| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6127 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 88/2017 QUE "ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS NA LEI 3.399 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E PROPÕE CRITÉRIOS ORIENTADORES PARA A REGULAMENTAÇÃO DA PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSITÊNCIA SOCIAL". |
| native_id | 10602 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 7
LEI Nº. 6.127/2017 “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3,399 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo de Canoinhas, através de seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, GILBERTO DOS PASSOS, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º- O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.399/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Am. 1º - Ficam instituídos os Benefícios Eventuais de Assistência Social no Município de Canoinhas, em conformidade com a Resolução nº 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.” Art. 2º- O artigo 2º da Lei Municipal nº 3.399/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Am. 2º - À concessão dos Benefícios Eventuais é um direito garantido na Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º, consolidados pela Lei nº 12.435, de julho de 2011.” Art. 3º- O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.399/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - O beneficio eventual é uma modalidade de provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios da cidadania e nos direitos humanos e sociais. $1º - O benefício eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social; 82º - O Município deve garantir igualdade de condições no ace: fo informações e à fruição do benefício eventual; ) be Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MP 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 83º - Terão prioridade na concessão dos beneficios eventuais: a criança, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.” Art. 4º - O artigo 4º da Lei Municipal nº 3.399/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - O beneficio eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com as necessidades urgentes e com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da familia e a sobrevivência de seus membros. 81º - Contingências sociais são situações que podem deixar as famílias ou indivíduos em situações de vulnerabilidade e fazem parte da condição real da vida em sociedade, tais como: acidente, nascimentos, mortes, desemprego, enfermidades, situação de emergência, estado de calamidade pública entre outros. 82º - Os beneficios eventuais somente serão concedidos mediante estudo social e/ou parecer, elaborado por Assistente Social, que compõe as equipes de referência dos equipamentos sociais — CRAS e CREAS — e/ou Assistente Social de referência, vinculado ao órgão gestor de Assistência Social, responsável pela concessão dos benefícios eventuais. 83º - O estudo que trata no artigo 4º no 82º poderá ser dispensado em caso de indivíduo e/ou sua família já serem acompanhados pelas equipes do SUAS, em âmbito municipal, especificamente junto aos serviços socioassistenciais ofertados no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e/ou no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS e Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. $49º - Os beneficios eventuais poderão ser concedidos pelo profissional de referência da Secretaria Municipal de Assistência Social nos casos dos Serviços de Proteção Social Básica, que não houver cobertura de CRAS.” Art. 5º- O artigo 5º da Lei Municipal nº 3.399/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 5º - O acesso aos beneficios eventuais instituídos por esta Lei é garantido às familias cujos membros tenham renda per capita mensal igual ou inferior a 4 (meio) salário mínimo vigente no País, considerados para esse cálculo todos os membros da família residentes no mesmo domicílio. ne 81º - Na comprovação das necessidades para & concessão; de benefício eventual são vedadas quaisquer situações vexatórias e de constrangimênto nos proceltimentos de atendimento e avaliação adotados para a comprovação das necessidades, objeto desta Lei. $2º- A comprovação da renda será autodeclaratória. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Pax 3621-7700 - E-mail leisíipmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA 83º - Nos casos de vulnerabilidade que não se enquadrarem nos critérios previstos no caput do artigo 5º, será realizada avaliação mediante parecer do assistente social. Art. 6º- O artigo 6º da Lei Municipal nº 3.399/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º - Os benefícios eventuais, integrados aos serviços e programas disponíveis na Política Pública de Assistência Social no Município de Canoinhas são: 1. Auxílio natalidade; 1 - Auxílio funeral; HI - Situação de vulnerabilidade temporária; IV - Calamidade Pública. Parágrafo Único - Para requerimento e acesso aos Beneficios Eventuais deverão ser apresentados os seguintes documentos: 1- Certidão de Nascimento em caso de Natalidade; !l - Certidão de Óbito e documento comprobatório das despesas emitido pela prestadora de serviços conveniada em caso de Auxilio Funeral; HI - Documentos pessoais (CPF e RG do requerente); IV - Comprovante de residência.” Art. 7º. O artigo 7º da Lei Municipal nº 3.399/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.7º - O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, bem como, os critérios, as despesas e os serviços oferecidos serão regulamentados por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e Decreto Municipal, 81º - O alcance do beneficio auxílio natalidade poderá ocorrer na seguinte condição: I- Necessidades do recém-nascido; [o N Il - Apoio à mãe nos casos de natimorto/e morte do recém-nascido; e HI - Apoio à familia no caso de morte da mãe. W Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisâpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 + SANTA CATARINA 82º - Em caso de impossibilidade dos pais, o beneficio pode ser solicitado por um representante familiar com idade superior a 18 anos, desde que munido dos documentos necessários para a concessão, 83º - O requerimento do auxílio natalidade deverá ser efetuado até 30 dias após o nascimento.” Art. 8º. O artigo 8º da Lei Municipal nº 3.399/2001 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 8º - O benefício eventual, na forma de auxilio funeral, bem como, os critérios, as despesas e os serviços oferecidos pelo Município e pela prestadora serão regulamentados por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e Decreto Municipal. 81º - O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em parcela única, não contributiva, de assistência social, sob a forma de prestação de serviços, para reduzir a vulnerabilidade e riscos provocados por morte de membro da familia. 52º - No que se refere ao translado este será concedido quando: 1- O óbito ocorrer fora do município; !!- O sepultamento ocorrer no interior. 83º- O requerimento do auxílio funeral deverá ser efetuado até 30 dias após o óbito.” Art. 9º. Fica acrescido, à Lei Municipal nº 3.399/2001, o artigo 9º, com a seguinte redação: “Art. 9º - Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver com vínculos familiares rompidos, inseridos ou não nos Serviços de Alta Complexidade o Coordenador do Serviço/ Entidade/ Responsável deverá solicitar o auxílio funeral na Secretaria Municipal de Assistência Social ou de acordo com as áreas de abrangência de CRAS.” Art. 10 - Fica acrescido, à Lei Municipal nº 3.399/2001, o artigo 10, com a seguinte redação: “Art. 10 - Pode requerer o auxílio, o cônjuge, os filhos idade superior a 18 anos), os pais ou na inexistência deste um representante, desde que fmunido des documentos necessários a sua concessão.” Í + | N Art. 11 - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.399/2001, o artigo11, com a seguinte redação: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leistipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA , “Art, 11 - O benefício eventual ofertado nas situações de vulnerabilidade temporária, bem como os critérios, as despesas e os serviços serão regulamentados por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social e Decreto Municipal.” Art. 12 - Fica acrescido à Lei Municipal 3.399/2001, o artigo 12, com a seguinte redação: “Am. 12 - Para fins desta Lei, entende-se por situação de vulnerabilidade temporária a que caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos: 1- Riscos: ameaça de sérios padecimentos, corresponde a ameaça, ou seja, indivíduos e/ou famílias em situação de vulnerabilidade social decorrente da pobreza, do precário ou nulo acesso aos serviços públicos, da fragilização de vínculos de pertencimento e sociabilidade e/ou qualquer outra situação de vulnerabilidade e risco social; Il - Perdas: equivalem a privação de bens e de segurança material; e HI - Danos: são agravos sociais e ofensas a integridade pessoal e familiar. 81º - Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer: 1- Da falta de: a) acesso a condições e meios para suprir a manutenção social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação; b) documentação; c) domicílio; II - Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; 4H - Da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência fisica ou psicológica na familia ou de situações de ameaça à vida; IV - De desastres e de calamidade pública; e V- De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. 82º - Nos casos de situação de vulnerabilidade tsproórária, poderão ser fornecidos os seguintes beneficios: / ) a. Auxilio Alimentação; DA b. Auxílio Passagem; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax B621- 7700 - E-mail leistôpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA " Art. 13 - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.399/2001, o artigo 13, com a seguinte redação: “Art. 13 - Para atendimento de necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária dos usuários e atendimento as vítimas de calamidade pública, poderão ser criados outros benefícios eventuais, por meio de Decreto Municipal de modo a assegurar-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do $2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993, 81º - Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas e altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada.” Art. 14 - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.399/2001, o artigo 14, com a seguinte redação: “An. 14 - Ao Município compete: 1- A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento e a avaliação da prestação dos beneficios eventuais, bem como o seu financiamento; H - A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos beneficios eventuais; HI - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à normatização e à operacionalização dos benefícios eventuais; IV — A articulação com as politicas sociais setoriais e de defesa de direitos municipais para o atendimento integral da família beneficiária; V- O cadastramento das famílias no Cadastro Único e nos demais serviços socioassistenciais.” Art. 15 - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.399/2001, o artigo 15, com a seguinte redação: “Art. 15 - O Município deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.” ra a Art. 16 - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.399/2001, o arúgo 16, com a Seguinte redação: Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA fiscalizar a aplicação desta Lei bem como estabelecer critérios e prazos para a regulamentação da provisão de beneficios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social.” Art. 17 - Fica acrescido à Lei Municipal nº 3.399/2001, o artigo 17, com a seguinte redação: “Art, 17 - As despesas decorrentes da concessão dos beneficios eventuais de que trata essa Lei correrão por conta do Fundo Municipal de Assistência Social, devendo constar dotação orçamentária própria consignada no orçamento anual,” Art. 18 - Fica acrescido à Lei Municipal 3.399/2001, o artigo 18, com a seguinte redação: “Art.18 - Não são provisões da política de assistência social, conforme Resolução CNAS nº 3, de 09 de dezembro de 2010 os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de rodas, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamentos de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do Município, transportes de doentes (exceto quando se tratar de deslocamentos para perícias do INSS), leites (medicinais, com prescrição médica e laudo, emitido por profissional médico) e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que têm necessidades de uso.” Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 09 de novembro de 2017. A | RENATO JAR rbd SKI Secretário Municipal de Apis ção, Finanças e Orçamento Interino / Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 3621-7740 - Fax 3621-7700 - E-mail leisipme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA