituração os bens imóveis estiverem livres e desembaraçados de quaisquer ônus e, ainda, sem quaisquer edificações ou ocupações de qualquer natureza. Art. 3º - Entende-se por dação em pagamento, a aquiescência do credor, Município de Canoinhas, em receber do contribuinte devedor, FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA, a quantia de R$ 28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais) por cada terreno, conforme laudo de avaliação realizado pela Comissão de Avaliação e Vistoria, nomeada através do Decreto nº 105/2017, totalizando o valor de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais), referente aos imóveis urbanos designados no artigo 1º, incisos I e H. Art. 4º - Com o recebimento dos imóveis urbanos descritos no artigo 1º, deverá o Setor de Tributos do Município de Canoinhas efetuar a quitação e baixa do valor de R$ 57.200,00 (cinquenta e sete mil e duzentos reais), dos tributos devidos pela empresa FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA, devendo a quitação ser efetuada respeitando-se a ordem cronológica de vencimento dos valores lançados em dívida ativa, inigfando o valor mais antigo devido, e prosseguindo até o ano de 2017. / Parágrafo Único - Os débitos inscritos em dívida ativa dã empresa FREITAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A LTDA serão-baixados após a correta escrituração das matriculas específicas dos imóveis de critos nos incisos I Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E- gail leisgipme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA A Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 09 de novembro de 201 N REN J Secretário Municipal de adpiinis i ração, Finanças e Orçamento Interino a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisfipme.sc.gov.br CGC/ME 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA